Artigo 2 da Lei nº 14.017 de 29 de Junho de 2020

Lei nº 14.017 de 29 de Junho de 2020

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Art. 2º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de:
I - renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura;
II - subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e
III - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
§ 1º Do valor previsto no caput deste artigo, pelo menos 20% (vinte por cento) serão destinados às ações emergenciais previstas no inciso III do caput deste artigo.
§ 2º (VETADO).
§ 3º Ficam os Municípios autorizados à reabertura dos instrumentos relacionados nos incisos II e III docaputdeste artigo durante o período previsto nocaputdo art. 12 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.150, de 2021)

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) de 16 de Maio de 2024

Ao final, requer a empresa denunciante a concessão de medida cautelar para suspensão do processo licitatório em comento. Os denunciados apresentaram suas defesas técnicas (Peças 10 e 17), através de…
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Página 131 da SUPLEMENTO_LEGISLATIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2024

3 - Despesas Correntes 172.042.582,00 165.088.905,00 164.241.018,75 847.885,61 165.088.904,36 166.136.998,22 4 - Despesas de Capital 25.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1215 - Patrimônio Cultural…
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Página 273 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Abril de 2024

CONSIDERANDO – O Requerimento do Servidor. RESOLVE Art. 1º CONCEDER ao servidor LEONARDO BALENA, matrícula nº 50149, FÉRIAS , por 30(trinta) dias do período de 2022/2023 no cargo de ENGENHEIRO…
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Página 275 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Abril de 2024

resultado da deliberação acerca dos recursos, listando-os como DEFERIDO ou INDEFERIDO. 12. DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1. Os proponentes assumem todos os cursos de preparação e apresentação de seus…
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Página 5 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 24 de Julho de 2023

DIÁRIO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO portaria conforme art. 74, incisos I e II da Lei Municipal nº 1423/2022 publicada em 29/12/2022, processo nº 331/2023. MARCELLE CIPRIANI DE…
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Página 7 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 24 de Julho de 2023

DIÁRIO OFICIAL DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE 991/2020 CINTIA JOSINA DA COSTA 8519xxxxx92 R$15.000,00 1025/2020 RAIMUNDO ALBERTO SANTOS RODRIGUES 5657xxxxx76 FLISGO MULHER. R$15.000,00…
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Página 7 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 19 de Junho de 2023

DIÁRIO OFICIAL DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO D.O.E. | PODER EXECUTIVO | ANO IV | N.º 861 EM 19 DE JUNHO DE 2023 Art.1º Alterar o prazo para a realização dos projetos…
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Página 26 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 14 de Junho de 2023

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS – MANAUSCULT no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Municipal de…
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Página 101 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Maio de 2023

Fundação Memorial da América Latina - Programa 1221 ? Integração das Culturas Latino Americanas. Programas Realizados pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa Os números de público utilizados…
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Página 623 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Fevereiro de 2023

Correia Pinto Prefeitura CADASTRO DOS 50 SELECIONADOS Publicação Nº 4565695 LISTA DOS SELECIONADOS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°001/2020, “INTEGRAÇÃO CULTURAL” CONFORME ART. 2°, DO INCISO III,…
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