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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121, § 2, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

§ 2º Se o homicídio é cometido:

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079787594 RS

III, todos do Código Penal, com a incidência do artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.072,90, pelo seguinte fato: “No dia 21... ao Presídio Regional de Passo Fundo, nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II, IV e VI, c/c +§ 2º – A, inciso I e § 7º, inciso... como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II, IV e...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080213283 RS

em desfavor de ALISSON FERNANDO FRIZON, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 121, § 2º, VI, do CP (feminicídio... previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal atinentes ao controle da legalidade da prisão (artigo 5º... a redação dada aos artigos 306 e 310 do Código de Processo Penal, qu...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 34312720168260052 SP 0003431-27.2016.8.26.0052

-A, inciso I, do Código Penal, e art. 5º, inciso III, da Lei n.º 11.340/06, porque no dia 18/07/16, por volta das 19h30min... DE OLIVEIRA como incurso no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 14 (catorze) anos de reclusão, no regime.... O réu foi denunciado como incurso no art. 121, §2º, incisos IV (recu...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 208131320158260361 SP 0020813-13.2015.8.26.0361

, III e VI , c.c. art. 14 , II , e no art. 121 , § 2º , IV , c.c. art. 14 , II , ambos do Código Penal . Vencida... , inciso II , letra c , c.c. o artigo 69 , todos do Código Penal Irresignação ministerial contra a sentença absolutória..., e por infração ao artigo 129, § 9º, c.c. o artigo 61, inciso II, letra c, c.c. ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080478274 RS

. 121, §2º, incisos II, III, IV e VI, §2º-A, inc. I, c/c art. 14, inc. II, todos do Código Penal. Diante disso, a defesa..., III, IV e VI, § 2º-A, inciso I, e § 7º, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, pela..., parágrafo 2º, inciso VI, pela Lei n. 13.104/2015), haja vista que o crime f...

Pg. 536. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, VI, C/C ART. 14, II) E LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, CAPUT), ESTE POR TRÊS... para 22.4.19, às 15h. Transmita-se a decisão, com urgência, ao Juízo da Execução Penal. 2.Embargos de Declaração... que, de acordo com o artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na sessã...

Andamento do Processo n. 0003111-89.2018.8.24.0010 - Recurso em Sentido Estrito - 16/04/2019 do TJSC

, E § 2º-A, INCISO I, C/C O ART. 14 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO PENAL , NA FORMA DO ART. 7º , INCISO I , DA LEI N. 11.340... (21836/SC) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 121 , § 2º , INCISOS I , IV E VI....REQUISITOS DO ART. 312 e 313, AMBOS DO CPP PREENCHIDOS - PROVA DA MATE...

Inteiro Teor. 20160610047588 DF 0004691-14.2016.8.07.0006

que condenou o réu como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I, IV, e VI, § 2º-A, e § 7º, III, do Código Penal... de prejuízo para a Defesa. Lado outro, o artigo 564, inciso IV, parágrafo único do Código de Processo Penal preceitua: Fls... de reclusão, em regime fechado, pelo crime do art. 121, § 2º, I, IV e...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080334238 RS

e o corréu em 28/01/19, dando-os como incursos no art. 121, §2º, incs. II, III, IV, V e VI, no art. 213, caput , c/c o art. 61.... CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇAO CRIMINAL. APLICAÇAO DA LEI PENAL. O decreto prisional, lançado pelo magistrado atuante... a concessão da liberdade provisória. No caso, estão presentes os requisi...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 70080970726 RS

nas penas do artigo 121, §2º, incisos II, IV e VI, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal (fls. 167/171). Irresignada... da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, pronunciado com incurso no artigo 121, § 2º, II, IV e VI, na forma... do artigo 14, II, ambos do Código Penal. Inconformado, o acusado...

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