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Jurisprudência que cita Tutela Definitiva Cautelar

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20198240075 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-08.2019.8.24.0075

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DIRETA E EXTINGUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA. SUSTENTADA NÃO CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL POR INCIDÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. TESE ACATADA. PROCESSO DE EXECUÇÃO INICIADO POR PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PROCEDIMENTO ANTECEDENTE DESTITUÍDO DE AUTONOMIA PROCESSUAL. PLEITO ACAUTELATÓRIO QUE INTEGRA O PRÓPRIO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO QUE TEM O PODER DE INTERROMPER O LAPSO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Conforme a doutrina, "A tutela provisória cautelar antecedente é aquela requerida dentro do mesmo processo em que se pretende, posteriormente, formular o pedido de tutela definitiva, cautelar e satisfativa. Seu objetivo é: i) adiantar a eficácia da tutela definitiva cautelar; e ii) assegurar a futura eficácia da tutela definitiva satisfativa". (Fredie Didier Júnior, Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 695-696) TEORIA DA CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 1.013 , § 4º , DO CPC/2015 . IMEDIATO JULGAMENTO DAS DEMAIS TESES SUSCITADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DAS DUPLICATAS MERCANTIS QUE EMBASAM A DEMANDA EXECUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DESTITUÍDA DE QUALQUER FUNDAMENTO ACERCA DE EVENTUAL DÚVIDA SOBRE A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. ASSINATURAS APOSTAS NOS TÍTULOS QUE SEQUER FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS, PROTESTOS CAMBIAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULOS EXECUTIVOS HÍGIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. TESE AFASTADA.AVENTADA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR FALTA DE PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. PARTE DEVEDORA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES, TAMPOUCO DA COMPRA E VENDA DOS PRODUTOS. NOTAS FISCAIS QUE INDICAM O ENDEREÇO CORRETO DA EMPRESA EXECUTADA E CONTÉM A ASSINATURA DOS RECEBEDORES. DESNECESSIDADE DE PROVA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU SOCIETÁRIO COM A EMPRESA ADQUIRENTE. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA VOLTADAS ÀS RELAÇÕES COMERCIAIS.VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO EM DECORRÊNCIA DA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA: AgInt na TutPrv na AR XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 . PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 . 2. Agravo interno não provido.

  • TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20195120030 SC

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. EM CARÁTER ANTECEDENTE OU INCIDENTAL. As tutelas provisórias de urgência (antecipada ou cautelar) podem ser requeridas em caráter antecedente ou incidental (art. 294 , parágrafo único , do CPC ). No primeiro caso, se deflagra o processo requerendo a tutela de urgência e, posteriormente, se solicita a tutela definitiva. Por sua vez, a tutela incidental é formulada dentro do processo em que já está sendo solicitada a tutela definitiva. Dessa forma, quando se buscar garantir o resultado útil de uma tutela definitiva constante em ação já ajuizada, a medida processual cabível é a tutela cautelar em caráter incidental. (TRT12 - ROT - XXXXX-31.2019.5.12.0030 , Rel. LILIA LEONOR ABREU , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 03/06/2020)

Modelos que citam Tutela Definitiva Cautelar

  • Cautelar Antecedente, com Pedido de Tutela Cautelar de Urgência

    Modelos • 25/06/2018 • André Raggi

    Perigo na demora da prestação jurisdicional – periculum in mora Citando Piero Calamandrei:" Periculum in mora "pode ocorrer quando: "Haja fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham... CAUTELAR ANTECEDENTE, COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA, Para suspensão de transferência de veículo, o que faz com supedâneo nos arts. 294 , 300 , e 305 do Código de Processo Civil , expondo e... URGENTE – pedido de tutela cautelar antecedente de urgência inaudita altera pars __________, brasileiro, casado, advogado, portadora do RG nº __________ e CPF nº ___________, domiciliado em Goiânia, residente

  • Tutela Antecipada Antecedente

    Modelos • 14/10/2020 • Lívia Garcia

    Informa ao final que, no prazo de 15 dias, aditará a inicial, cumprindo-se com o determinado no art. 303 , § 1o , I do CPC , para o fim de requerer em tutela definitiva, no sentido de... provisória antecipada antecedente no sentido de ..., sendo, ao final, confirmada a medida por tutela definitiva, obrigando a ...; b) a citação e intimação Requerido para comparecer em audiência de conciliação... (endereço completo), vem, por sua advogada (instrumento de mandato anexo, com fundamento nos artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil, requerer TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA ANTECEDENTE em face de

  • Ação Cautelar Inespecífica Preparatória

    Modelos • 11/04/2018 • Rodrigo Lino Advocacia Especializada

    O periculum in mora, configura a situação de urgência derivada do perigo que o tempo necessário para a concessão da tutela definitiva no caso concreto representa para a efetividade da proteção jurisdicional... Verifica-se, pois, que a tutela jurisdicional cautelar será prestada com base em cognicação sumária, e não em cognição exauriente (como se dá, como regra, com a tutela jurisdicional de natureza cognitiva... Em outros termos, o que se quer dizer é que a tutela jurisdiconal cautelar deve ser prestada com base em conginição sumária, ou que signfica dizer que a medida cautelar será deferida ou não conforme um

Peças Processuais que citam Tutela Definitiva Cautelar

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistencia de Débito; Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Definitiva Cautelar - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0191 em 21/02/2017 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Ferraz de Vasconcelos da Comarca de Poá, SP

    na , por seu (s) advogado (s), subscrevendo esta, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DEFINITIVA... DEFINITIVA CAUTELAR, nos termos do arts. 3° § 2°, 6°, IV, VII, 14 e 42 parágrafo único da Lei 8.078/90, arts. 5°, V, X da CF/88 e 186, 927 parágrafo único do CC; arts.19 inciso I, e 294 parágrafo único... cautelar definitiva nos termos do art. 294 parágrafo único e 300 ss do Novo CPC para o Cancelamento de eventuais anotações e a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes do SPC/SERASA

  • Após a Liminar Cautelar, o Autor terá Prazo para Juntar Novos Documentos e Formular o Pedido de Tutela Definitiva, e - Tutela Cautelar Antecedente

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0458 em 02/02/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Piratininga, SP

    Conforme conceito da doutrina, a Tutela Cautelar Antecedente "é aquela requerida dentro do mesmo processo em que se pretende, posteriormente, formular o pedido de tutela definitiva, cautelar e satisfativa... Após a liminar cautelar, o autor terá prazo para juntar novos documentos e formular o pedido de tutela definitiva, em que o pedido principal será formulado nos mesmos autos, sem necessidade de um novo... Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmo autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Tutela Cautelar de Natureza Antecipada à Ação de Declaratória de Inexistencia de Relação Jurídica c/c Tutela Definitiva - Protesto - de Midas Incorporadora e Administradora contra Alumita Extrusão de Metais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0394 em 19/10/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Nova Odessa, SP

    Exa., para dizer e ao final requer o seguinte : TUTELA CAUTELAR DE NATUREZA ANTECIPADA À Ação de Declaratória de Inexistencia de Relação Jurídica c/c Tutela Definitiva , em face de ALUMITA EXTRUSÃO MET... TUTELA CAUTELAR URGENCIA PRAZO PROTESTO 19/10/2017 MIDAS INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA., inscrita no CNPJ/MF , com sede na cidade de Nova Odessa/SP, na , Centro, por intermédio de seu advogado e... protocolo n° 40-16/10/2017, do Tabelião de Protesto de Nova Odessa, com expedição de tudo quanto for necessário; b) A intimação pessoal do requerido sobre a concessão da presente tutela provisória de

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