Cível do I - Santana, Casa Verde, Vila Maria e Tucuruvi da comarca de São Paulo

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Inteiro Teor. Apelação: APL 10131510320138260053 SP 1013151-03.2013.8.26.0053
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2015.0000121496 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 1013151-03.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado INOVA GESTAO DE SERVIÇOS URBANOS S/A e Apelante JUÍZO EX OFFICIO, é apelado/apelante DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETAN SP. ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte...
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