Artigo 2 da Lei nº 14.017 de 29 de Junho de 2020

Lei nº 14.017 de 29 de Junho de 2020

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Art. 2º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de:
I - renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura;
II - subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e
III - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
§ 1º Do valor previsto no caput deste artigo, pelo menos 20% (vinte por cento) serão destinados às ações emergenciais previstas no inciso III do caput deste artigo.
§ 2º (VETADO).
§ 3º Ficam os Municípios autorizados à reabertura dos instrumentos relacionados nos incisos II e III docaputdeste artigo durante o período previsto nocaputdo art. 12 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.150, de 2021)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003712-42.2021.8.16.0098 - Disponibilizado em 09/01/2024 - TJPR

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Intimação - Cumprimento De Sentença - 0203451-93.2022.8.06.0112 - Disponibilizado em 22/09/2023 - TJCE

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TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-04.2022.8.26.0037 • 1º Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

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Página 5 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 24 de Julho de 2023

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Página 26 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 14 de Junho de 2023

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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0005657-31.2022.8.16.0130 - Disponibilizado em 12/05/2023 - TJPR

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