T.m.b.

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Lei nº 7388 de 22 de maio de 1996 do Ribeirao Preto
Legislação22/05/1996Camara municipal
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO, DA ESTOCAGEM, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GASOLINA MISTURADA DE M.T.B.E. (METIL, TERCIL, BUTIL, ÉTER) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
: Art. 1º - Fica pela presente lei, proibida, na circunscrição do Município de Ribeirão Preto, a estocagem, a distribuição e a comercialização de gasolina com mistura de M.T.B.E. (metil, tercil, butil
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 1311 /96 e 1315 /96, de autoria dos vereadores Antônio Carlos Morandini e Silvio Martins respectivamente, e eu, promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica pela presente lei, proibida, na circunscrição do Município de Ribeirão Preto, a estocagem, a distribuição e a comercialização de gasolina com mistura de M.T.B.E. (metil, tercil, butil, éter). Art. 2º - A desobediência à proibição de que trata o artigo anterior, sujeitará o infrator às
Artigo 1 da Lei nº 7.388 de 22 de Maio de 1996 do Munícipio do Ribeirao Preto
Legislação22/05/1996Camara municipal
Art. 1º - Fica pela presente lei, proibida, na circunscrição do Município de Ribeirão Preto, a estocagem, a distribuição e a comercialização de gasolina com mistura de M.T.B.E. (metil, tercil, butil, éter).
Lei nº 3478 de 26 de setembro de 1989 do Guarulhos
Legislação26/09/1989Camara municipal
TRANSFERÊNCIA DO C.T.M.O. PARA A SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
A Câmara municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A atual unidade de serviço denominada C.T.M.O. (B-12.316), fica transferida da SEC - DE - Divisão de Apoio Técnico para
A Câmara municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A atual unidade de serviço denominada C.T.M.O. (B-12.316), fica transferida da SEC - DE - Divisão de Apoio Técnico para a SIC - DIC - Divisão de Relações Industriais. Parágrafo Único - Em decorrência do disposto no caput do artigo, a unidade em questão fica recodificada para (B-20.110). Art. 2º O Prefeito Municipal, através de ato próprio, relotará o pessoal necessário ao funcionamento da Unidade transferida. Art. 3º E
Artigo 1 da Lei nº 3.478 de 26 de Setembro de 1989 do Munícipio do Guarulhos
Legislação26/09/1989Camara municipal
Art. 1º A atual unidade de serviço denominada C.T.M.O. (B-12.316), fica transferida da SEC - DE - Divisão de Apoio Técnico para a SIC - DIC - Divisão de Relações Industriais.
Parágrafo Único - Em decorrência do disposto no caput do artigo, a unidade em questão fica recodificada para (B-20.110).
Decreto de 30 de setembro de 1997
Legislação30/09/1997Presidência da Republica
Cria o Parque Nacional de Ilha Grande, nos Estados do Paraná e Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
e DSG, e mosaico das imagens do satélite Landsat TMb órbita/ponto 224/76, data 24/11/96, e 224/77, data 28/8/93: a área se inicia em ponto a margem esquerda do Rio Paraná, a leste da Ilha do Estreito
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e no Decreto nº 84.017, de 21 de setembro de 1979, DECRETA: Art. 1 Fica criado o Parque Nacional de lha Grande, abrangendo as Ilhas Grande, Peruzzi, do Pavão e Bandeirantes, e todas as demais ilhas e ilhotas situadas desde o Reservatório de Itaipu e a foz do
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