Artigo 2 da Lei nº 14.017 de 29 de Junho de 2020

Lei nº 14.017 de 29 de Junho de 2020

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Art. 2º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de:
I - renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura;
II - subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e
III - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
§ 1º Do valor previsto no caput deste artigo, pelo menos 20% (vinte por cento) serão destinados às ações emergenciais previstas no inciso III do caput deste artigo.
§ 2º (VETADO).
§ 3º Ficam os Municípios autorizados à reabertura dos instrumentos relacionados nos incisos II e III docaputdeste artigo durante o período previsto nocaputdo art. 12 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.150, de 2021)

Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA (CONS): XXXXX

CONSULTA. LEI ALDIR BLANC. PRAZO PARA ENTREGA DOS RELATÓRIOS DE GESTÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. DIRECIONAMENTO. PRAZO DE 31/12/2022. NÃO CABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX SE XXXX/XXXXX-3

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67523 - SE (2021/XXXXX-3) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por LUZILEIDE SILVA DOS SANTOS com base nos arts. 105, …
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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67219 - RJ (2021/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, com pedido liminar, interposto por PROCRIAR PROMOCOES DE EVENTOS LTDA, …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-18.2021.8.07.0016 DF XXXXX-18.2021.8.07.0016

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-34.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-34.2021.8.24.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, POR DELEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE. SELEÇÃO DE TRABALHOS ARTÍSTICOS DE PESSOAS …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-63.2021.4.04.0000 XXXXX-63.2021.4.04.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu AJG à empresa autora, bem como o pedido de antecipação de tutela, pleiteado para determinar aos Réus que suspendam de …
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