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18 de julho de 2019
Andamento processual (Inquerito Policial) Editar Foto
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Andamento processual (Inquerito Policial)

Andamento do Processo n. 0002938-97.2019.8.08.0035 - Inquérito Policial - 18/07/2019 do TJES

Andamento do Processo n. 0002938-97.2019.8.08.0035 - Inquérito Policial - 18/07/2019 do TJES 38 - 0002938...-97.2019.8.08.0035 - Inquérito Policial Vítima: A SOCIEDADE Indiciado: RODRIGO PAULO FERNANDES DE SOUZA Intimo os(as) Drs...

Andamento do Processo n. 0008713-72.2018.8.08.0021 - Inquérito Policial - 18/07/2019 do TJES

Andamento do Processo n. 0008713-72.2018.8.08.0021 - Inquérito Policial - 18/07/2019 do TJES 1 - 0008713...-72.2018.8.08.0021 - Inquérito Policial Vítima: ANA FLAVIA PRATTES CONCEIÇÃO Indiciado: MATEUS EVANGELISTA Intimo os(as) Drs...

Andamento do Processo n. 0000003-56.2019.8.08.0012 - Inquérito Policial - 18/07/2019 do TJES

Andamento do Processo n. 0000003-56.2019.8.08.0012 - Inquérito Policial - 18/07/2019 do TJES 4 - 0000003...-56.2019.8.08.0012 - Inquérito Policial Vítima: A SOCIEDADE Indiciado: LUIZ CARLOS DE SOUZA Intimo os(as) Drs(as) advogados...

Andamento do Processo n. 0018290-04.2018.8.08.0012 - Inquérito Policial - 18/07/2019 do TJES

Andamento do Processo n. 0018290-04.2018.8.08.0012 - Inquérito Policial - 18/07/2019 do TJES 9 - 0018290...-04.2018.8.08.0012 - Inquérito Policial Vítima: A SOCIEDADE Indiciado: MAX MILLER DA SILVA FURLAN Intimo os(as) Drs(as) advogados...

Andamento do Processo n. 0003146-47.2019.8.08.0014 - Inquérito Policial - 18/07/2019 do TJES

Andamento do Processo n. 0003146-47.2019.8.08.0014 - Inquérito Policial - 18/07/2019 do TJES 8 - 0003146...-47.2019.8.08.0014 - Inquérito Policial Indiciado: ADENILSON CAPILA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 27391/ES - FELIPE...

Andamento do Processo n. 0128850-57.2011.8.08.0012 - Inquérito Policial - 18/07/2019 do TJES

Andamento do Processo n. 0128850-57.2011.8.08.0012 - Inquérito Policial - 18/07/2019 do TJES 1 - 0128850...-57.2011.8.08.0012 (012.11.128850-7) - Inquérito Policial Vítima: ANA MARIA MONDADORI GRACIOLLI Indiciado: MARCIA MARIANA PEREIRA...

Andamento do Processo n. 0001132-32.2019.8.08.0001 - Inquérito Policial - 18/07/2019 do TJES

Andamento do Processo n. 0001132-32.2019.8.08.0001 - Inquérito Policial - 18/07/2019 do TJES 1 - 0001132...-32.2019.8.08.0001 - Inquérito Policial Vítima: JONAS SODRE DE SOUZA e outros Indiciado: FABIANO DORNELAS DA SILVA e outros Intimo...

Andamento do Processo n. 1506261-38.2019.8.26.0228 - Apelação Criminal - 18/07/2019 do TJSP

7º da Res. 551/2011 ; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 22ª Vara Criminal; Ação : Inquérito Policial; Nº...Andamento do Processo n. 1506261-38.2019.8.26.0228 - Apelação Criminal - 18/07/2019 do TJSP 1506261-38.2019.8.26.0228...

Andamento do Processo n. 0029402-68.2019.8.26.0000 - Conflito de Jurisdição - 18/07/2019 do TJSP

contra a; Ação : Inquérito Policial; Nº origem: 0011844-61.2017.8.26.0224; Assunto: Estupro de vulnerável; Suscitante: M...Andamento do Processo n. 0029402-68.2019.8.26.0000 - Conflito de Jurisdição - 18/07/2019 do TJSP 0029402...

Andamento do Processo n. 0029440-80.2019.8.26.0000 - Conflito de Jurisdição - 18/07/2019 do TJSP

do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Conflito de Jurisdição; Comarca: Guarulhos; Vara: 3ª Vara Criminal; Ação : Inquérito Policial...Andamento do Processo n. 0029440-80.2019.8.26.0000 - Conflito de Jurisdição - 18/07/2019 do TJSP 0029440...

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 540795 MG 2003/0140094-0 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2005

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. A princípio, afigura-se inviável a utilização de inquéritos policiais e ações penais em andamento como maus antecedentes para exacerbação da pena-base. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. T5 - QUINTA TURMA DJ 20.06.2005 p. 338 - 20/6/2005 VIDE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 540795 MG 2003/0140094-0 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

TJ-TO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1896 TO 0041592 (TJ-TO)

Data de publicação: 31/12/1969

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INQUÉRITOS POLICIAIS EM ANDAMENTO. RELAXAMENTO DE PRISÃO. FALTA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. 1) AUSENTE A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - VEZ QUE O INDICIADO NÃO FOI APANHADO COMETENDO A INFRAÇÃO PENAL E NEM ACABANDO DE COMETÊ-LA, BEM COMO OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP , IMPERIOSO O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRIDO. 2) A EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO, NÃO PODE SER CONSIDERADO PROVA DE MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES STJ.

Encontrado em: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1896 TO 0041592 (TJ-TO) Des. Luiz Aparecido Gadotti

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 8018 RJ 1998/0076461-5 (STJ)

Data de publicação: 01/07/1999

Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELO EM LIBERDADE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ANOTAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. - A anotação de inquérito policial em andamento, por si só, não pode ser tomada como indicativo de infração penal, justificadora do juízo de maus antecedentes do réu e, em conseqüência, da negativa do direito de apelar em liberdade. - Precedentes. - Recurso provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o Relator os Ministros GILSON DIPP e JOSÉ ARNALDO. Ausente, ocasionalmente, o Ministro EDSON VIDIGAL. T5 - QUINTA TURMA DJ 01.07.1999 p. 188 - 1/7/1999 LEG:FED SUM:000009 (STJ) CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00594 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 8018 RJ 1998/0076461-5 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

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