Crime contra as relações de consumo (art. 7º, IX da Lei nº 8.137/90): alimentos impróprios ao consumo

Por Silma Pacheco Ramos A Lei nº 8.137 /90, que trata dos crimes contra as relações de consumo, constitui-se no principal instrumento normativo penal de defesa do consumidor contra as práticas...

Jb Admin
há 10 anos

Classificação de delitos

O mesmo que classificação de crimes....

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Classificação de delitos
Definições16/04/2009Jb
O mesmo que classificação de crimes.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 63572 RS (STF)
Jurisprudência01/08/1986Supremo Tribunal Federal
Ementa: ALEGAÇÕES DE INEPCIA DA DENUNCIA, DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E DE ERRONEA CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS. REJEIÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 63572 RS (STF)
Jurisprudência01/08/1986Supremo Tribunal Federal
Ementa: ALEGAÇÕES DE INEPCIA DA DENUNCIA, DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E DE ERRONEA CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS. REJEIÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 64601 PB (STF)
Jurisprudência14/08/1987Supremo Tribunal Federal
Ementa: - 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO PARA TRANCAMENTO DE PROCESSO CRIMINAL POR APROPRIAÇÃO INDEBITA E ESTELIONATO, COM ALEGAÇÕES DE INEPCIA DA INICIAL, DE INCORRETA CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS IMPUTADOS NA DENUNCIA E DE ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA DO PACIENTE. ALEGAÇÕES REPELIDAS, NO CASO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
HABEAS CORPUS HC 74986 SP (STF)
Jurisprudência27/06/1997Supremo Tribunal Federal
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE DELITOS: HOMICÍDIO OU LATROCÍNIO. JÚRI: COMPETÊNCIA. NULIDADE. PROVA DA PARTICIPAÇÃO. "HABEAS CORPUS". 1. A Súmula 610 do S.T.F. firmou esta orientação jurisprudencial: "há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima". 2. No caso, segundo o acórdão impugnado, houve a morte da vítima para fins de subtração e esta até se consumou: hipótese, pois, de latrocínio consumado - e não de homicídio. 3. Daí a competência do Juiz Criminal e não do Tribunal do Júri, para o julgamento. 4. Nulidade inexistente. 5. Não é o "Habeas Corpus" instrumento processual adequado para provocar o reexame das provas, em que se baseou o julgado condenatório, ao considerar demonstrada a participação do paciente na prática do crime. 6. "H.C." indeferido.
HABEAS CORPUS HC 74986 SP (STF)
Jurisprudência27/06/1997Supremo Tribunal Federal
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE DELITOS: HOMICÍDIO OU LATROCÍNIO. JÚRI: COMPETÊNCIA. NULIDADE. PROVA DA PARTICIPAÇÃO. "HABEAS CORPUS". 1. A Súmula 610 do S.T.F. firmou esta orientação jurisprudencial: "há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima". 2. No caso, segundo o acórdão impugnado, houve a morte da vítima para fins de subtração e esta até se consumou: hipótese, pois, de latrocínio consumado - e não de homicídio. 3. Daí a competência do Juiz Criminal e não do Tribunal do Júri, para o julgamento. 4. Nulidade inexistente. 5. Não é o "Habeas Corpus" instrumento processual adequado para provocar o reexame das provas, em que se baseou o julgado condenatório, ao considerar demonstrada a participação do paciente na prática do crime. 6. "H.C." indeferido.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 67265 MG (STF)
Jurisprudência05/05/1989Supremo Tribunal Federal
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS. INEPCIA NÃO CARACTERIZADA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. H.C. INDEFERIDO. R.H.C. IMPROVIDO. 1. A DENUNCIA ATRIBUIU AOS REUS, INCLUSIVE O ORA PACIENTE, A PRATICA DE DELITOS, QUE CLASSIFICOU COMO DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, PARÁGRAFO 4., II E IV) E DE QUADRILHA (ART. 288), EM CONCURSO MATERIAL. 2. O JUIZ, AO RECEBER A DENUNCIA, EXCLUIU O CRIME DE QUADRILHA (ART. 288) E O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO RECORREU. ALÉM DISSO, CONSIDEROU PRESENTE O MAGISTRADO A HIPÓTESE DE FALSIDADE IDEOLOGICA (ART. 299). DEPOIS, TODAVIA, EXCLUIU ESSA REFERENCIA AO DELITO DE FALSO. 3. SENDO ASSIM, O PACIENTE E OS CO-REUS NÃO SOFRERAM, ATÉ AQUI, QUALQUER PREJUIZO, POIS ALÉM DE BENEFICIADOS COM A EXCLUSAO DA IMPUTAÇÃO DE QUADRILHA, ESTAO SENDO ACUSADOS DE FATOS CLARAMENTE DESCRITOS NA DENUNCIA, OS QUAIS, EM TESE, CONSTITUEM DELITO. E SUA EXATA CLASSIFICAÇÃO PODE SER REVISTA, COM OBSERVANCIA DOS ARTIGOS 383 E 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ATÉ LA SUA DEFESA SE CINGIRA AOS FATOS ARTICULADOS NA PECA INICIAL.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 67265 MG (STF)
Jurisprudência05/05/1989Supremo Tribunal Federal
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS. INEPCIA NÃO CARACTERIZADA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. H.C. INDEFERIDO. R.H.C. IMPROVIDO. 1. A DENUNCIA ATRIBUIU AOS REUS, INCLUSIVE O ORA PACIENTE, A PRATICA DE DELITOS, QUE CLASSIFICOU COMO DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, PARÁGRAFO 4., II E IV) E DE QUADRILHA (ART. 288), EM CONCURSO MATERIAL. 2. O JUIZ, AO RECEBER A DENUNCIA, EXCLUIU O CRIME DE QUADRILHA (ART. 288) E O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO RECORREU. ALÉM DISSO, CONSIDEROU PRESENTE O MAGISTRADO A HIPÓTESE DE FALSIDADE IDEOLOGICA (ART. 299). DEPOIS, TODAVIA, EXCLUIU ESSA REFERENCIA AO DELITO DE FALSO. 3. SENDO ASSIM, O PACIENTE E OS CO-REUS NÃO SOFRERAM, ATÉ AQUI, QUALQUER PREJUIZO, POIS ALÉM DE BENEFICIADOS COM A EXCLUSAO DA IMPUTAÇÃO DE QUADRILHA, ESTAO SENDO ACUSADOS DE FATOS CLARAMENTE DESCRITOS NA DENUNCIA, OS QUAIS, EM TESE, CONSTITUEM DELITO. E SUA EXATA CLASSIFICAÇÃO PODE SER REVISTA, COM OBSERVANCIA DOS ARTIGOS 383 E 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ATÉ LA SUA DEFESA SE CINGIRA AOS FATOS ARTICULADOS NA PECA INICIAL.
HABEAS CORPUS HC 76892 PI (STF)
Jurisprudência16/04/1999Supremo Tribunal Federal
Ementa: Classificação dos delitos, a ser oportunamente confirmada ou modificada, com observância das formalidades cabíveis. Prescrição regularmente interrompida. Constrangimento ilegal indemonstrado. "H.C." indeferido.
HABEAS CORPUS HC 76892 PI (STF)
Jurisprudência16/04/1999Supremo Tribunal Federal
Ementa: Classificação dos delitos, a ser oportunamente confirmada ou modificada, com observância das formalidades cabíveis. Prescrição regularmente interrompida. Constrangimento ilegal indemonstrado. "H.C." indeferido.
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