Cível do I - Santana, Casa Verde, Vila Maria e Tucuruvi da comarca de São Paulo

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Lei nº 1.508, de 23 de dezembro de 1977 de São Paulo
Legislação23/12/1977Governo do Estado de São Paulo
Cria cargos previstos na Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964, e nas Resoluções nº 1 e 2, de 29 de dezembro de 1971 e 15 de dezembro de 1976, respectivamente, do Tribunal de Justiça do Estado e dá providências correlatas
, Tucuruvi, Vila Maria e 3.as Varas Distritais do Ipiranga, Itaquera, Pinheiros, Santana, São Miguel Paulista, Saúde, Vila Prudente e Jabaquara da Comarca da Capital; II - 30 (trinta) de Juiz de Direito... - na Comarca da Capital, os 3º s e 4º s Ofícios das Varas Distritais de Casa Verde, Lapa, Penha de França, Santo Amaro, Tatuapé, Tucuruvi, Vila Maria e 3º s Ofícios das Varas Distritais do Ipiranga, Itaquera..., Pinheiros, Santana, São Miguel Paulista, Saúde, Vila Prudente e Jabaquara para servirem junto  às Varas da mesma denominação e numeração ordinal, a que alude o artigo 1º, inciso I; II - os Ofícios...
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro da Justiça, os seguintes cargos: I - 22 (vinte e dois) de Juiz de Direito, Padrão E, classificados em entrância especial, destinados às 3.as e 4.as Varas Distritais de Casa Verde, Lapa, Penha de França, Santos Amaro, Tatuapé, Tucuruvi, Vila Maria e 3.as Varas Distritais do Ipiranga, Itaquera, Pinheiros, Santana, São Miguel Pau
Artigo 1 da Lei nº 1.508 de 23 de Dezembro de 1977 de São Paulo
Artigos23/12/1977Governo do Estado de São Paulo
Artigo 1º - Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro da Justiça, os seguintes cargos:
I - 22 (vinte e dois) de Juiz de Direito, Padrão E, classificados em entrância especial, destinados às 3.as e 4.as Varas Distritais de Casa Verde, Lapa, Penha de França, Santos Amaro, Tatuapé, Tucuruvi..., Vila Maria e 3.as Varas Distritais do Ipiranga, Itaquera, Pinheiros, Santana, São Miguel Paulista, Saúde, Vila Prudente e Jabaquara da Comarca da Capital; II - 30 (trinta) de Juiz de Direito Auxiliar...Criminais da Comarca de Ribeirão Preto; 5.a Vara Criminal da Comarca de Santo André; Vara do Júri, Menores e Execuções Criminais da Comarca de Santo André; 5.a e 6.a Varas Cíveis da Comarca de Santos;...
I - 22 (vinte e dois) de Juiz de Direito, Padrão E, classificados em entrância especial, destinados às 3.as e 4.as Varas Distritais de Casa Verde, Lapa, Penha de França, Santos Amaro, Tatuapé, Tucuruvi, Vila Maria e 3.as Varas Distritais do Ipiranga, Itaquera, Pinheiros, Santana, São Miguel Paulista, Saúde, Vila Prudente e Jabaquara da Comarca da Capital; II - 30 (trinta) de Juiz de Direito Auxiliar   da Capital, Padrão D, classificados em 3.a entrância; II - 44 (quarenta e quatro) de Juiz de Di
Lei nº 8.406, de 13 de novembro de 1964 de São Paulo
Legislação13/11/1964Governo do Estado de São Paulo
Altera a organização do serviço judiciário do Estado, especialmente na comarca da Capital, e dá outras providências
no parágrafo único do artigo 23, da Lei nº 5285, de 18 de fevereiro de 1959. Artigo 73 - Ficam reestruturadas, com municípios e distritos retirados à de São Paulo, as comarcas de:  I - Franco... - Casa Verde, compreendendo o subdistrito de igual nome, bem como os de Limão e Vila Nova Cachoeirinha...  13/11/1964    O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1.º - Os cargos de Juiz Substituto de 2.ª Instância são...
  13/11/1964    O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1.º - Os cargos de Juiz Substituto de 2.ª Instância são classificados na Entrância Especial. Artigo 2.º - Os cargos de Juiz Distrital de Juiz Substituto da comarca da Capital, de Juiz Auxiliar da Vara de Menores, de Promotor de Justiça e de Curador Auxiliar da Vara de Menores, de que tratam, respectivamente, os artigos 20; Itens II, III e IV e 64, Itens III e
Lei nº 3.947, de 8 de dezembro de 1983 de São Paulo
Legislação08/12/1983Governo do Estado de São Paulo
Modifica parcialmente a Organização Judiciária da Comarca de São Paulo e dá outras providências
as seguintes varas: I - O de Santana, Casa Verde, Vila Maria e Tucuruvi: 1ª a 8ª Varas Cíveis 1ª a 5ª Varas Criminais 1ª a 4ª Varas da Família e Sucessões Vara de Menores II - O de Santo Amaro e Ibirapuera: 1ª...O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - A Comarca de São Paulo é integrada pelo foro central e pelos foros... ou arrolamentos; b)  a arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; IV - em matéria de menores, a mesma competência da atual Vara de Menores da Comarca de São Paulo, excluídas, porém as infrações...
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - A Comarca de São Paulo é integrada pelo foro central e pelos foros regionais, nos termos da legislação em vigor, com as alterações constantes desta lei. Artigo 2º - Os foros regionais da Capital, formados pelos mesmos Juízos e áreas dos foros distritais, terão as seguintes varas: I - O de Santana, Casa Verde, Vila Maria e Tucuruvi: 1ª a 8ª Varas Cíveis 1ª a 5ª Varas Crim
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