Tergiversação

Crime contra a administração da Justiça, consistente em o advogado, ou procurador judicial, defender na mesma causa, sucessivamente, partes contrárias. Quando a defesa é simultânea, o crime recebe o nomen iuris patrocínio infiel.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 5015580-22.2018.4.04.7108 RS 5015580-22.2018.4.04.7108

CRISTOFANI PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. PATROCÍNIO INFIEL. TERGIVERSAÇÃO. DENÚNCIA...
Davi D'lírio, Advogado
ano passado

Advogado é condenado por atuar simultaneamente a favor e contra ex-cliente

Um advogado foi condenado a indenizar por danos morais um ex-cliente por atuar simultaneamente a seu favor e contra. A decisão é da juíza de Direito Karla Larissa Augusto de Oliveira Brito, do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1575369 PE 2015/0320614-0

. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. TERGIVERSAÇÃO. NÃO...

Advocacia e o crime de patrocínio simultâneo - Tergiversação

Olá queridas seguidoras e queridos seguidores, tudo bem com vocês? Segue uma decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para àqueles que estão na lide diária da advocacia! Você,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701211-08.2017.8.07.0020 DF 0701211-08.2017.8.07.0020

BEZERRA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ADVOCACIA. PATROCÍNIO SUCESSIVO. PARTES ANTAGÔNICAS. CÓDIGO DE ÉTICA. TERGIVERSAÇÃO... em tergiversação a caracterizar ilícito penal e civil, pois a ré não atuara …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701211-08.2017.8.07.0020 DF 0701211-08.2017.8.07.0020

. PATROCÍNIO SUCESSIVO. PARTES ANTAGÔNICAS. CÓDIGO DE ÉTICA. TERGIVERSAÇÃO. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA... de alimento ajuizadas em seu desfavor. 6. Registre-se que não há se falar em terg…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077207629 RS

. TERGIVERSAÇÃO. 1. Tendo os advogados do recorrente representado ambas as partes na ação de divórcio consensual, não... e configura patrocínio simultâneo ou tergiversação. 2. Tergiversação

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024100921196010 MG

DE REPRESENTAÇÃO - TERGIVERSAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NÃO PROVIMENTO. - Não deve ser conhecido o recurso - por ausência...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0358797-82.2016.8.09.0041

. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PATROCÍNIO INFIEL. TERGIVERSAÇÃO. NÃO...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0364880-46.2009.8.09.0143

. APELADO: MARIO FRANCISCO MARQUES DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA APELAÇÃO CRIMINAL. TERGIVERSAÇÃO. CONDENAÇÃO... configura o delito de tergiversação. II - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. …
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APELACAO CRIMINAL APR 03648804620098090143 (TJ-GO)
Jurisprudência19/10/2017Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: TERGIVERSAÇÃO. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. I - A homologação de acordo, porque tem por escopo atender interesses convergentes das partes, não configura o delito de tergiversação. II - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Apelação Criminal APR 10069080225555001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência04/08/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TERGIVERSAÇÃO - PATROCÍNIO SIMULTÂNEO DE PARTES ANTAGÔNICAS - CRIME CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. - Caracteriza o delito de patrocínio simultâneo ou tergiversação a conduta do advogado que, passando de um lado a outro, defende interesses antagônicos na mesma relação jurídica controvertida.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 30929 RS 96.04.30929-3 (TRF-4)
Jurisprudência12/11/1997Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: TERGIVERSAÇÃO. CP-40 , ART- 355 , PAR- ÚNICO . Comete o crime previsto no ART- 355 , PAR- ÚNICO do CP-40 , tergiversação, o advogado que em nome do IAPAS, que foi sucedido pelo INSS, propõe execução fiscal contra empresa e, posteriormente, ingressa nos autos na defesa dos interesses da devedora.
Apelação Cível AC 70077207629 RS (TJ-RS)
Jurisprudência06/06/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: TERGIVERSAÇÃO. 1. Tendo os advogados do recorrente representado ambas as partes na ação de divórcio consensual, não podem eles deduzir pretensão contra o interesse da recorrida no mesmo processo, pois tal conduta é vedada pela lei e configura patrocínio simultâneo ou tergiversação. 2. Tergiversação constitui fato tipificado no Código Penal , que é cometido somente por advogado e ocorre quando defende, na mesma causa e de forma simultânea ou sucessiva, partes contrárias no litígio. 3. Se o divórcio foi consensual e as partes estavam representadas pelos mesmos advogados, então eventual pretensão de caráter litigioso somente poder ser discutida mediante a constituição de novos procuradores, tratando-se de vício grave e insanável. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70077207629, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/05/2018).
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00044539220125120055 SC 0004453-92.2012.5.12.0055 (TRT-12)
Jurisprudência03/07/2013Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Ementa: TERGIVERSAÇÃO/LIDE SIMULADA. Não há falar em homologação de acordo entabulado por procurador com poderes outorgados por ambas as partes - tergiversação. Ademais, esta e outras circunstâncias dos autos demonstram a ocorrência de lide simulada, o que caracteriza a litigância de má-fé.
Agravo de Instrumento AGI 20150020127932 (TJ-DF)
Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE INFRAÇÃO ÉTICA E CRIMINOSA DE TERGIVERSAÇÃO OU DE PATROCÍNIO SIMULTÂNEO. DESNECESSIDADE. I – A defesa de interesses antagônicos constitui pressuposto para a configuração das infrações de patrocínio simultâneo ou tergiversação. II – Logo, é desnecessária a expedição de ofícios à OAB e ao Ministério Público, para a apuração de eventual prática de infração ética e criminosa de tergiversação, se o patrocínio teve por finalidade defesa de interesse convergente das partes em por fim ao processo, mediante pedido de homologação de acordo extrajudicial. III – Deu-se provimento ao recurso.
Apelação Criminal ACR 3682 PE 0015832-58.2002.4.05.8300 (TRF-5)
Jurisprudência14/09/2004Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: TERGIVERSAÇÃO (ART. 355 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP ). PROCESSO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUBSTABELECIMENTO DO MANDATO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO DELITO. CRIME FORMAL. 1. Sendo o delito de tergiversação cometido em detrimento de serviço da União, qual seja, a prestação da atividade jurisdicional, deve ser mantida a competência da justiça federal para julgamento (art. 109 , IV , da CF ). 2. Ocorre tergiversação quando o advogado ou procurador judicial defende sucessivamente, na mesma causa, partes contrárias (art. 355 , parágrafo único , do CP ). 3. O substabelecimento do mandato pela ré antes da atuação na causa em nome da parte contrária não descaracteriza o delito de tergiversação. 4. Sendo a tergiversação um crime formal, consuma-se com a prática de atos processuais sucessivos de partes contrárias, independentemente da existência de prejuízo efetivo de qualquer das partes. 5. Apelação improvida.
HABEAS CORPUS HC 79765 MG 2007/0066266-2 (STJ)
Jurisprudência07/02/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: APURAÇÃO DE CRIME DE TERGIVERSAÇÃO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE DOS FATOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para a configuração do crime de tergiversação é necessária a vontade consciente do agente em patrocinar defesas antagônicas no mesmo processo. 2. Verificado que o ente municipal não integrou a lide nem constituiria imperativo legal a sua participação no pólo ativo, não há falar em patrocínio de interesses antagônicos entre o Município e seu gestor. 3. Ordem concedida para determinar o trancamento do inquérito policial.
HABEAS CORPUS HC 79765 MG 2007/0066266-2 (STJ)
Jurisprudência07/02/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: APURAÇÃO DE CRIME DE TERGIVERSAÇÃO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE DOS FATOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para a configuração do crime de tergiversação é necessária a vontade consciente do agente em patrocinar defesas antagônicas no mesmo processo. 2. Verificado que o ente municipal não integrou a lide nem constituiria imperativo legal a sua participação no pólo ativo, não há falar em patrocínio de interesses antagônicos entre o Município e seu gestor. 3. Ordem concedida para determinar o trancamento do inquérito policial
HABEAS CORPUS HC 5856 PA 2005.01.00.005856-0 (TRF-1)
Jurisprudência17/06/2005Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO. ACORDO TRABALHISTA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO FIRMADO PELO MESMO ADVOGADO. 1. O crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação pressupõe partes contrárias e interesses antagônicos, o que não se caracteriza quando o advogado, em nome das partes, peticiona em reclamação trabalhista a homologação de acordo firmado extrajudicialmente pelos contendores, tendo em vista que na hipótese os objetivos são comuns, inexistindo parte contrária. Não pode existir patrocínio infiel simultâneo quando as partes consentem na atuação do mesmo profissional, em questão de interesse comum. 2. Concessão da ordem de habeas corpus.
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