Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 14.017 de 29 de Junho de 2020

Lei nº 14.017 de 29 de Junho de 2020

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Art. 3º Os recursos destinados ao cumprimento do disposto no art. 2º desta Lei serão executados de forma descentralizada, mediante transferências da União aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, preferencialmente por meio dos fundos estaduais, municipais e distrital de cultura ou, quando não houver, de outros órgãos ou entidades responsáveis pela gestão desses recursos, devendo os valores da União ser repassados da seguinte forma:
§ 2º Os recursos não destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a descentralização aos Municípios deverão ser automaticamente revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o Município se localiza ou, na falta deste, ao órgão ou entidade estadual responsável pela gestão desses recursos. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.019, de 2020)

Página 12 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2020

ÓRGÃO:25000 Ministério da Economia UNIDADE: 25915 Fundo de Amparo ao Trabalhador ANEXO III CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.019, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

: Art. 1º A Lei 14.017, de 29 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º... revogados o § 1º e o § 2º do art. 3º da Lei 14.017, de 2020. Art. 3º Esta Medida …

Página 64 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 18 de Dezembro de 2020

14.017, de 29 de junho de 2020, Decreto Federal 10.464 de 17 de agosto de 2020 e Edital de Seleção Lei Aldir Blanc 002... da Lei 14.017/2020 e artigos 12 e 15 do Decreto 10.464/2020. …

Página 139 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2020

a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediaçãoe supervsão da execução externa e a compra de espaços etempos publicitários. Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho…

Página 65 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Novembro de 2020

de trabalho na Plataforma Mais Brasil, conforme o art. 3º § 2º da Lei Federal 14.017, de 29 de junho de 2020. 3. DO OBJETO... nas disposições da Lei Federal 14.017, de 29 de junho de 2020, …

Página 84 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Novembro de 2020

do Fundo Municipal de Cultura, conforme previsão do artigo 3º da Lei 14.017/2020 – Aldir Blanc, no dia 05/10/2020...° e 2° da Lei Federal n.° 14.017/2020; Considerando que a não destinação dos …

Página 2 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 29 de Outubro de 2020

do Estado de São Paulo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei Federal 14.017/2020.” (NR) Art. 2º Fica alterado... Federal previsto na “Lei Aldir Blanc” 14.017/2020. § 1º O repasse de que …

Página 36 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 22 de Outubro de 2020

do Sul, nos termos do § 2º do art. 3º da Lei Federal 14.017, de 2020, esses recursos poderão ser utilizados para... incialmente no artigo 2º deste Regulamento, nos termos permitidos pelo artigo

Página 44 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 22 de Outubro de 2020

de recursos de município (s) ao Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do § 2º do art. 3º da Lei Federal 14.017... pelo artigo 10 do Decreto Estadual n. º 15.523/2020. Parágrafo único. Visando …

Página 52 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 22 de Outubro de 2020

do § 2º do art. 3º da Lei Federal 14.017, de 2020, esses recursos poderão ser utilizados para premiação... Federal n.º 14.017/2020. 2. OBJETIVO E QUANTITATIVO DE VAGAS: Artigo 2º. O objetivo …

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