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15 de dezembro de 2018
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Direitos Indisponíveis

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Direitos indisponíveis

Faculdades jurídicas cujo titular não pode deixar de preservá-las. Vide direitos disponíveis.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1137177 SP 2009/0079627-9 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – FAZENDA PÚBLICA –DIREITOS INDISPONÍVEIS – INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA –ART. 320 , INCISO II , DO CPC – IPTU – LANÇAMENTO – ATO ADMINISTRATIVO– PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – MODIFICAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO UNILATERAL– IMPOSSIBILIDADE – PROVA INEQUÍVOCA. 1. Não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública umavez que indisponíveis os interesses em jogo. 2. O ato administrativo goza da presunção de legalidade que, paraser afastada, requer a produção de prova inequívoca cujo valorprobatório não pode ter sido produzido unilateralmente - pelointeressado.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 FAZENDA PÚBLICA - EFEITOS DA REVELIA - DIREITOS INDISPONÍVEIS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 817402 AL 2006/0026070-7 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REMESSA EX OFFICIO. EFEITO TRANSLATIVO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS DO ENTE ESTATAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA O PROVIMENTO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, ainda que a contestação apresentada pela Fazenda Pública tenha sido reputada intempestiva, diante de direitos indisponíveis do ente estatal, os fatos da causa não comportam confissão, tampouco estão sujeitos aos efeitos da revelia. A remessa oficial comporta o efeito translativo do recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega o provimento

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