Artigo 3 da Lei nº 14.017 de 29 de Junho de 2020

Lei nº 14.017 de 29 de Junho de 2020

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Art. 3º Os recursos destinados ao cumprimento do disposto no art. 2º desta Lei serão executados de forma descentralizada, mediante transferências da União aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, preferencialmente por meio dos fundos estaduais, municipais e distrital de cultura ou, quando não houver, de outros órgãos ou entidades responsáveis pela gestão desses recursos, devendo os valores da União ser repassados da seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população;
II - 50% (cinquenta por cento) aos Municípios e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população.
§ 1º Os Municípios terão prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de recebimento do recurso, para a destinação prevista no art. 2º desta Lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.019, de 2020)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.019, de 2020)
§ 2º Os recursos não destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a descentralização aos Municípios deverão ser automaticamente revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o Município se localiza ou, na falta deste, ao órgão ou entidade estadual responsável pela gestão desses recursos. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.019, de 2020)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.019, de 2020)
Parágrafo único. Os recursos que não tenham sido objeto de programação publicada no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da descentralização aos Municípios, deverão ser automaticamente revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o Município se localiza ou, na falta deste, ao órgão ou entidade estadual responsável pela gestão desses recursos. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.019, de 2020)

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

II - condições especiais para renegociação de débitos que eventualmente essas empresas possuam com a essa instituição; § 1º As linhas de crédito previstas no inciso I do caput deste artigo deverão…

Página 87 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 30 de Abril de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2182 – Página 87 Divulgação sexta-feira, 30 de abril de 2021 Publicação segunda-feira, 3 de maio de 2021 DECRETO N.º 277/2021 SÚMULA: ALTERA O DISPOSITIVO…

Página 315 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Março de 2021

930 Recuros Baesa p/ Projeto Construindo o Futuro Exercícios Anteriores TOTAL R$ 500,00 R$ 34.624,89 TOTAL A SER SUPLEMENTADO R$ 84.624,89 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua…

Página 47 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Fevereiro de 2021

de Cultura e Juventude, executará diretamente os recursos de que trata a Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020... integral a ser destinado ao Município, nos termos do artigo 3°, da Lei

Página 48 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Fevereiro de 2021

10.464, de 17 de agosto de 2020, bem como os incisos II e III do art. 2º da Lei Federal 14.017, de 29 de junho de 2020... legais, Considerando a Lei Federal 14.017, de 29 de junho de 2020Le…

Página 1722 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Fevereiro de 2021

Federal 14.017/2020, de 29 de julho de 2020Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, que dispõe sobre ações... Municipal de Trabalho para implantação da Lei Federal 14.017/2020, de 29 de …

Página 343 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Janeiro de 2021

estabelecido pelo § 1º, do art. 3º, da Lei Federal 14.017, de 2020, sendo que o Município terá o prazo máximo de 60... 14.017, de 2020 - Lei Aldir Blanc, no valor de R$ 257.000,00. (duzentos e …

Página 29 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 30 de Dezembro de 2020

I - acompanhar todas as ações dos órgãos federais relativos à regulamentação e implantação da lei referida no caput deste artigo; II - participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito…

Página 12 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2020

ÓRGÃO:25000 Ministério da Economia UNIDADE: 25915 Fundo de Amparo ao Trabalhador ANEXO III CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.019, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

: Art. 1º A Lei 14.017, de 29 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º...MEDIDA PROVISÓRIA 1.019, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 Altera a Lei 14.017, de 29 de junho

Termo ou Assunto relacionado