Antonio Italmar Palma Nogueira Filho

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Recurso Ordinário RecOrd 00000010220115050271 BA 0000001-02.2011.5.05.0271 (TRT-5)
Jurisprudência17/04/2012Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Ementa: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.".(Súmula 214 do Colendo TST). APLB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DAS REDES PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA E ANTÔNIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO, nos autos da reclamação trabalhista de nº 0000001-02.2011.5.05.0271RTOrd, movida por ALMIRA ANDRADE DOS SANTOS E OUTROS, inconformados com a decisão que julgou procedente a ação , condenando os acionados a que prestem contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos valores recebidos no processo nº 00324.1994..271.05.05.00.3RT destinados aos autores, interpuseram recurso ordinário, conforme fundamentos expendidos às fls.402/410. Houve contrarrazões às fls.412/423. A matéria versada no apelo não se insere nas hipóteses de remessa ao Ministério Público. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO Suscitada pelos reclamantes ao argumento de que contra a decisão atacada não cabe recurso de imediato por tratar-se de decisão interlocutória simples. No caso em exame, os recorrentes investem contra decisão, que determinou fosse apresentada a prestação de contas dos valores recebidos no processo nº 00324.1994.271.05.00.3RT destinados aos recorridos, cuja natureza jurídica é, realmente, interlocutória. Percebe-se que no dispositivo da decisão revisanda ficou consignado que: "Ex positis, e considerando o que mais conta dos autos, hei por bem rejeitar as preliminares suscitadas...
Certidão de Julgamento. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 341867 BA 2013/0146025-1
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA AgRg   no Número Registro: 2013⁄0146025-1 AREsp 341.867 ⁄ BA   Números Origem:  00032302663002010  305382010  3053820108050189  32302663002010  8647492011     PAUTA: 05⁄09⁄2013 JULGADO: 05⁄09⁄2013     Relator Exmo. Sr. Ministro  CASTRO MEIRA   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES   Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. MARIA SÍLVIA DE MEIRA LUEDEMANN   Secretária Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI   AUTUAÇÃO   AGRAVANTE : MUNICÍP...
Certidão de Julgamento. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 503916 BA 2014/0089575-2
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA AgRg   no Número Registro: 2014⁄0089575-2 AREsp 503.916 ⁄ BA     Números Origem:  0000311452010  00003114520108050189  311452010  3114520108050189   PAUTA: 07⁄08⁄2014 JULGADO: 07⁄08⁄2014     Relator Exmo. Sr. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES   Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS   Secretária Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI   AUTUAÇÃO   AGRAVANTE : MUNICÍPIO D...
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