Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0009542-92.2011.8.24.0008 Blumenau 0009542-92.2011.8.24.0008

. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA... QUE IMPOSSIBILITA A AVERIGUAÇÃO DA PACTUAÇÃO PARA COBRANÇA DAS REFERIDAS …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0060616-77.2017.8.19.0021

DE FREEZER. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. 1. Art...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0019519-59.2018.8.19.0087

DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA... DOS PEDIDOS INICIAIS. 1.Não tendo a ré se desincumbido do ônus que lhe …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0060102-63.2012.8.19.0001

COM TERCEIRO POR INTERMÉDIO DAS RÉS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1.Alegação de ilegitimidade passiva...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0024265-30.2015.8.19.0004

DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. ¿Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CAIXA DE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010744-53.2017.8.19.0002

CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REALOCAÇÃO DE POSTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1.Invertido...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0282079-20.2018.8.19.0001

. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1.A despeito da irretroatividade da lei específica dos planos de saúde, mostra...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012187-22.2016.8.19.0213

INDEVIDA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1.Responsabilidade civil objetiva. 2.Arts...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0047267-41.2016.8.19.0021

MENSAL DE SEGURO DE CARTÃO DE CRÉDITO INCLUÍDO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1.Ausência...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0043775-05.2007.8.19.0038

ATENDIMENTO DE PARTURIENTE QUE CAUSOU GRAVES SEQUELAS AO BEBÊ. QUADRO DE NEUROPATIA GRAVE E IRREVERSÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA... DOS PEDIDOS INICIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ …
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APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO REEX 04513426020128190001 RJ 0451342-60.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência21/01/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: APELAÇÃO CÍVL/REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO. RIOPREVIDÊNCIA. VIÚVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1.Teor do artigo 40, § 4º e § 5º, da Constituição Federal, na redação originária, que assegurava o direito à pensão de 100% dos proventos do servidor se vivo fosse. 2.No caso concreto, não se aplicam as novas disposições trazidas ao art. 40 pela Emenda Constitucional nº 41 de 2003, uma vez que o direito ao pensionamento da autora é anterior à alteração constitucional. 3.Restou devidamente comprovada nos autos a alegada defasagem entre a pensão recebida pela autora e os vencimentos dos servidores da ativa, uma vez que reconhecida administrativamente, apesar de não ter sido paga a totalidade dos atrasados. 4.Prescrição quinquenal. Teor do verbete nº 85 da Súmula do STJ. 5. Atualização monetária e juros de mora - AgRg nos EDcl no REsp 1381106 / RS: ¿os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.¿ RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
APELACAO APL 00077678520088190008 RJ 0007767-85.2008.8.19.0008 (TJ-RJ)
Jurisprudência08/11/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ENVIO DE SENHA ELETRÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Art. 333 , II , CPC . 2. Hipótese em que não restaram caracterizados os alegados danos morais, a teor da Súmula nº 75 do TJERJ. 3. "Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor. Inda mais, os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior." (AgRg no AgRg no Ag 775948 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0113454-2). 4.Arbitramento de multa cominatória que se revela recomendável no caso concreto. 5. Sucumbência recíproca. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A, CPC , PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARA FIXAR MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
APELACAO APL 00435399020128190066 RJ 0043539-90.2012.8.19.0066 (TJ-RJ)
Jurisprudência11/04/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. FUNDO ÚNICO DE SAÚDE. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. Entendimento consolidado deste TJERJ de que a contribuição em questão tem cunho previdenciário e não pode ser compulsória. 2. Ademais, o Colendo Órgão Especial deste TJERJ, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade nº 25/07, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual nº 3.189/99, com a redação dada pela Lei nº 3.465 /00, que regulamentam a cobrança da referida contribuição. 3. Devolução dos valores descontados na forma do verbete sumular nº 231 deste Tribunal. 4. Juros desde a citação. Inaplicabilidade da Súmula 188 do STJ, por não se tratar de repetição de indébito tributário. Correção monetária calculada com base no IPCA, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960 /09. 5. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, CPC, PARA QUE OS JUROS MORATÓRIOS SEJAM CALCULADOS CONSIDERANDO O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960 /09, E IMPRIMIR PEQUENO REPARO NA SENTENÇA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA CALCULADA COM BASE NO IPCA.
Apelação APL 10883386 PR 1088338-6 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência01/10/2014Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE, EX VI DA SÚMULA 472, STJ. SENTENÇA MANTIDA. 2. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ACOLHIMENTO. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1088338-6 - Ponta Grossa - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 01.10.2014)
APELACAO APL 00012316820048190050 RJ 0001231-68.2004.8.19.0050 (TJ-RJ)
Jurisprudência19/02/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL. MORTE DE RECÉM-NASCIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA EQUIPE QUE PRESTOU ATENDIMENTO À PARTURIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO RÉU. AGRAVO RETIDO REITERADO. 1.Agravo retido interposto que não foi sequer conhecido pelo juízo singular, tampouco determinado ao agravado que se manifestasse no prazo legal, na forma do § 2º do art. 523 do CPC . 2.Sem emitir qualquer juízo de valor acerca da imprescindibilidade da prova requerida e da observância pelo requerente do prazo legal para apresentação do rol de testemunhas, uma vez evidenciada ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa pela negativa de prestação jurisdicional, impositiva a anulação da sentença. 3.¿Constitui cerceamento do direito de defesa a não abertura de vista ao agravado para impugnação de agravo retido.¿ (RSTJ 181/315, REsp 296.075) SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00139338020128190045 RJ 0013933-80.2012.8.19.0045 (TJ-RJ)
Jurisprudência09/04/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. FUNDO ÚNICO DE SAÚDE. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DO RÉU QUE SE LIMITA À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. 1. Entendimento consolidado deste TJERJ no sentido de que a contribuição em questão tem cunho previdenciário e que não pode ser compulsória. 2. Ademais, o Colendo Órgão Especial deste TJERJ, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade nº 25/07, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual nº 3.189/99, com a redação dada pela Lei nº 3.465 /00, que regulamentam a cobrança da referida contribuição. 3. Devolução dos valores descontados na forma do verbete sumular nº 231 deste Tribunal. 4. Juros desde a citação. Inaplicabilidade da Súmula 188 do STJ, por não se tratar de repetição de indébito tributário. Correção monetária calculada com base no IPCA, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960 /09. 5. Taxa judiciária. Isenção legal. 6. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, CPC, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E PEQUENO REPARO NA SENTENÇA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA CALCULADA COM BASE NO IPCA.
Apelação APL 10781383 PR 1078138-3 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência06/11/2014Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU PROVA DE RECUSA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO RÉU. 3.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR EXCESSIVO.MINORAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1078138-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 08.10.2014)
Apelação APL 11488956 PR 1148895-6 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência24/10/2014Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1) LIBERDADE DE CONTRATAR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO DO "PACT SUNT SERVANDA". 2) POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). QUESTÕES NÃO DECIDIDAS EM PRIMEIRO GRAU. INADMISSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO NO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 1.251.331 DO STJ. 4) RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA DOBRADA. SENTENÇA DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1148895-6 - Pato Branco - Rel.: Everton Luiz Penter Correa - Unânime - - J. 08.10.2014)
Recurso Cível 71004640140 RS (TJ-RS)
Jurisprudência20/02/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. INADIMPLEMENTO DE TRÊS MESES DE ALUGUEL, BEM COMO DE CONTAS DE LUZ E DE ÁGUA. CONTRAPEDIDO PROPOSTO PELO RÉU, NO QUAL ALEGA QUE TEVE DE FAZER REFORMAS NECESSÁRIAS AO IMÓVEL. CONTUDO, O DEMANDADO ASSINOU TERMO DE VISTORIA, CONCORDANDO COM O ESTADO DO IMÓVEL NO MOMENTO DA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DO CONTRAPEDIDO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004640140, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 18/02/2014)
Ação Civil de Improbidade Administrativa 9883112 PR 988311-2 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência01/08/2013Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LIMINAR CONCEDIDA NO CURSO DO PROCESSO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO COM ACERTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 520 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do inciso VII do artigo 520 do Código de Processo Civil o recurso de apelação será recebido somente no efeito devolutivo quando interposto contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.
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