Ana Lucia dos Santos Silva

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ADMISSÃO 1085232011 MS 1241308 (TCE-MS)
Jurisprudência04/12/2014TCE/MS
Ementa: EMENTA: ADMISSÃO DE PESSOAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTEMPESTIVIDADE. CARGO NÃO PREVISTO EM LEI AUTORIZATIVA. FUNÇÃO PERMANENTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. NÃO REGISTRO. Vistos etc... Trata o presente processo da apreciação, para fins de registro conforme artigo 21, III da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, da legalidade do Ato de Admissão – Contratação temporária de servidor para atendimento de excepcional interesse público de Roseni da Silva, para o cargo de Inspetora de Aluno, realizado pelo Município de Nova Alvorada do Sul/MS, de responsabilidade do Sr. Arlei Silva Barbosa Prefeito à época. A contratação pelo prazo 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias, de 26/07/2011 a 20/12/2011, foi realizada com base no permissivo contido no artigo 37 , IX da Constituição Federal , na Lei Complementar Municipal nº 044 /2005 e artigo 62, IX da Lei Orgânica Municipal, subsidiariamente, pelas disposições do Estatuto dos Servidores Municipais. Analisado pela ICAP, inicialmente esta pôde verificar a intempestividade da remessa eletrônica dos documentos a esta Corte de Contas e que a referida contratação não se caracteriza como de necessidade temporária e de excepcional interesse público, razão pela qual o processo foi diligenciado junto ao Jurisdicionado, que encaminhou justificativas, e conforme Analise Conclusiva ANA-7ICE-3495/2013, ainda não restou comprovada a necessidade temporária e o excepcional interesse público evidenciando sua ilegalidade. O Ministério Público de Contas exarou seu Parecer PAR-MPC - GAB.5 DR.TMV/SUBSTITUTO-7872/2014 e opinou no seguinte sentido: “1- Pelo NÃO REGISTRO da contratação temporária da Sra. Rozeni da Silva, pelo Município de Nova Alvorada do Sul nos termos do art. 173, I, b da Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013, diante do não enquadramento dessa contratação como necessidade temporária, contrariando o art. 37 , IX da CF/88 . (...)” É o que cumpre relatar. A intempestividade da remessa eletrônica dos documentos que compõem...
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 55830 DF 2000.01.00.055830-0 (TRF-1)
Jurisprudência06/07/2006Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. REAJUSTE DE PRESTAÇÕES. CONTRATOS COM PRAZO DE VIGÊNCIA EXPIRADO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. PES. REAJUSTE LINEAR DAS PRESTAÇÕES. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo sido extinto o contrato pelo término do seu prazo, nenhuma utilidade mais ostenta a concessão de segurança que se destina exclusivamente a definir critérios para o reajustamento das respectivas prestações. 2. "É ilegal o ato do então Presidente do BNH, que impôs um reajuste linear das prestações, sem levar em consideração a situação individual e a evolução salarial de cada mutuário, violando o princípio da equivalência salarial norteadora dos contratos da casa própria firmados sob a égide do SFH, que remonta à Lei nº 4.380 /64 e ao Decreto-lei nº 19 /66". Precedentes do TRF-1ª Região. 3. Processo extinto sem apreciação de mérito quanto a ADECI MUTA DE MESQUITA, ADEMIR BARBOSA, ALCEDILO LEAL, ALDENIR DOS ANJOS DA SILVA PENALBER, ARIVALDO SUBTIL DE AGUIAR, CLOVES SIQUEIRA, EDÉSIO LOPES DAHER, FAUSTO AFONSO TERGOLINA, GILBERTO BISPO RIBEIRO, JOSÉ IZIDRO AMARAL PITHON, MANOEL CAMPORESI DE SOUZA, MAURO FERREIRA, MIRIAN MANHAES PEIXOTO, NILTON AZEVEDO JÚNIOR, OZÓRIO DA COSTA PUREZA NETTO, PEDRO PAULO KRASZCZUK e SINVAL DA SILVEIRA BRUM NETO. 4. Apelação provida quanto aos impetrantes ANA LÚCIA DOS SANTOS SILVA, CREUZA FARIAS DE SOUZA, JORGE SEBASTIÃO FONSECA NICOLICH, JÚLIO CEZAR BRAGA MACHADO e PAULO ROBERTO GIACOMETTI.
AGRAVO REGIMENTAL AGR 02417017120088190001 RJ 0241701-71.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência28/03/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO DE INADMISSÃO ¿ NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ¿ DECISÃO A SER DESAFIADA POR AGRAVO DO ARTIGO 544 , CPC .
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