TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20198240075 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-08.2019.8.24.0075
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DIRETA E EXTINGUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA. SUSTENTADA NÃO CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL POR INCIDÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. TESE ACATADA. PROCESSO DE EXECUÇÃO INICIADO POR PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PROCEDIMENTO ANTECEDENTE DESTITUÍDO DE AUTONOMIA PROCESSUAL. PLEITO ACAUTELATÓRIO QUE INTEGRA O PRÓPRIO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO QUE TEM O PODER DE INTERROMPER O LAPSO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Conforme a doutrina, "A tutela provisória cautelar antecedente é aquela requerida dentro do mesmo processo em que se pretende, posteriormente, formular o pedido de tutela definitiva, cautelar e satisfativa. Seu objetivo é: i) adiantar a eficácia da tutela definitiva cautelar; e ii) assegurar a futura eficácia da tutela definitiva satisfativa". (Fredie Didier Júnior, Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 695-696) TEORIA DA CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 1.013 , § 4º , DO CPC/2015 . IMEDIATO JULGAMENTO DAS DEMAIS TESES SUSCITADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DAS DUPLICATAS MERCANTIS QUE EMBASAM A DEMANDA EXECUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DESTITUÍDA DE QUALQUER FUNDAMENTO ACERCA DE EVENTUAL DÚVIDA SOBRE A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. ASSINATURAS APOSTAS NOS TÍTULOS QUE SEQUER FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS, PROTESTOS CAMBIAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULOS EXECUTIVOS HÍGIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. TESE AFASTADA.AVENTADA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR FALTA DE PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. PARTE DEVEDORA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES, TAMPOUCO DA COMPRA E VENDA DOS PRODUTOS. NOTAS FISCAIS QUE INDICAM O ENDEREÇO CORRETO DA EMPRESA EXECUTADA E CONTÉM A ASSINATURA DOS RECEBEDORES. DESNECESSIDADE DE PROVA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU SOCIETÁRIO COM A EMPRESA ADQUIRENTE. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA VOLTADAS ÀS RELAÇÕES COMERCIAIS.VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO EM DECORRÊNCIA DA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.