Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Artigo 12B da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 12B da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 13.149, de 2015)

Andamento do Processo n. 0020377-63.2013.5.04.0013 - RTOrd - 19/02/2018 do TRT-4

. 12-A, § 2º, e 12-B da Lei 7.713/1988, assim como para que sejam corretamente retidos e informados à Receita Federal... ao da prestação dos serviços, de modo a permitir que sejam prestadas as informações a que se refere o art. 32, IV, da Lei 8.212... de honorários, o documento deve ser juntado aos autos, nos termos...

Andamento do Processo n. 0020441-34.2017.5.04.0013 - RTOrd - 19/02/2018 do TRT-4

. 12-A e 12-B da Lei 7.713/1988 ou do art. 46 da Lei 8.541/1992, conforme o caso. SENTENÇA NÃO LÍQUIDA A presente sentença... do imposto de renda do trabalhador, nos termos dos arts. 12-A, § 2º, e 12-B da Lei 7.713/1988, assim como para que sejam... a incidência do imposto de renda sobre o crédito do trabalhador, com b...

Andamento do Processo n. 0020826-50.2015.5.04.0013 - RTOrd - 19/02/2018 do TRT-4

, e 12-B da Lei 7.713/1988, assim como para que sejam corretamente retidos e informados à Receita Federal os valores... artigo 12-A da Lei no 7.713/88. (TRT4, 1ª Turma, 0020778- 12.2015.5.04.0104 RO, Relatora Desembargadora Laís Helena Jaeger... da Lei 7.713/1988 ou do art. 46 da Lei 8.541/1992, conforme o caso. SENTEN...

Andamento do Processo n. 0020837-11.2017.5.04.0013 - RTOrd - 19/02/2018 do TRT-4

de Renda, nos termos dos arts. 12-A e 12-B da Lei 7.713/1988 ou do art. 46 da Lei 8.541/1992, conforme o caso. SENTENÇA... de abatimento da base de cálculo do imposto de renda do trabalhador, nos termos dos arts. 12-A, § 2º, e 12-B da Lei 7.713... Região, devem ser prestadas as informações a que se refere o art. 32, I...

Andamento do Processo n. 0020945-74.2016.5.04.0013 - RTOrd - 19/02/2018 do TRT-4

. 12-A e 12-B da Lei 7.713/1988 ou do art. 46 da Lei 8.541/1992, conforme o caso. SENTENÇA NÃO LÍQUIDA A presente sentença... contratuais da base de cálculo do imposto de renda devido pelo trabalhador, nos termos dos arts. 12-A, § 2º, e 12-B da Lei 7.713... as informações a que se refere o art. 32, IV, da Lei n.º 8.212...

Andamento do Processo n. 0020959-92.2015.5.04.0013 - RTOrd - 19/02/2018 do TRT-4

do trabalhador, nos termos dos arts. 12-A, § 2º, e 12-B da Lei 7.713/1988, assim como para que sejam corretamente retidos..., com base no artigo 12-A da Lei no 7.713/88. (TRT4, 1ª Turma, 0020778- 12.2015.5.04.0104 RO, Relatora Desembargadora Laís... de honorários de advogado. Na mesma linha, o artigo 22, § 4o, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0021622-07.2016.5.04.0013 - RTOrd - 19/02/2018 do TRT-4

. Autorizada a retenção do Imposto de Renda, nos termos dos arts. 12-A e 12-B da Lei 7.713/1988 ou do art. 46 da Lei 8.541... do trabalhador, com base no artigo 12-A da Lei no 7.713/88. (TRT4, 1ª Turma, 0020778- 12.2015.5.04.0104 RO, Relatora... da Lei 7.713/1988, assim como para que sejam corretamente retidos e inform...

Andamento do Processo n. 0021714-19.2015.5.04.0013 - RTOrd - 19/02/2018 do TRT-4

. Autorizada a retenção do Imposto de Renda, nos termos dos arts. 12-A e 12-B da Lei 7.713/1988 ou do art. 46 da Lei 8.541/1992...-A, § 2º, e 12-B da Lei 7.713/1988, assim como para que sejam corretamente retidos e informados à Receita Federal... de renda sobre o crédito do trabalhador, com base no artigo 12-A da Lei n...

Andamento do Processo n. 0021726-33.2015.5.04.0013 - RTOrd - 19/02/2018 do TRT-4

do trabalhador, nos termos dos arts. 12-A, § 2º, e 12-B da Lei 7.713/1988, assim como para que sejam corretamente retidos... para a Previdência social. Autorizada a retenção do Imposto de Renda, nos termos dos arts. 12-A e 12-B da Lei 7.713/1988... o art. 32, IV, da Lei n.º 8.212/1991, por meio da guia de recolhimento...

Pg. 1698. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/02/2018

do imposto de renda devido pelo trabalhador, nos termos dos arts. 12-A, § 2º, e 12-B da Lei 7.713/1988, assim como para... prestadas as informações a que se refere o art. 32, IV, da Lei 8.212/1991, por meio de guia de recolhimento do fundo..., nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, para que seja possível a...

×