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20 de agosto de 2018
Artigo 121 da Lei nº 13.104 de 09 de Março de 2015

Art. 121 da Lei 13104/15

Lei nº 13.104 de 09 de Março de 2015

Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

Art. 121. ........................................................................

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Homicídio qualificado

§ 2o ................................................................................

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Feminicídio

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:

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§ 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:

I - violência doméstica e familiar;

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

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Aumento de pena ..............................................................................................

§ 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:

I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;

II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;

III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima.” (NR)

Andamento do Processo n. 0010766-31.2015.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 05/07/2018 do TJSP

, par. 2º, VI, com a redação que lhe deu a Lei 13.104/15). Na sequência (artigo 121, par. 2º-A), o legislador... inserido com a edição da Lei 13/104/2015, entendo por bem afastar a qualificadora do inciso II, §2º do art. 121, do Código... com a própria intenção do legislador ao editar a Lei 13.104/05, que visa...

Pg. 2162. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2018

que lhe deu a Lei 13.104/15). Na sequência (artigo 121, par. 2º-A), o legislador explicitou que há razões... 13/104/2015, entendo por bem afastar a qualificadora do inciso II, §2º do art. 121, do Código Penal, mantendo apenas... nos termos do artigo 121, § 2º, inciso III, IV e VI, na forma do §2ª-A, I, artigo 125 e...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70075147470 RS

ao artigo 121, §2°, inciso VI, pela Lei n. 13.104/2015), haja vista que o crime foi cometido no âmbito familiar com violência... um dos motivos determinaria o seu reconhecimento. 7. FEMINICÍDIO. A qualificadora acrescida com o advento da Lei 13.104... contra Lucas Misael Soares Pinto, maior de 21 anos de idade ao temp...

SC

Sara Carina -

A mulher transexual como vítima de feminicídio

do feminicídio. O artigo 121 do Código penal foi alterado através da lei 13.104/15, para incluir mais uma categoria de homicídio... como sujeito passivo no crime de feminicídio? O feminicídio está previsto no artigo 121, § 2° da lei 13.104/15... realizada pela Lei13.104/2015, com o acréscimo do inciso VI no §2° do ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70076100437 RS

( feminicídio – incluído ao artigo 121, parágrafo 2º, inciso VI, pela Lei n. 13.104/2015), haja vista que o crime foi... da regra posta no art. 121, § 2º -A, inc. I, do Código Penal. Não subsiste a qualificadora de que trata o artigo 121, § 2º... por EDENVAN GIOVANINI , insurgindo-se contra a decisão que o pronunciou ...

A possibilidade de figurar pessoa transexual como vítima do feminicídio

de feminicídio está previsto no Art. 121, §2º, VI do Código Penal, desde a entrada em vigor da Lei 13.104/2015, prevendo.... A Lei 13.104/15 inseriu o inciso VI para incluir no art. 121 o feminicídio, entendido como a morte de mulher em razão... Se o homicídio é cometido: VI - contra a mulher por razões da condição...

Cleide Batista

Cleide Batista -

Violência Contra Mulher

Resumo O artigo trata da violência contra a mulher e a evolução das leis para combater tamanha descriminação e menosprezo, que todos os dias mulheres sofrem em razão de ser mulher, sendo assim

D

DOEPE -

Pg. 6. DOEPE DOEPE de 05/09/2017

Estadual, CONSIDERANDO os termos da Lei Federal 13.104, de 9 de março de 2015, que incluiu o feminicídio como circunstância... as mortes violentas de mulheres; CONSIDERANDO que a Lei Federal 13.104, de 9 de março de 2015, alterou o Código Penal para... qualificadora do crime de homicídio, tipificado no artigo 12...

Lei n. 11.340/06, dez anos depois

religiosa dentro de seu meio ambiente familiar é violência doméstica. O artigo 5º da Lei 11.340 /06 indica os parâmetros...-se independentemente de ‘orientação sexual’. Por seu turno, o artigo 7º da Lei 11.340 /06 apresenta demais formas... de Lei 477/15, em trâmite na Câmara dos Deputados, tem por objetivo alte...

Pg. 1220. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2017

Passemos então a análise do mérito. Na decisão de pronúncia é vedada ao juiz a análise aprofundada do mérito da questão, tendo em vista ser tal atribuição do Tribunal do Júri, por força do art. 5º,

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