Artigo 4 da Lei nº 8.906 de 29 de Junho de 2020 do Rio de janeiro

Lei nº 8.906 de 29 de Junho de 2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIBERAR A REALIZAÇÃO DE CULTOS E REUNIÕES PRESENCIAIS NAS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE TODAS AS CONFISSÕES DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E OBSERVADAS AS MEDIDAS SANITÁRIAS PARA PREVENÇÃO E PROTEÇÃO DA CONTAMINAÇÃO DOS PARTICIPANTES.
Art. 4º Os membros das congregações religiosas mais vulneráveis à COVID-19, deverão, preferencialmente, optar pela participação não presencial dos cultos e outras liturgias.
Parágrafo único. Entende-se como mais vulneráveis as pessoas pertencentes aos seguintes grupos:
I – portadoras de:
a) doença cardiovascular;
b) doença pulmonar;
c) câncer;
d) diabetes;
e) doenças tratadas com medicamentos imunodepressores e quimioterápicos.
II – casos atestados como suspeitos;
III – transplantadas.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0000084-58.2013.3.00.0000 SP 2013/0000084-0

HABEAS CORPUS Nº 262.780 - SP (2013/0000084-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO ADVOGADO : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0182290-74.2012.3.00.0000 SP 2012/0182290-8

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.101 - SP (2012/0182290-8) RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) IMPETRANTE : EDUARDO BATISTA DA SILVA (PRESO) IMPETRADO : JUIZ …

Termo ou Assunto relacionado