Maria Aparecida dos Santos Gomes

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Agravo Regimental AGR 210189520088010001 AC 0021018-95.2008.8.01.0001 (TJ-AC)
Jurisprudência11/05/2011Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: Acórdão n. 9.814 Classe : Agravo Regimental n.º 0021018-95.2008.8.01.0001/50000 Foro de Origem : Rio Branco/3ª Vara Cível Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de LimaAgravante : Banco do Brasil S.A.Advogado : Fernando Tadeu Pierro Advogado : Donizeti Elias de Souza Advogado : Antônio Manoel Araújo de Souza Advogado : Aparecido Pereira dos Santos Advogada : Janice de Souza Barbosa Advogado : Reynner Alves Carneiro Advogado : Vera Mônica Queiroz Fernandes Aguiar Agravada : Maria Luiza Gadelha GomesAdvogado : Antonio Batista de Sousa Advogada : Luena Paula Castro de Souza Assunto : Contratos Bancários AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. Havendo posicionamento da Câmara Cível quanto à revisão de contrato bancário, mostra-se possível o provimento da Apelação Cível, com fundamento no § 1º - A do artigo 557 do Estatuto Processual Civil, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual. 2. Deve ser anual a periodicidade da capitalização de juros, nos termos da Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal. 3. Quanto à comissão de permanência, cabível sua substituição pela correção monetária com base no INPC, para possibilitar ao consumidor o conhecimento do índice a ser aplicado em caso de inadimplência. 4. Admite-se a repetição de indébito, com o objetivo de obstar o enriquecimento sem causa. In casu, deve se dar na forma simples, vez que ausente a má-fé por parte do credor. 5. Correta a fixação dos honorários advocatícios, vez que estabelecidos em conformidade com o disposto no artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . 6. Agravo Interno desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível n. 0021018-95.2008.8.01.0001/50000, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, nos termos do Voto da Relatora, que faz parte integrante do presente aresto. Custas pelo Agravante. Rio Branco, 29 de abril de 2011.Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora...
APELAÇÃO CIVEL AC 4397 BA 2006.33.06.004397-7 (TRF-1)
Jurisprudência27/05/2008Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO ÀS AUTORAS APARECIDA ROSA CAMPELO (NB 137.552.408-6), MARIA JANIRA GOMES DE BARROS e RITA DE CÁSSIA RAMOS DOS SANTOS. DIFERENÇAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - Com a edição da Lei nº. 9.528 /97, não há prazo para as seguradas requererem o salário-maternidade, eis que revogado o parágrafo único do art. 71 , da Lei nº 8.213 /91. 2 - Afastada a prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 103 , parágrafo único da Lei 8.213 /91, porque, além de o pedido formulado não se referir à concessão do benefício, não decorreu período superior a 05 anos entre as datas das concessões dos pedidos administrativos 24/07/2003; 3/02/2005; 7/01/2004; 17/02/2003; 12/12/2001; 22/07/2003) e a do ajuizamento da ação (9/10/2006). 3 - O salário-maternidade somente pode ser pago mediante o requerimento administrativo feito pela parte interessada. O art. 29 , §§ 2º e 6º , da Lei nº 8.213 /91, prevê, a seu turno, que o benefício não pode ser pago em valor inferior ao salário mínimo. 4 - Os pagamentos foram feitos às autoras em face de requerimento administrativo, porém com o valor do salário-mínimo vigente à época do parto, sem qualquer correção monetária. Não há, neste caso, a preservação do poder aquisitivo dos benefícios. 5 - Se o benefício não pode ser inferior ao salário-mínimo, ou o INSS paga o valor devido com o salário-mínimo vigente na data da liquidação da obrigação; ou então ele deve atualizar o valor apurado na data do parto até o momento do pagamento. 6 - É devida a correção monetária no cálculo dos débitos previdenciários pagos tardiamente na esfera administrativa. 7 - Pedido improcedente quanto às autoras APARECIDA ROSA CAMPELO (NB 137.552.408-6), MARIA JANIRA GOMES DE BARROS e RITA DE CÁSSIA RAMOS DOS SANTOS, eis que os benefícios foram pagos pelo valor do salário-mínimo do mês de sua concessão. 8 - É devida a correção monetária no cálculo dos débitos previdenciários pagos tardiamente na esfera administrativa, conforme decidido pelo juízo a quo. 9 - Eventuais diferenças já recebidas administrativamente deverão ser compensadas quando da execução do julgado. 10 - As verbas em atraso devem ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899 /81, a partir do vencimento de cada parcela, e das Súmulas de nºs 43 e 148 do eg. STJ, aplicando-se os índices legais de correção. 11 - Juros devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida. Precedentes do STJ (RESP 314181/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, in DJ de 05/11/2001, pág. 133, unânime; AGRESP 289543/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, in DJ 19/11/2001, pág. 307, unânime). 12 - Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas....
APELAÇAO CÍVEL AC 2012210092 SE (TJ-SE)
Jurisprudência26/06/2012Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: Apelação Cível - Honorários Advocatícios fixados em valor ínfimo - Critérios de fixação não observados pelo julgador - Irrazoabilidade - Verba que deve remunerar o profissional de forma justa e digna com o exercício da advocacia - Majoração que se impõe - Recurso conhecido e provido. 1.Os honorários advocatícios fixados em valor irrisório atentam contra a dignidade da advocacia, razão pela qual devem ser majorados; 3. Recurso conhecido e provido.
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