Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 14.017 de 29 de Junho de 2020

Lei nº 14.017 de 29 de Junho de 2020

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Art. 2º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de:
II - subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e

TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-04.2022.8.26.0037 • 1º Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Araraquara Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Rua dos Libaneses, 1998, Araraquara - SP - cep XXXXX-425 XXXXX-04.2022.8.26.0037 -…
0
0

Página 5 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 24 de Julho de 2023

DIÁRIO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO portaria conforme art. 74, incisos I e II da Lei Municipal nº 1423/2022 publicada em 29/12/2022, processo nº 331/2023. MARCELLE CIPRIANI DE…
0
0

Página 7 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 24 de Julho de 2023

DIÁRIO OFICIAL DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE 991/2020 CINTIA JOSINA DA COSTA 8519xxxxx92 R$15.000,00 1025/2020 RAIMUNDO ALBERTO SANTOS RODRIGUES 5657xxxxx76 FLISGO MULHER. R$15.000,00…
0
0

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 5027122-13.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 07/07/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5027122-13.2020.4.03.6100 POLO PASSIVO MUNICIPIO DE REGISTRO ADVOGADO(A/S) HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE | 230738/SP ALFEU ROBERTO DE LARA DANTE | 157774/SP GIULIANO CARLOS…

Página 7 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 19 de Junho de 2023

DIÁRIO OFICIAL DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO D.O.E. | PODER EXECUTIVO | ANO IV | N.º 861 EM 19 DE JUNHO DE 2023 Art.1º Alterar o prazo para a realização dos projetos…
0
0

Intimação - Apelação Cível - 0801848-73.2020.8.14.0017 - Disponibilizado em 22/03/2023 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801848-73.2020.8.14.0017 POLO PASSIVO ASSOCIACAO DE MULHERES EMPREENDEDORAS DE FLORESTA DO ARAGUAIA(A INSTITUTO ACAOJOVEM ADVOGADO(A/S) DIEGO ALVINO DO AMARAL | 30752/PA CAROLINA…

Superior Tribunal de Justiça STJ: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2220659 - DF (2022/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADORA : TATIANA BARBOSA DUARTE - DF014459 AGRAVADO : M M C 0…
0
0

Petição Intermediária - TJSP - Ação Inadimplemento - de Imobiliária Santa Rita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS-SP Processo n.° WILLIANS LOPES DE OLIVEIRA, já qualifico nos autos do processo em epígrafe que lhe move…
0
0

Página 7 do Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM-BH) de 11 de Outubro de 2022

Poder Executivo BELO HORIZONTE ?????????????????? 7 Diário Oficial do Município LEIALDIR BLANC - DO SUBSÍDIOAOS ESPAÇOS CULTURAIS HOMOLOGAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTRAPARTIDAS A Secretária…
0
0

Petição - TRF03 - Ação Direitos Indígenas - Ação Civil Pública Cível - de Defensoria Publica da Uniao contra União Federal, Estado de São Paulo, Municipio de Iporanga, Municipio de Ilhabela, Municipio de Barra do Turvo, Municipio de Eldorado, Municipio de Sao Sebastiao e Municipio de Ubatuba

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO Da 7a VARA FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO-SP Ação Civil Pública n°. Autor: Defensoria Pública da União Réu: Fazenda Publica do…
0
0