Parágrafo 7 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:
§ 7 o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; (Redação dada pela Lei nº 13.771, de 2018)
III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
III - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima; (Redação dada pela Lei nº 13.771, de 2018)
IV - em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 . (Incluído pela Lei nº 13.771, de 2018)
Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio
(Revogado)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0937328-97.2018.8.13.0024 MG

RECURSO ESPECIAL Nº 1.0024.18.093732-8/003 RECORRENTE (S): ANTONIO MARCOS DOS SANTOS SANCHO Advogado (a): Edson Martins de Morais RECORRIDO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0018240-94.2018.8.13.0672 Sete Lagoas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR SUSCITADA PELO ÓRGAO MINISTERIAL DE CÚPULA - ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO À SÚMULA 713 DO STF…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0233518-51.2015.8.13.0707 Varginha

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇAO PELA PRÁTICA DE DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇAO DA CONDUTA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. REJEIÇAO DA PRELIMINAR ERIÇADA…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0028335-89.2018.8.12.0001 MS 0028335-89.2018.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0028335-89.2018.8.12.0001 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Desª Elizabete Anache Apelante :…

Andamento do Processo n. 0751278-47.2021.8.07.0016 - Ação Penal de Competência do Júri - 03/12/2021 do TJDF

N. 0751278-47.2021.8.07.0016 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ARNAU FREIRE DOS SANTOS. Adv (s).:…

Andamento do Processo n. 157094 - Recurso em Habeas Corpus - 03/12/2021 do STJ

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Página 2234 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Dezembro de 2021

complexidade dos fatos e a estruturação e execução dos atos criminosos descritos na exordia acusatória. Desta forma, não se pode dar o mesmo tratamento jurídico a um processo objetiva e…

Página 5065 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2021

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 157094 - PR (2021/0367498-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : R J B F (PRESO) ADVOGADO : EDUARDO CALDEIRA - PR080223 RECORRIDO : MINISTÉRIO…

Página 5067 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2021

Destaco os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte que traduzem bem essa compreensão: STF, AgRg no HC n. 128.615, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em…

Página 5075 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2021

[...] 1. Insta informar que, o caso em testilha, em sede de investigações, a Autoridade Policial representou pela prisão preventiva do paciente Renan, bem como pela busca e apreensão e quebra de…