Ponto eletrônico para servidores do Estado de Goiás: Controlar só o que interessa a um lado?

No ano de 2009, quando o Ministério do Trabalho instituiu a obrigatoriedade da aferição do horário de trabalho de empregados em empresas com mais de 10 funcionários através do Registrador Eletrônico…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6541020125140403 (TST)
Jurisprudência07/03/2014Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 1.342 /2000. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6090920125140402 609-09.2012.5.14.0402 (TST)
Jurisprudência27/09/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA FIXADA EM LEI. O Regional concluiu que os substituídos não fazem jus ao recebimento das horas extras postuladas, ao fundamento de que a jornada de seis horas corridas para o servidor público municipal em geral não poderia ter sido fixada por decreto municipal, uma vez que a Lei Municipal nº 1.342 /2000 estabeleceu que a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais será de 40 (quarenta) horas semanais. Por outro lado, para se concluir que os contratos de trabalho fixam jornada de 6 horas diárias, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice contido na Súmula nº 126 do TST. Ileso, portanto, o art. 37 , caput , da CF/88 . Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Apelação Cível AC 70053857363 RS (TJ-RS)
Jurisprudência08/05/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETENCIA RECURSAL. A matéria em questão não se insere na competência da 4ª Câmara Cível, mas, sim, na da 25ª Câmara Cível, conforme disposto na Resolução nº 01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70053857363, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 30/04/2013)
Apelação APL 00007413320098260646 SP 0000741-33.2009.8.26.0646 (TJ-SP)
Jurisprudência16/05/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE URÂNIA. 1. Preliminar de intempestividade da contestação acolhida sem a determinação de acolhimento automático do pedido da petição inicial. Julgador que deve observar as outras circunstâncias constantes nos autos. 2. Apelante que exerce a função de motorista de transporte escolar. Inexistência de comprovação de que desempenhava tarefas no período compreendido entre as aulas. Administração que já efetua o pagamento de 44 horas extras mensais em compensação ao horário diferenciado. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
APELAÇÃO CÍVEL AC 11102011 MA (TJ-MA)
Jurisprudência19/04/2011Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: Ação de Cobrança. Horas Extras. Servidor Público. Magistério Estadual. I - O pagamento de horas extras é indevido quando comprovado documentalmente, através de contracheques, que a quantia foi devidamente paga.
Recurso Ordinário RO 00286006420015040291 RS 0028600-64.2001.5.04.0291 (TRT-4)
Jurisprudência16/05/2013Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO. RETORNO À JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA. O retorno do servidor público  à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes. Inteligência da OJ n° 308 da SDI-I do TST. 
Apelação Cível AC 10671130007329001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência01/06/2015Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HORAS EXTRAS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI ESTADUAL 869/52 - ASSISTENTE SOCIAL - REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL 12.317 /10 1. Os servidores do Estado de Minas Gerais estão submetidos ao regime jurídico estatutário, consubstanciado na Lei Estadual 869/52, afastando, pois, a aplicação da Lei Federal 12.317 /10, que reduz a jornada de trabalho dos assistentes sociais. 2. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL AC 321792010 MA (TJ-MA)
Jurisprudência03/02/2011Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: Ação de Cobrança. Horas Extras. Servidor Público. Magistério Estadual. Cerceamento de Defesa. I - O pagamento de horas extras é indevido quando comprovado documentalmente, através de contracheques, que a quantia foi devidamente paga.
16182011660901 PR 1618-2011-660-9-0-1 (TRT-9)
Jurisprudência24/01/2012Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Ementa: TRT-PR-24-01-2012 SÚMULA 291/TST - SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS - SERVIDOR PÚBLICO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - Em se tratando a ré de órgão da Administração Pública, o deferimento da indenização de que trata a Súmula 291/TST, implicaria em inadmissível afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da finalidade, da moralidade e da supremacia do interesse público, que regem os atos administrativos. Nada a prover.
APELAÇÃO CÍVEL AC 99532010 MA (TJ-MA)
Jurisprudência16/06/2010Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. I - Os professores estaduais integram categoria profissional, cuja carga horária de trabalho encontra-se regulamentada no Estatuto do Magistério, Lei Estadual nº 6.110 /1994. II - Indevidas as horas extras quando comprovado o seu pagamento através de contracheques.
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