Livre Concorrência

Livre Concorrência

Liberdade dada aos comerciantes para que exerçam suas atividades de acordo com seus próprios interesses.

Gostaria de acompanhar Livre Concorrência?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil

Andamento do Processo n. 0115696-83.2016.8.06.0001 - Cagece e a Associação para Consumidores do Estado do Ceará - 18/05/2020 do DJCE

ORDEM ECONÔMICA, À LIVRE CONCORRÊNCIA, AOS DIREITOS DE GRUPOS RACIAIS , ÉTNICOS OU RELIGIOSOS OU AO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO... institucionais , a proteção ao patrimônio público e social, ao meio …

Andamento do Processo n. 0196953-38.2013.8.06.0001Remessa - 17/03/2020 do TJCE

Coordenadoria de Direito Público - 1ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0196953-38.2013.8.06.0001Remessa Necessária . Autor: ADECON - Associação Cearense de Defesa da Cidadania e do Consumidor.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0633998-04.2019.8.06.0000 CE 0633998-04.2019.8.06.0000

DE ADMINISTRAÇÃO. LIVRE CONCORRÊNCIA. CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO EDITALÍCIA...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083413286 RS

INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. REGULAMENTAÇÃO PELO PODER MUNICIPAL. LIVRE INICIATIVA. LIVRE CONCORRÊNCIA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE...

Corrupção e a violação do princípio da livre concorrência.

INTRODUÇÃO O trabalho apresentado aborda um tema que se encontra em ampla discussão em nossa sociedade, a corrupção e a violação de princípios econômicos, neste caso em especifico a violação do…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0625973-02.2019.8.06.0000 CE 0625973-02.2019.8.06.0000

DE ADMINISTRAÇÃO. LIVRE CONCORRÊNCIA. CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1...
Lucas Gandolfe, Advogado
há 8 meses

O caso UBER: livre iniciativa, livre concorrência e direito do consumidor

No Brasil o transporte público individual, também denominado transporte de táxi, sempre gozou de exclusividade, blindando-se integralmente à livre concorrência. Com o tempo, as consequências dessa…
Francisco Braga, Advogado
há 10 meses

Os Direitos do Empresário Frente a Concorrência Desleal

É assegurado na nossa Constituição Federal o princípio da livre concorrência que consiste no fundamento sem o qual a atividade empresarial não alcançaria seus objetivos maiores, como a obtenção de…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1406341-86.2019.8.12.0000 MS 1406341-86.2019.8.12.0000

DA PARTE AUTORA IMPEDIDOS DE INGRESSAR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA PESQUISAR PREÇOS – LIVRE CONCORRÊNCIA - ANTECIPAÇÃO... de realizar pesquisas de preços de produtos, não é capaz de gerar …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0631831-48.2018.8.06.0000 CE 0631831-48.2018.8.06.0000

DE ADMINISTRAÇÃO. LIVRE CONCORRÊNCIA. CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1...
Resultados da busca Jusbrasil para "Livre Concorrência"
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 525802 SE (STF)
Jurisprudência21/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO CONTRIBUINTE INADIMPLENTE A OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. FORMA OBLÍQUA DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AOS PRÍNCIPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIBERDADE DE TRABALHO E COMÉRCIO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Impor ao contribuinte inadimplente a obrigação de recolhimento antecipado do ICMS, como meio coercitivo para pagamento do débito fiscal, importa em forma oblíqua de cobrança de tributo e em contrariedade aos princípios da livre concorrência e da liberdade de trabalho e comércio. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.
Livre concorrência
Definições16/04/2009Jb
Liberdade dada aos comerciantes para que exerçam suas atividades de acordo com seus próprios interesses.
Neutralidade tributária como fator fundamental para a livre concorrência
Notícias21/08/2012Consultor Jurídico
O presente estudo possui como escopo a análise da tributação como fator prejudicial à livre concorrência. A teoria da tributação tem se embasado nos princípios da neutralidade e da equidade, considerando o primeiro que alterações na tributação não podem trazer distorções no sistema de preços relativos, o que implicaria menor eficiência nas decisões econômicas e redução do nível de bem-estar, sendo certo que com relação à equidade espera-se que o sistema tributário reparta o ônus de forma justa e...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 567871 SE (STF)
Jurisprudência06/04/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE TRABALHO E DE COMÉRCIO E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Livre concorrência
Notícias25/08/2008OAB - Sergipe
O contrato firmado sem licitação entre o município de São Leopoldo (RS) e o escritório Dallagnol Advogados Associados e Maritânia Lucia Dallagnol deve continuar suspenso. O entendimento é da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que confirmou uma liminar. O TJ gaúcho concluiu que “a contratação de serviços especializados deve ser celebrada estritamente para a prestação de serviço específico e singular, não se justificando firmar contratos dessa espécie para a prestação de...
O que se entende por princípio da livre concorrência dos direitos fundamentais? - Patrícia Donati de Almeida
Notícias30/12/2011Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Esse importante princípio revela a característica da relatividade (limitabilidade) dos direitos fundamentais. Afirmar que os direitos fundamentais são absolutos é incorreto, sob dois aspectos. A um. Não podem ser considerados absolutos por serem imutáveis, pois, como são em sua essência, históricos, o seu conteúdo se altera de acordo com a evolução histórica, não podendo ser, desta feita, considerados imutáveis. A dois. Igualmente não podem ser tidos por absolutos pelo fato de se sobreporem aos ...
De que trata o direito de livre concorrência? - Renata Cristina Moreira da Silva
Notícias17/03/2010Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
O direito de livre concorrência, ou simplesmente direito de concorrência, é o conjunto de normas que regula a concorrência de atividades comerciais tendo como intuito que prevaleça no mercado o princípio constitucional de livre concorrência ou liberdade de concorrer, criando condições para que a luta entre competidores se desenvolva com lealdade e correção. Neste sentido, toda restrição à liberdade de competir, contratual ou unilateral, está sujeita a aplicação do Direito de Defesa da Livre Conc...
Venda de bebida: proibição perto de escola não obsta livre concorrência
Notícias08/06/2012COAD
O juiz Geraldo Antonio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, reconheceu a legalidade do ato administrativo do Município de Natal que os proibiu dois comerciantes de comercializarem bebidas alcoólicas e cigarros nas proximidades de estabelecimentos de ensino. Na ação, eles defendiam que o ato viola norma constitucional, especialmente, que trata da livre concorrência, ou seja, pediam a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Estadual n. 6.368/1993. O ato praticado pela Sec...
Paraná defende medidas mais duras contra sonegadores contumazes de tributos em defesa da livre concorrência
Notícias em Destaque 06/07/2012 Ao participar no início da tarde desta quinta-feira (5) do XI Fórum de Qualidade e Tributação dos Combustíveis, realizado em Curitiba por iniciativa do Comitê Sul de Qualidade dos Combustíveis, o secretário de Estado da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, disse que há empresários que se valem de manobras perversas para não pagar tributos, os chamados sonegadores contumazes, que destroem a concorrência no setor. Já no final da tarde, o Coordenador da Receita Estadual, Gilb...
STJ assegura livre concorrência no mercado de charutos cubanos
Notícias25/04/2011Jus Vigilantibus
A Corporación Habanos, estatal que controla a fabricação de charutos em Cuba, não conseguiu impedir que seus produtos sejam comercializados no Brasil à margem dos contratos que mantém com distribuidores exclusivos. Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em que a empresa cubana e duas distribuidoras pretendiam impedir a venda dos charutos por uma tabacaria de São Paulo. O processo começou quando três empresas – Habanos, Cemi e Puro Cigar de Hab...
Buscar mais 83.254 resultados sobre "Livre Concorrência" na busca Jusbrasil