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STJ 05/09/2017 - Pág. 7618 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais05/09/2017Superior Tribunal de Justiça
pela qual a determinação da execução provisória necessita ser motivada. Sustenta ofensa ao princípio da non reformatio in pejus, uma vez que garantido, na sentença, o direito de o paciente recorrer em liberdade, o Ministério Público não recorreu desse ponto. Diante disso, requer seja concedido ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação. Indeferida a liminar (e-STJ fls. 295/299), e prestadas as informações (e-STJ fls. 319/321, 324/384, 386505 e 515/575)
Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 383853 TO 2016/0335822-0
Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 383.853 - TO (2016/0335822-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO : WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA - DF027669 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PACIENTE : DEROCI PARENTE CARDOSO (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de DEROCI PARENTE CARDOSO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (HC n. 0018726-39.20...
HABEAS CORPUS HC 383853 TO 2016/0335822-0 (STJ)
Jurisprudência05/09/2017Superior Tribunal de Justiça
DJ 05/09/2017 - 5/9/2017 HABEAS CORPUS HC 383853 TO 2016/0335822-0 (STJ) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Processo Crime PC 134169 SC 2002.013416-9 (TJ-SC)
Jurisprudência17/08/2004Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: PENAL E ADMINISTRATIVO - PREFEITO MUNICIPAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE POR IRREGULAR DISPENSA OU INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - DESPESAS NÃO AUTORIZADAS POR LEI - DÚVIDA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO - ABSOLVIÇÃO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS Para configurar os crimes definidos na Lei n. 8.666 /93, mister é a comprovação do dolo específico do agente, com o intuito de fraudar o certame licitatório. Sem a comprovação do elemento subjetivo, não se cogita do crime de responsabilidade pela ordenação ou realização de despesas em desacordo com as normas pertinentes. "(...) em se tratando de crime contra a Administração Municipal é sempre possível e conveniente perquirir se o agente atuou em prol do interesse público, ou para satisfazer interesse pessoal ou de terceiro. Se o procedimento do acusado, embora irregular, foi inspirado no interesse público, não há crime a punir" (Meirelles, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, 5ª ed. São Paulo: RT, 1985, p. 590).
Apelação Crime ACR 70050081462 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/04/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIME. EX-PREFEITO MUNICIPAL. ART. 89 DA LEI 8.666 /93 E ART. 1º DO DECRETO-LEI 201 /67. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO E DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE VERBAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 209 DO STJ. ILEGITIMIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO EM CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS. INVIABILIDADE. CRIME QUE ADMITE COAUTORIA E PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOLO NO AGIR DOS RÉUS. RECHAÇADA. AGENTES QUE SABIAM ESTAR CONTRATANDO COM EMPRESA COMERCIAL, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. AFASTADA. COMPROVAÇÃO DE QUE OS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA FORAM ADQUIRIDOS POR VALORES SUPERIORES AOS DE MERCADO, HAVENDO SUPERFATURAMENTO E PREJUÍZO AO MUNICÍPIO. PENAS ADEQUADAMENTE FIXADAS. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Crime Nº 70050081462, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 11/04/2013)
Denúncia Crime DEN 4310498 PR 0431049-8 (TJ-PR)
Jurisprudência04/09/2008Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DENÚNCIA-CRIME. PREFEITO MUNICIPAL E CO-DENUNCIADO. CRIMES DE RESPONSABILIDADE E DE DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. ART. 1º , I E II DO DECRETO-LEI 201 /67 E ART. 89 E § ÚNICO DA LEI 8.666 /93. 1. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 201 /67. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO § ÚNICO DO ART. 481 DO CPC . Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. 2. DENÚNCIA. PEÇA FORMALMENTE PERFEITA. REQUISITOS DOS ARTS. 41 E 43 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CONDUTAS QUE, EM TESE, SE ENQUADRAM AOS TIPOS PENAIS IMPUTADOS. A denúncia é válida quando expõe com clareza os fatos tidos como criminosos, suas circunstâncias e classificação, bem como individualiza a conduta de cada acusado de modo suficiente a possibilitar o exercício da ampla defesa. Se há elementos probatórios idôneos, configuradores da prática, em tese, das infrações, impõe-se o recebimento. 3. ALEGAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. DENÚNCIA BASEADA EM NOTÍCIA CRIME E DOCUMENTOS OFERECIDOS POR INIMIGO PESSOAL DOS DENUNCIADOS. INOCORRÊNCIA. A apresentação de notícia crime e a juntada de documentos pelo inimigo pessoal dos denunciados, por si sós, não são provas ilícitas e podem embasar a denúncia, já que os fatos narrados, em tese, constituem ilícitos penais. 4. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ART. 129 , VI E VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 8º, II E IV DA LEI COMPLEMETAR Nº 75 /93. A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Ministério Público um importante papel no regime democrático, ao enumerar diversas funções institucionais, dentre as quais, a possibilidade de investigação criminal. 5. AFASTAMENTO DO PREFEITO. REITERAÇÃO DE CONDUTAS, EM TESE, CRIMINOSAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....
Ação Penal AP 718954 PE (TJ-PE)
Jurisprudência30/05/2014Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: Penal - Processual Penal - Constitucional - Ação Penal Originária - Denúncia contra Prefeito - Decreto-Lei nº 201 /67 - Crimes definidos nos artigos 1º , incisos I , V do citado Decreto e 89 da Lei nº 8666 /93 - Preliminares de existência de denúncia em duplicidade; inépcia; cerceamento de defesa e incompetência da esfera penal - Improcedência - Doações sem lei autorizadora específica - Crime tipificado no inciso I do artigo 1º do Dec-Lei 201 /67 - Dispensa irregular de licitação - Delito descrito no artigo 89 da Lei 8.666 /93 - Condenação - Crime de responsabilidade praticado por Prefeito municipal - Perda do cargo e a inabilitação temporária para o exercício do cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. 1 - Para que se configure o bis in idem é necessário que a ação penal, com base no mesmo fato, formule nova acusação contra o mesmo réu. Eventual inépcia só pode ser acolhida quando demonstrada inequivocamente a presença de deficiência apta a impedir a compreensão da acusação com manifesto prejuízo para a defesa do acusado, ou na presença de desatenção para com os requisitos do art. 43 do CPP , o que não ocorreu na espécie. 2 - Não impõe a norma constitucional prévia defesa do administrador encontrado em falta pelo Tribunal de Contas, pois o resultado da auditoria não importa, em si mesmo, imposição de pena. 3 - Diante da clareza do texto legal (artigo 100 da Lei 8666 /93) inexiste hesitação acerca da competência penal para analisar os comportamentos descritos no artigo 89 do diploma acima referido. 4 - A conduta do administrador público de realizar doações, após a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal sem norma autorizadora específica, caracteriza o crime previsto no inciso I do artigo 1º do Dec-Lei 201 /67. 5 - Não é dado ao prefeito desconhecer que para realização de determinados gastos, a lei impõe a exigência de licitação. Configuração do delito previsto no artigo 89 da Lei. 8.666 /93. 6 - A condenação por prática dos crimes definidos no Dec....
HABEAS CORPUS HC 171116 AC 2010/0079364-2 (STJ)
Jurisprudência16/11/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL. DL 201 /67. ALEGADA DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PODERES DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA QUE AINDA SE ACHA SUBMETIDA AO CRIVO DO PLENO DO COLENDO STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE QUE ADMITE A POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGATIVO OU CONDUZIR DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS, VEDADA A PRESIDÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL PROPRIAMENTE DITO. SÚMULA 234 /STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O poder de o Ministério Público realizar Inquérito Civil Público (ICP) visando à colheita de elementos indiciários para instruir a ulterior promoção de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa é espécie jurídica sobre a qual não pendem dúvidas, mas esses mesmos elementos não são diretamente prestantes para o oferecimento de denúncia criminal, porque importaria na admissão do amplo poder investigatório penal do MP, matéria da maior relevância jurídica que ainda se acha sob o crivo do colendo STF, a cujo Pleno está afeta a sua pacificação, tendo em vista dissídio pretoriano instaurado entre as suas doutas Turmas. 2. Esta Corte, todavia, tem adotado o entendimento de que é possível ao Ministério Público, como titular da Ação Penal, instaurar procedimento administrativo para colher informações e indícios da prática de crimes, objetivando o oferecimento de posterior denúncia, sendo-lhe defeso, porém inaugurar e presidir o Inquérito Policial; a participação de membro do MP na fase investigatória criminal não acarreta impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia (Súmula 234 /STJ). 3.
Apelacao Criminal APR 108220 SC 2003.010822-0 (TJ-SC)
Jurisprudência24/08/2004Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: PENAL E PROCESSUAL - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DISPENSA OU INEXIGÊNCIA IRREGULAR DE LICITAÇÃO - DESPESAS NÃO AUTORIZADAS POR LEI - DÚVIDA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO - ABSOLVIÇÃO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS Para configurar os crimes definidos na Lei n. 8.666 /93, mister é a comprovação do dolo específico do agente, com o intuito de fraudar o certame licitatório. Sem a comprovação do elemento subjetivo, não se cogita do crime de responsabilidade pela ordenação ou realização de despesas em desacordo com as normas pertinentes.
Afastamento do Cargo 00019489720108020000 AL 0001948-97.2010.8.02.0000 (TJ-AL)
Jurisprudência16/08/2011Tribunal de Justiça de Alagoas
Ementa: CRIME PRATICADO POR PREFEITO. INCIDÊNCIA DO ART. 89 DA LEI Nº. 8.666 /1993 AFASTADA. ESPECIALIDADE DO ART. 1º, XI, DO DECERTO-LEI Nº. 201/1967. DISPENSA DE LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DA MODALIDADE CONVITE. FATO ATÍPICO. DENÚNCIA REJEITADA. 1. O inciso XI do Decreto-Lei nº. 201 /1967 possui um plus normativo que o torna especial em relação ao art. 89 da Lei nº. 8.666 /1993, uma vez que, embora ambos os dispositivos se refiram à irregular dispensa do certame licitatório, o Decreto-Lei nº. 201 /1967, ao contrário da Lei nº. 8.666 /1993, somente será aplicável quando, da dispensa irregular de licitação, houver participado prefeito. 2. Como o caso em análise diz respeito à irregular dispensa de licitação praticada, em tese, por prefeito, tem-se que o art. 1º , XI , do Decreto-Lei nº. 201 /1967 é especial e, consequentemente, se sobrepõe ao art. 89 da Lei nº. 8.666 /1993. Doutrina e jurisprudência. 3. O art. 1º , XI , do Decreto-Lei nº. 201 /1967, especial em relação ao art. 89 da Lei nº. 8.666 /1993, se refere, apenas e tão somente, à dispensa de licitação nos casos em que a lei exige a modalidade concorrência ou tomada de preços - coleta de preços -, sendo penalmente irrelevante a dispensa quando a lei exige qualquer outra modalidade de licitação. 4. Denúncia rejeitada. EMENTA. DIREITO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. LICITACÃO. TIPO PENAL DO INCISO XI DO ART-1 DO DECRETO-LEI N 201 /67. O DECRETO-LEI N 200 /67, QUE PASSOU A DISPOR A RESPEITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTABELECEU TRÊS MODALIDADES DE LICITAÇÃ (CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PRECOS E CONVITE), QUE FOI AMPLIADA PARA CINCO (CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PRECOS, CONVITE, CONCURSO E LEILÃO), PELO DECRETO-LEI N 2.300 /86 E MANTIDA PELA ATUAL LEI N 8.666 /93. O DECRETO-LEI N 201 /67, QUE É DA MESMA ÉPOCA, CONTEMPLOU COMO CRIME APENAS A AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO NAS MODALIDADES DE CONCORRÊNCIA E COLETA DE PRECOS, QUE DEVE SER ENTENDIDA COMO TOMADA DE PRECOS. ASSIM, SE A LICITAÇÃO ERA...
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