Artigo 11B do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 11-B. As decisões judiciais referentes a pagamento de despesas relativas ao auxílio emergencial serão encaminhadas diretamente ao Ministério da Cidadania pelos órgãos de contencioso da Advocacia-Geral da União, acompanhadas de manifestação jurídica ou de parecer de força executória para cumprimento. (Incluído pelo Decreto nº 10.412, de 2020)
Parágrafo único. Na hipótese de pedido dos órgãos de contencioso da Advocacia-Geral da União ou de questionamento jurídico do Ministério da Cidadania, a Consultoria Jurídica deverá se manifestar acerca do cumprimento da decisão de que trata o caput. (Incluído pelo Decreto nº 10.412, de 2020)
Disposições finais

Página 454 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

O § 12 do artigo 2º da Lei 13.982/2020 estabelece que “O Poder Executivo regulamentará o auxílio emergencial de que trata este artigo”. A regulamentação em questão sobreveio com o Decreto…

Página 615 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

b) ordenar as despesas para a implantação do auxílio emergencial; c) compartilhar a base de dados de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei 10.836, de 9 de janeiro de…

Página 456 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2021

a) Legitimidade passiva: O § 11 do artigo 2º da Lei 13.982/2020 dispõe que “os órgãos federais disponibilizarão as informações necessárias à verificação dos requisitos para concessão do auxílio…

Página 503 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Julho de 2021

respostas binárias, quando se tratar de informação protegida por sigilo. § 2º. Na hipótese de não atendimento aos critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020, o trabalhador será considerado…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1044674-38.2020.4.01.3700 • Órgão julgador 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

27/07/2021 Número: 1044674-38.2020.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Última distribuição : 17/09/2020 Valor da…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010091-89.2021.5.03.0072 MG 0010091-89.2021.5.03.0072

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010091-89.2021.5.03.0072 (RORSum) RECORRENTE: ELIANA BARBOSA DE OLIVEIRA RECORRIDO: PADARIA E MERCEARIA…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1003052-79.2020.4.01.3602 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

21/07/2021 Número: 1003052-79.2020.4.01.3602 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Última…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Indenização por Dano Moral (10433) COVID-19 (12612) Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1003912-34.2021.4.01.3800 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

12/07/2021 Número: 1003912-34.2021.4.01.3800 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG Última distribuição : 30/01/2021 Valor da…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1041258-62.2020.4.01.3700 • Órgão julgador 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

07/07/2021 Número: 1041258-62.2020.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Última distribuição : 26/08/2020 Valor da…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1000869-22.2021.4.01.3305 • Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

27/07/2021 Número: 1000869-22.2021.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Última…

Termo ou Assunto relacionado