Artigo 9A do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 9º-A Fica prorrogado o auxílio emergencial, previsto no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, pelo período complementar de dois meses, na hipótese de requerimento realizado até 2 de julho de 2020, desde que o requerente seja considerado elegível nos termos do disposto na referida Lei. (Incluído pelo Decreto nº 10.412, de 2020)

Petição Inicial - Ação Covid-19

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 28a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG Última distribuição : 13/04/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Página 826 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2021

federal responsável, esta fica autorizada a abrir automaticamente conta do tipo poupança social digital. § 6º Os recursos não sacados das poupanças sociais digitais abertas e não movimentadas no…

Petição Inicial - Ação Covid-19

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Última distribuição : 21/06/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Página 875 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2021

Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, III, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não há condenação em verba de…

Petição Inicial - Ação Covid-19

08/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Última distribuição : 24/05/2021 Valor da causa: Assuntos:…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1003052-79.2020.4.01.3602 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

21/07/2021 Número: 1003052-79.2020.4.01.3602 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Última…

Andamento do Processo n. 0006000-36.2020.4.03.6324 - 01/07/2021 do TRF-3

0006000-36.2020.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6324016400 AUTOR: RAQUEL GARCIA RIBEIRO (CE041313 - VANDRE VINICIUS DE OLIVEIRA BANDEIRA) RÉU: UNIAO FEDERAL…

Página 1275 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Julho de 2021

§ 2º-B. O beneficiário do auxílio emergencial que receba, no ano-calendário de 2020, outros rendimentos tributáveis em valor superior ao valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto…

Página 1558 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Junho de 2021

autorizadas a realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, a qual possuirá as seguintes características: I - dispensa…

Contrarrazões - Ação Covid-19

28/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Última distribuição : 23/09/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Termo ou Assunto relacionado