Artigo 2 da Lei nº 14.017 de 29 de Junho de 2020

Lei nº 14.017 de 29 de Junho de 2020

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Art. 2º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de:
I - renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura;
II - subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e
III - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
§ 1º Do valor previsto no caput deste artigo, pelo menos 20% (vinte por cento) serão destinados às ações emergenciais previstas no inciso III do caput deste artigo.
§ 2º (VETADO).
§ 3º Ficam os Municípios autorizados à reabertura dos instrumentos relacionados nos incisos II e III docaputdeste artigo durante o período previsto nocaputdo art. 12 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.150, de 2021)

Andamento do Processo n. 8005640-75.2021.8.05.0039 - Procedimento Comum Cível - 09/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8005640-75.2021.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Autor: Associacao Dos…

Página 5025 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2022

E, assim o sendo, conforme já antes assentado, não se verifica adequação da atividade desempenhada pelos substituídos naquelas previstas na lei instituidora do benefício (art. 4º, I, a, da Lei…

Página 23 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 4 de Agosto de 2022

com a mencionada entidade executora, sem fins lucrativos, para o recebimento nas despesas com Ações de Auxílio Financeiro Nutricional e Auxílio no Pagamento de Tarifas de Energia Elétrica. Valor…

Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS-SP Processo n.° WILLIANS LOPES DE OLIVEIRA, já qualifico nos autos do processo em epígrafe que lhe move…

Página 6 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 1 de Agosto de 2022

137701 1995 Ajuda de Custo XXXXX 1995 Análise Técnica Os interessados, no prazo citado, poderão requerer as suas expensas e mediante petição dirigida à Comissão Central de Avaliação de Documentos -…

Página 2 do Diário Oficial do Município de Juazeiro do Norte (DOM-JDN) de 18 de Julho de 2022

02 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECULT PORTARIA nº 010/2021-SECULT, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021. Nomeia os membros para compor o COMITÊ GESTOR DE ACOMPANHAMENTO,…

Página 264 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO LOPES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2022 Pregão Eletrônico Nº 022/2022. 1.0. Objeto: Aquisição de Veículo Van 17+1 para Secretaria Municipal de…

Página 1591 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Julho de 2022

RESULTADO CP Nº04/2022 - ALDIR BLANC Publicação Nº 4031294 Estado de Santa Catarina Prefeitura de São Cristóvão do Sul EDITAL Nº 004/2022 - LISTAGEM OFICIAL RESULTADO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Juazeiro do Norte (DOM-JDN) de 6 de Julho de 2022

JUAZEIRO DO NORTE-CE, 06 DE JULHO DE 2022 e Avaliação Técnica referente a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC PARA REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES E OFICINAS DE BANDA DE MÚSICA a Sra. Elisangela Pereira…

Página 5 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 30 de Junho de 2022

§ 3º A lista dos representantes indicados para a renovação do Conselho será encaminhada pela Secretaria do CPDM ao Gabinete do Prefeito, para nomeação dos titulares e suplentes através de Decreto do…

Termo ou Assunto relacionado