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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Livre Concorrência

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Liberdade dada aos comerciantes para que exerçam suas atividades de acordo com seus próprios interesses.

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Resultados da busca Jusbrasil para "Livre Concorrência"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 525802 SE (STF)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO CONTRIBUINTE INADIMPLENTE A OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. FORMA OBLÍQUA DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AOS PRÍNCIPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIBERDADE DE TRABALHO E COMÉRCIO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Impor ao contribuinte inadimplente a obrigação de recolhimento antecipado do ICMS, como meio coercitivo para pagamento do débito fiscal, importa em forma oblíqua de cobrança de tributo e em contrariedade aos princípios da livre concorrência e da liberdade de trabalho e comércio. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.

Livre concorrência

Liberdade dada aos comerciantes para que exerçam suas atividades de acordo com seus próprios interesses.

Definição • Jb • 16/04/2009

Neutralidade tributária como fator fundamental para a livre concorrência

e da livre concorrência. A liberdade de iniciativa econômica decorre de um primado de liberdade,... nos termos das leis, atividade econômica em sentido amplo. Já a livre concorrência funda-se... as condições necessárias para a ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 21/08/2012

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