Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 14.017 de 29 de Junho de 2020

Lei nº 14.017 de 29 de Junho de 2020

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Art. 2º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de:
II - subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e

Página 5 do Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM-BH) de 19 de Maio de 2022

Poder Executivo BELO HORIZONTE Quinta-feira, 19 de maio de 2022 5 Diário Oficial do Município Nélio Bezerra Torres Indeferido Manutenção da pontuação atribuída na classificação publicada no Diário…

Página 4197 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

Trata-se de procedimento cautelar em caráter antecedente, primeiramente ajuizado perante o Juízo Cível desta Comarca, requerido pela ASSOCIAÇÃO DOS BARRAQUEIROS DE FESTAS POPULARES DO MUNICÍPIO DE…

Petição Inicial - TJMA - Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Município de Coroatá

AO JUÍZO DA ____ VARA DA COMARCA DE COROATÁ - MA URGENTE , brasileiro, casado, músico, portador do RG n° , inscrito no CPF n° , residente e domiciliado na CEP , telefone: , participante do grupo…

Petição - TJMA - Ação Abuso de Poder - Procedimento Comum Cível - contra Município de Coroatá

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE COROATÁ/MA. Processo n° O MUNICÍPIO DE COROATÁ, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem à presença…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM-BH) de 19 de Abril de 2022

Poder Executivo BELO HORIZONTE erça-feira, 19 de abril de 2022 T 7 Diário Oficial do Município Instrumento Jurídico Nome Contratado Total Valor Termo Exercício Previsão Trimestre Previsão Total Valor…

Contestação - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível - de Associação Cultural Grupo de Teatro Estrada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA - SP Processo n° Mandado de Segurança Impetrante: Associação Cultural Grupo de Teatro Estrada ,…

Contestação - TRF03 - Ação Direitos Indígenas - Ação Civil Pública Cível - de Defensoria Publica da Uniao contra União Federal, Estado de São Paulo, Municipio de Iporanga, Municipio de Ilhabela, Municipio de Barra do Turvo, Municipio de Eldorado e Municipio de Sao Sebastiao

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 7a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO NÚMERO: AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO RÉUS: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE IPORANGA, MUNICIPIO…

Petição - TRF03 - Ação Direitos Indígenas - Ação Civil Pública Cível - de Defensoria Publica da Uniao contra União Federal, Estado de São Paulo, Municipio de Iporanga, Municipio de Ilhabela, Municipio de Barra do Turvo, Municipio de Eldorado, Municipio de Sao Sebastiao e Municipio de Ubatuba

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ FEDERAL DA 7a VARA CÍVEL FEDERAL DA CAPITAL-SP AÇÃO CIVIL PÚBLICA N°. AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RÉU: ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS O ESTADO DE SÃO PAULO , pela…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0708309-45.2020.8.07.0018 - Segredo de Justiça 0708309-45.2020.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0708309-45.2020.8.07.0018 EMBARGANTE(S) EMBARGADO(S)…

Página 265 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Março de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA RESULTADO DE JULGAMENTO Parecer Nº 006/2022 Tomada de Preços Nº 034/2021 Processo Licitatório Nº 3861/2021 Guichê: 045.775/2021 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA…

Termo ou Assunto relacionado