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22 de setembro de 2018
Vara da Justiça Militar Editar Foto
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Vara da Justiça Militar

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Andamento do Processo n. 0006394-11.2014.827.0000 do dia 11/03/2015 do DJTO

32. APELAÇÃO – AP 0006394-11.2014.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PALMAS/TO REFERENTE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTATIVOS C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO N

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Vara da Justiça Militar de Tocantins recebe Selo 100% Digital

), desembargadora Ângela Prudente, entregou ao juiz José Ribamar Mendes Júnior, titular da Vara da Justiça Militar... servidores dos conselhos da Justiça Militar. O Selo 100% Digital foi entregue em mãos ao titular... ...

Notícia Jurídica • Conselho Nacional de Justiça • 12/01/2015

Judiciário faz adequações na Vara da Justiça Militar Estadual

adequações na estrutura da Vara da Justiça Militar Estadual. A nova norma foi publicada no Diário Oficial... Judiciárias, no que se refere à estrutura da Vara da Justiça Militar Estadual da Comarca de Campo... da ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Mato Gros.. • 04/04/2013

Dos Gabinetes - Lei da Anistia é reconhecida pelo juiz da Vara da Justiça Militar Estadual

). O juiz da Vara da Justiça Militar Estadual, Getúlio Correa, decidiu extinguir a punição, no âmbito... Miguel do Oeste e reconheceu a anistia na Justiça Militar. A decisão foi tomada em 24 de fevereiro... adotado pela ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Santa Cat.. • 10/03/2010

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2342270 PE 0005854-44.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 11/08/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL, PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA FAZENDÁRIA. ACOLHIMENTO. EC Nº 45 /2004. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DA JUSTIÇA MILITAR. MÉRITO DO ATO LICENCIATÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 125 , § 4º , CF C/C 52, II, DO COJE. 1. Com o advento da EC nº 45 /2004 alargou-se a competência da justiça castrense que passou a processar e julgar as ações contra atos disciplinares militares. 2. No caso em tela, busca-se a análise do mérito do ato de licenciamento, cuja substância emana das regras militares. 3. Dessa forma, o feito originário deve ser apreciado pela Vara da Justiça Militar, nos termos do art. 125 , § 4º , da CF c/c o art. 52, II, do COJE. 4. Preliminar de incompetência absoluta acolhida unanimemente.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 185801 PE 01858013 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/09/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. ATO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DA VARA DA JUSTIÇA MILITAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 52, II, DO COJE. 1.A demissão do agravante decorreu da imputada prática de crime penal militar, infração esta expressamente prevista no Código Penal Militar , em seu art. 248 , II, motivo pelo qual o ato em tela caracteriza-se como disciplinar, devendo o feito originário ser apreciado pela Vara da Justiça Militar, nos termos do art. 52 , II, do COJE. 2.Agravo improvido unanimemente.

TJ-SC - Conflito de Jurisdição CJ 20130320074 SC 2013.032007-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME MILITAR - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO ESPECIALIZADO - ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N. 4.898 /1965)- EXEGESE DA SÚMULA N. 172 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE - CRIME MILITAR CARACTERIZADO - PREVISÃO DA CONDUTA NA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL MILITAR - ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS INSCRITAS NAS ALÍNEAS A E B DO INCISO II DO ARTIGO 9º DA LEI PENAL CASTRENSE - CRIME PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO EM LOCAL SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO SUJEITO ATIVO DO SUPOSTO DELITO, EX VI DOS ARTS. 42 E 125 , § 4º , DA CRFB - PREVALÊNCIA DO CÓDIGO PENAL MILITAR EM RELAÇÃO À LEI N. 4.898/1965, POIS QUE ESPECIAL E MAIS GRAVOSA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL 1. A configuração do delito militar faz-se possível mediante uma operação tríplice, com o preenchimento simultâneo de três critérios. Primeiro, para que o fato caracterize crime militar , deve estar tipificado na Parte Especial da Lei Penal Castrense. Em seguida, em análise às disposições dos artigos 9º (tempos de paz) e 10 (tempos de guerra) da Parte Geral do mesmo diploma, deverá haver a subsunção do fato a uma de suas hipóteses. Por fim, cabe perquerir, com base nas disposições constitucionais e legais concernentes à temática, se há competência da Justiça Militar para julgar o sujeito ativo do delito. 2. A competência da Justiça Militar Federal é delimitada pela ratione materiae, ou seja, é de sua atribuição, sem exceções, o julgamento dos crime militares definidos em lei, praticados por militares da ativa, da reserva, reformados ou por civis, sendo que, com relação aos inativos e aos civis, a conduta deve ter por intuito ofender instituições militares. A Justiça Militar Estadual, a sua rodada, não possui tamanha abrangência em sua competência, cabendo-lhe processar e julgar os militares dos Esta [...]...

DJPE 16/09/2014 - Pág. 856 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Capital - Vara da Justiça Militar VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL Juiz de Direito: Luiz... Filho Juiz de Direito do Juízo Militar Vara da Justiça Militar Juiz de Direito: Luiz ...

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DJPE 15/12/2014 - Pág. 1180 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

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DJPE 03/03/2015 - Pág. 1754 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

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DJPE 04/03/2015 - Pág. 1476 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

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