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15 de julho de 2018
Artigo 12B da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 12B da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 13.149, de 2015)

Andamento do Processo n. 0000789-88.2016.5.09.0122 - RTOrd - 13/07/2018 do TRT-9

e parágrafos, e 12-B da Lei 7.713/88 (com redações dadas pelas Leis 12.350/2010 e 13.149/2015), bem como a Instrução..., do art. 8º, da Lei Complementar 95/98: Art. 8º. § 1º. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam... ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA PELO SUPRE...

Pg. 3123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 13/07/2018

12-A, caput e parágrafos, e 12-B da Lei 7.713/88 (com redações dadas pelas Leis 12.350/2010 e 13.149/2015), bem... "EQUIVALENTES À TRD" CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... ANALÓGICA PREVISTA NO ARTIGO 896-C,M § 17, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI 13....

Andamento do Processo n. 0001071-92.2017.5.09.0122 - RTOrd - 12/07/2018 do TRT-9

com a do levantamento do valor em Juízo. No cálculo deverá ser observado o disposto nos artigos 12-A, caput e parágrafos, e 12-B da Lei... contida no §1º, do art. 8º, da Lei Complementar 95/98: Art. 8º. § 1º. A contagem do prazo para entrada em vigor... o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos...

Pg. 3675. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 12/07/2018

-A, caput e parágrafos, e 12-B da Lei 7.713/88 (com redações dadas pelas Leis 12.350/2010 e 13.149/2015), bem... por este devida. Incidência das Leis n.º 8.212/91; artigos 114 e 195, I, "a", e II, da Constituição Federal; artigos 832, § 3º..., que no caso coincide com a do levantamento do valor em Juízo. No cálcu...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211240820165040013

, e 12-B da Lei 7.713 /1988, assim como para que sejam corretamente retidos e informados à Receita Federal os valores... da base de cálculo do imposto de renda devido pelo trabalhador, nos termos dos arts. 12-A , § 2º, e 12-B da Lei 7.713... aos autos, nos termos do art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 /1994, para que seja po...

Andamento do Processo n. 0020387-73.2014.5.04.0013 - RTOrd - 09/07/2018 do TRT-4

pelo trabalhador, nos termos dos arts. 12-A, § 2º, e 12-B da Lei 7.713/1988, assim como para que sejam corretamente retidos...; Se houver contrato de honorários, o documento deve ser juntado aos autos, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994... de Inconstitucionalidaden.º 000479-60.2011.5.04.0231; b) Juros: dev...

Andamento do Processo n. 0001104-82.2017.5.09.0122 - RTOrd - 09/07/2018 do TRT-9

o disposto nos artigos 12-A, caput e parágrafos, e 12-B da Lei 7.713/88 (com redações dadas pelas Leis 12.350/2010... contida no § 1º, do art. 8º, da Lei Complementar 95/98: Art. 8º. § 1º. A contagem do prazo para entrada em vigor... (1141). 2A. TURMA. DJe 23/08/2017. No mesmo sentido a Súmula 509 do STF: ...

Pg. 3144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 09/07/2018

cálculo deverá ser observado o disposto nos artigos 12-A, caput e parágrafos, e 12-B da Lei 7.713/88 (com redações... o disposto no artigo em comento. Rejeito. 2.6. Da incidência do art. 467 da CLT Rejeito o pedido, uma vez que não foram... exceção daquelas que não integram o salário de contribuição, conforme dispõ...

Pg. 2196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 09/07/2018

dos arts. 12-A , § 2º, e 12-B da Lei 7.713 /1988, assim como para que sejam corretamente retidos e informados à Receita... ao da prestação dos serviços, de modo a permitir que sejam prestadas as informações a que se refere o art. 32 , IV , da Lei 8.212... de honorários, o documento deve ser juntado aos autos, nos t...

Andamento do Processo n. 0020381-66.2014.5.04.0013 - RTOrd - 06/07/2018 do TRT-4

, de modo a permitir que sejam prestadas as informações a que se refere o art. 32, IV, da Lei 8.212/1991, por meio de guia... ser juntado aos autos, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, para que seja possível a dedução da remuneração... da Lei 7.713/1988, assim como para que sejam corretamente retidos e i...

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