Regra Matriz de Incidência Tributária

A Regra Matriz de Incidência Tributária é uma norma de conduta que visa disciplinar a relação jurídico-tributária entre o fisco e o contribuinte. Ensina Paulo de Barros Carvalho: As normas jurídicas…

Imunidade, Isenção, Incidência, Não Incidência e Alíquota Zero

Consideramos relevantes as distinções e similitudes entre imunidade, isenção, incidência, não-incidência e alíquota zero. A imunidade é uma delimitação negativa de competência tributária, ou seja,…
Renan Penchel, Advogado
ano passado

A Importância Do Planejamento Tributário Para as Micro e Pequenas Empresas

RESUMO O presente artigo trata-se de um estudo delimitado a importância da realização do Planejamento Tributário, basicamente para as Micro e Pequenas Empresas. É sabido que milhares de empresas são…

A Ilicitude sobre o Fato Gerador e a Hipótese de Incidência Tributários: O Princípio da 'pecunia non olet'

Resumo O artigo aborda a problemática da ilicitude no campo do direito tributário, especificamente quanto à relação jurídico-tributária originada de condutas defesas em lei. A abordagem leva em…

Andamento do Processo n. 1001382-15.2017.8.26.0390 - Divórcio Consensual - 30/05/2018 do TJSP

Processo 1001382-15.2017.8.26.0390 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.L.C. - - C.A.F. - Razão assiste à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A partilha desigual é considerada como forma de…

Andamento do Processo n. 1000785-46.2017.8.26.0390 - Divórcio Consensual - 05/12/2017 do TJSP

Processo 1000785-46.2017.8.26.0390 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.R.S.J. - - D.S.R. - Razão assiste à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A partilha desigual é considerada como forma de…

Andamento do Processo n. 0002441-62.2014.4.03.6104 - Apelação/remessa Necessária - 26/07/2017 do TRF-3

00036 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002441-62.2014.4.03.6104/SP 2014.61.04.002441-6/SP APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO…
Felipe Bizinoto, Advogado
há 3 anos

Sobrevoando a Relação Jurídica Tributária

Coautores: Núbia Samanta Valoto¹ Felipe Bisinoto Soares de Pádua² RESUMO Este artigo objetiva desbravar as particularidades da relação jurídica tributária considerando os alicerces da teoria da…

Incidência do ISSQN, local da prestação

Muito se discute acerca do local da prestação para fins de atribuição da hipótese de incidência do ISSQN, contudo há que se ressaltar que a LC 116 /2003 é clara e não deixa margem para…

A Subsunção do fato à norma e a constituição do crédito tributário

Bom dia, comunidade! É com imenso prazer que compartilho este singelo estudo sobre a subsunção do fato à norma e a constituição do crédito tributário, com todos do JusBrasil. RESUMO Sabe-se que o…
Resultados da busca Jusbrasil para "Incidência Tributária"
Hipótese de Incidência Tributária x Fato Gerador (questão de prova II)
Artigos26/11/2016TANCREDO
Tema: Hipótese de Incidência Tributária e seus aspectos. ENUNCIADO: Conforme visto, em síntese, a hipótese de incidência tributária é o fato descrito na norma que, uma vez ocorrido, faz nascer a obrigação tributária. Diante disso, pode-se afirmar que fato gerador é sinônimo da hipótese de incidência tributária? Justifique. RESPOSTA: A assertiva do problema apresentado deve ser analisada com cautela, porque a ideia de que a “hipótese de incidência tributária é o fato descrito na norma” possui dis...
Apelação Com Revisão CR 7054285100 SP (TJ-SP)
Jurisprudência11/11/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA EM IMÓVEIS QUE CONTEM COM AO MENOS DOIS MELHORAMENTOS OU EM IMÓVEIS SITUADOS EM ZONA DE EXPANSÃO URBANA. - Previsão de incidência tributária do ÍPTU sobre imóveis que possuam pelo menos dois dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do Código Tributário Municipal; ou sobre aqueles que se situem em zona de expansão urbana, nos termos do art. 32, § 2º, do Código mencionado. Hipótese de incidência tributária configurada. - Apelação a que se nega provimento. .
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 56838 RS 94.04.56838-4 (TRF-4)
Jurisprudência01/11/2000Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. ATO NÃO-COOPERATIVO. A aplicação financeira no mercado de risco (open market), não sendo típico ato cooperativo, está sujeito à incidência tributária.
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 56838 RS 94.04.56838-4 (TRF-4)
Jurisprudência01/11/2000Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. ATO NÃO-COOPERATIVO. A aplicação financeira no mercado de risco (open market), não sendo típico ato cooperativo, está sujeito à incidência tributária.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200770500079854 PR (TNU)
Jurisprudência12/02/2010Turma Nacional de Uniformização
Ementa: TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROSMORATÓRIOS RELATIVOS A PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO SUJEITASÀ MENCIONADA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICACOM PARADIGMAS RELATIVOS À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NOS JUROS MORATÓRIOSINCIDENTES SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. A parte requerente aponta como divergência a incidência de imposto derenda sobre juros moratórios sem a distinção da natureza das verbas sobre asquais incidem, e sem impugnar a natureza indenizatória das verbas recebidas nocaso em concreto e que serviram de base à definição dos juros moratórios. 2. A similitude fática constitui um dos requisitos para o exame dedivergência apontada em sede de Pedido de Uniformização e sua ausênciaimpede o conhecimento. 3. Incidente não conhecido.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200770500079854 PR (TNU)
Jurisprudência12/02/2010Turma Nacional de Uniformização
Ementa: TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROSMORATÓRIOS RELATIVOS A PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO SUJEITASÀ MENCIONADA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICACOM PARADIGMAS RELATIVOS À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NOS JUROS MORATÓRIOSINCIDENTES SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. A parte requerente aponta como divergência a incidência de imposto derenda sobre juros moratórios sem a distinção da natureza das verbas sobre asquais incidem, e sem impugnar a natureza indenizatória das verbas recebidas nocaso em concreto e que serviram de base à definição dos juros moratórios. 2. A similitude fática constitui um dos requisitos para o exame dedivergência apontada em sede de Pedido de Uniformização e sua ausênciaimpede o conhecimento. 3. Incidente não conhecido.
Apelação APL 10015009120148260132 SP 1001500-91.2014.8.26.0132 (TJ-SP)
Jurisprudência30/08/2016Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Atividade de fornecimento de medicamentos manipulados por farmácia. Incidência do ISSQN ao invés do ICMS. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário e apelação não providos.
Apelação e Reexame Necessário REEX 70059476606 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/07/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: TRIBUTÁRIO. ITCD. CRITÉRIO MATERIAL E TEMPORAL DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. USUFRUTO SIMULTÂNEO. FALECIMENTO DE UM DOS USUFRUTUÁRIOS. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. ART. 1411 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO USUFRUTO E, POIS, DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO NU-PROPRIETÁRIO. CUSTAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70059476606, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 26/06/2014)
20140111005956 0023507-76.2014.8.07.0018 (TJ-DF)
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. POSSE. IMÓVEL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Posse de lote situado em agremiação residencial plenamente estabelecida e reconhecida pelo Poder Público incorpora a individualidade jurídica que lhe subsume à hipótese de incidência tributária prevista nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional . II. Posse desconectada da propriedade, individualizada e autônoma do ponto de vista fático e jurídico, expõe-se à tributação predial urbana. III. Recurso conhecido e desprovido.
Apelação Com Revisão CR 7009775000 SP (TJ-SP)
Jurisprudência08/10/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: LEI MUNICIPAL QUE NÃO PREVÊ A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA EM IMÓVEIS QUE NÃO CONTEM COM AO MENOS QUATRO MELHORAMENTOS. - Ausência de previsão de incidência tributária do IPTU sobre imóveis que possuam menos de quatro melhoramentos previstos no CTN , art. 32 , § 1º , e no Código Tributário Municipal. - Lei Municipal nº 2.210 /77, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 5.753 /01, artigo 15. - Apelação e Recurso Oficial a que se nega provimento. .
Buscar mais 4.337.565 resultados sobre "Incidência Tributária" na busca Jusbrasil