Artigo 2 da Lei nº 14.017 de 29 de Junho de 2020

Lei nº 14.017 de 29 de Junho de 2020

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Art. 2º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de:
I - renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura;
II - subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e
III - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
§ 1º Do valor previsto no caput deste artigo, pelo menos 20% (vinte por cento) serão destinados às ações emergenciais previstas no inciso III do caput deste artigo.
§ 2º (VETADO).
§ 3º Ficam os Municípios autorizados à reabertura dos instrumentos relacionados nos incisos II e III docaputdeste artigo durante o período previsto nocaputdo art. 12 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.150, de 2021)

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

Sumário Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1 Presidência da República…

DECRETO Nº 10.751, DE 22 DE JULHO DE 2021

Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia…

Página 74 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 20 de Julho de 2021

Publicado por: Raquel Henz Código Identificador:A04BB005 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PORTARIA Nº 230/2021 CONCEDE vinte (20) dias de férias regulamentares ao servidor FABRÍCIO…

Página 75 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 20 de Julho de 2021

§ 2º O subsídio mensal previsto no inciso II, do caput do art. 2º da Lei Federal 14.017/2020 e suas alterações pela Lei nº 14.150/2021, de 12/05/2021 não abrange o território do Município de…

Página 852 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Julho de 2021

Itapoá Prefeitura COMUNICADO PRORROGAÇÃO ALDIR BLANC Publicação Nº 3165573 COMUNICADO A Secretaria de Turismo e Cultura de Itapoá: Considerando a atual situação da pandemia do Novo Coronavírus e…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708308-60.2020.8.07.0018 DF 0708308-60.2020.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0708308-60.2020.8.07.0018 APELANTE(S) CLEBER LOPES PEREIRA…

Página 499 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Julho de 2021

expondo entendimento diverso desse e. relator quanto à questão da admissibilidade do Agravo de Instrumento por matéria não elencada no rol do art. 1.015 do CPC, refere-se, exclusivamente, quanto ao…

Página 11 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 5 de Julho de 2021

Art. 2º Os agentes culturais (individual, grupo e/ou coletivos culturais, entidades culturais), pessoas físicas ou jurídicas, que tenham prestado e desenvolvem relevante contribuição ao…

Página 12 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 5 de Julho de 2021

Art. 18º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo dada por publicado com sua fixação no quadro de divulgações dos atos da Administração e na forma da Lei. GABINETE DO PREFEITO…

Página 146 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 139/2021 - UASG 254445 Nº Processo: 25386001048202111. Objeto: Aquisição de serpentinas. Total de Itens Licitados: 24. Edital: 01/07/2021 das 08h00 às 16h00.

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