Artigo 9A do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 9º-A Fica prorrogado o auxílio emergencial, previsto no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, pelo período complementar de dois meses, na hipótese de requerimento realizado até 2 de julho de 2020, desde que o requerente seja considerado elegível nos termos do disposto na referida Lei. (Incluído pelo Decreto nº 10.412, de 2020)

Intimação - Remessa Necessária Cível - 5000673-95.2020.4.03.6139 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000673-95.2020.4.03.6139 POLO ATIVO TAIGUARA VALENCIO ALVES ADVOGADO(A/S) OLIVIA GABRIELE RODRIGUES | 406401/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0005407-07.2020.4.03.6324 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005407-07.2020.4.03.6324 POLO ATIVO CLAUDINEIA PERPETUA DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) DAVI GONCALES | 326168/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005407-07.2020.4.03.6324 /…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR : RMC 5057620-47.2021.4.04.7000 PR 5057620-47.2021.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B) RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5057620-47.2021.4.04.7000/PR RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000519-49.2021.4.04.7001 PR 5000519-49.2021.4.04.7001

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5000519-49.2021.4.04.7001/PR RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5008192-06.2020.4.04.7009 PR 5008192-06.2020.4.04.7009

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5008192-06.2020.4.04.7009/PR RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE…

Petição - Ação Covid-19

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ-SP Processo n° PAJ n° 2020/049-01061 , já qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Covid-19

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ-SP Processo n° PAJ n° 2020/049-01061 , já qualificada nos autos do processo em…

Intimação do processo N. 00000194120214036340 - 05/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000019-41.2021.4.03.6340 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº…

Intimação do processo N. 00000194120214036340 - 05/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000019-41.2021.4.03.6340 POLO ATIVO ANA CAROLINA SANTOS LEITE ADVOGADO(A/S) ANTONIO FLAVIO DE TOLOSA CIPRO | 98718/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Petição Inicial - Ação Covid-19

04/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Última distribuição : 14/01/2021 Valor da causa: Assuntos: COVID-19, Auxílio…

Termo ou Assunto relacionado