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16 de dezembro de 2018
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Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação ...

Constitucionais Transitórias, DECRETA: Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até trinta por cento no capital ordinário do Itaú Unibanco Holding S.A.. Art. 2º O Banco

Lei Complementar nº 1465 de 21 de Março de 2003 do Ribeirao Preto

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Lei nº 8710 de 13 de Março de 2000 do Ribeirao Preto

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a Prefeitura Municipal a efetuar benfeitorias e a implantar equipamentos comunitários no Jardim Itaú. Art. 2º - A Prefeitura Municipal, através do setor competente, deverá ouvir os moradores do bairro, através

Artigo 1 da Lei nº 8.710 de 13 de Março de 2000 do Munícipio do Ribeirao Preto

Camara municipal

Art. 1º - Fica, por esta lei, autorizada a Prefeitura Municipal a efetuar ...

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