Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 14.017 de 29 de Junho de 2020

Lei nº 14.017 de 29 de Junho de 2020

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Art. 3º Os recursos destinados ao cumprimento do disposto no art. 2º desta Lei serão executados de forma descentralizada, mediante transferências da União aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, preferencialmente por meio dos fundos estaduais, municipais e distrital de cultura ou, quando não houver, de outros órgãos ou entidades responsáveis pela gestão desses recursos, devendo os valores da União ser repassados da seguinte forma:
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.150, de 2021)

Lei n. 14.150 - 13/05/2021 ato publicado no DOU

LEI Nº 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021 Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. CONSTRIÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÕES JUDICIAIS. RECURSOS DE FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DESTINADOS À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES VIA CONTRATOS DE GESTÃO FIRMADOS…

LEI Nº 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021

Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização…

LEI Nº 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021

Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização…

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

II - condições especiais para renegociação de débitos que eventualmente essas empresas possuam com a essa instituição; § 1º As linhas de crédito previstas no inciso I do caput deste artigo deverão…

Página 343 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Janeiro de 2021

estabelecido pelo § 1º, do art. 3º, da Lei Federal 14.017, de 2020, sendo que o Município terá o prazo máximo de 60... 14.017, de 2020 - Lei Aldir Blanc, no valor de R$ 257.000,00. (duzentos e …

Página 1888 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Dezembro de 2020

cultural regulado pela Lei Federal 14.017 /2020, fixa três tipos de auxílios, conforme redação do art. 2º , incisos I.... 3º da Lei Federal 14.017 /2020, se houver valor remanescente, estes …

Página 652 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Novembro de 2020

estabelecido pelo § 1º, do art. 3º, da Lei Federal 14.017, de 2020, sendo que o Município terá o prazo máximo de 60... da Lei 14.017, de 2020 - Lei Aldir Blanc, no valor de R$ 257.000,00. …

Página 65 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Novembro de 2020

aos municípios, nos termos do art. 3º, II, da Lei Federal 14.017/2020 e conforme previsto no art. 2º, § 3º, do Decreto 10.464...·E PRAZOS Art. 18. A apresentação de projetos a serem beneficiados …

Página 66 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Novembro de 2020

por parte da Administração Municipal, conforme disposto no art. 3º , § 1º , da Lei Federal 14.017 /2020 (Lei Emergencial... com os valores descentralizados pela União aos municípios, nos termos …

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