Artigo 2 da Lei nº 14.017 de 29 de Junho de 2020

Lei nº 14.017 de 29 de Junho de 2020

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Art. 2º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de:
I - renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura;
II - subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e
III - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
§ 1º Do valor previsto no caput deste artigo, pelo menos 20% (vinte por cento) serão destinados às ações emergenciais previstas no inciso III do caput deste artigo.
§ 2º (VETADO).
§ 3º Ficam os Municípios autorizados à reabertura dos instrumentos relacionados nos incisos II e III docaputdeste artigo durante o período previsto nocaputdo art. 12 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.150, de 2021)

Página 5 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 24 de Julho de 2023

DIÁRIO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO portaria conforme art. 74, incisos I e II da Lei Municipal nº 1423/2022 publicada em 29/12/2022, processo nº 331/2023. MARCELLE CIPRIANI DE…
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Página 7 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 24 de Julho de 2023

DIÁRIO OFICIAL DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE 991/2020 CINTIA JOSINA DA COSTA 8519xxxxx92 R$15.000,00 1025/2020 RAIMUNDO ALBERTO SANTOS RODRIGUES 5657xxxxx76 FLISGO MULHER. R$15.000,00…
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Página 7 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 19 de Junho de 2023

DIÁRIO OFICIAL DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO D.O.E. | PODER EXECUTIVO | ANO IV | N.º 861 EM 19 DE JUNHO DE 2023 Art.1º Alterar o prazo para a realização dos projetos…
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Página 26 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 14 de Junho de 2023

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS – MANAUSCULT no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Municipal de…
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Página 101 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Maio de 2023

Fundação Memorial da América Latina - Programa 1221 ? Integração das Culturas Latino Americanas. Programas Realizados pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa Os números de público utilizados…
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Página 623 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Fevereiro de 2023

Correia Pinto Prefeitura CADASTRO DOS 50 SELECIONADOS Publicação Nº 4565695 LISTA DOS SELECIONADOS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°001/2020, “INTEGRAÇÃO CULTURAL” CONFORME ART. 2°, DO INCISO III,…
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Página 637 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Fevereiro de 2023

Correia Pinto Prefeitura LISTA DOS AGENTES CULTURAIS SELECIONADOS Nº 001 Publicação Nº 4528465 LISTA DOS AGENTES CULTURAIS SELECIONADOS NO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2020 “INTEGRAÇÃO…
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Página 90 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 30 de Dezembro de 2022

no qual é possível CONSULTAR AS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, O TERMO DE REFERÊNCIA, TIRAR DÚVIDAS, ENVIAR PROPOSTAS DE PREÇOS E DOCUMENTAÇÕES. Não serão aceitas propostas enviadas fora do prazo, do…
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Página 9 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 5 de Dezembro de 2022

03º Juçara Peixoto da Silva Marques 04º Rosimara Pimentel 05º Juliana pinheiro de And’rade (Pessoa Com Deficiência) ENGENHEIRO – ATUAÇÃO: ENGENHEIRO CIVIL – 40H (ED.022/22) Processo nº 6389273/2022 –…
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Página 26 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 10 de Novembro de 2022

Quadro 2: Pagamentos efetuados referentes aos editais de emergência cultural (Lei Federal nº 14.017, de 2020, art. 2º inc. III) por Região de Planejamento – Minas Gerais (Secult, 2022). Regiões…
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