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10 de dezembro de 2018
Artigo 1072 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1072 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.072. Revogam-se: (Vigência)

I - o art. 22 do Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937;

II - os arts. 227, 229, 230, 456, 1.482, 1.483 e 1.768 a 1.773 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil );

II - os arts. 227, caput, 229, 230, 456, 1.482, 1.483 e 1.768 a 1.773 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

III - os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950;

III - os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950;

IV - os arts. 13 a 18, 26 a 29 e 38 da Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990;

IV - os arts. 13 a 18, 26 a 29 e 38 da Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990;

V - os arts. 16 a 18 da Lei no 5.478, de 25 de julho de 1968; e

V - os arts. 16 a 18 da Lei no 5.478, de 25 de julho de 1968; e

VI - o art. 98, § 4o, da Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011.

VI - o art. 98, § 4o, da Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011.

Brasília, 16 de março de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

Brasília, 16 de março de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21902027020188260000 SP 2190202-70.2018.8.26.0000

. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa... NCPC, presume-se que a interpretação de seu artigo 98 permaneça a mesma. A este respeito: “Como não há no Novo Código... de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa rev...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 108448620168140000 BELÉM

atualmente pelo art. 98 a 102 do CPC/2015, em razão da derrogação da lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III do CPC/2015 no... com o recolhimento das custas intermediárias, a teor do art.12 e 23 da Lei 8.328/2015. Em petição de fls. 65-67, o agravante... o pedido de assistência judiciária gratuita. Em suas razões (fls. 0...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10512160001297001 MG

- RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇAO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - HEDIONDEZ AFASTADA... prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, não deve ser tratado como crime hediondo. 2 - Se o réu restou assistido... do Código de Processo Penal, 98 e seguintes e ainda o 1.072 do Novo C...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10259140000789001 MG

. 1.072 do Novo Código de Processo Civil e, também, da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 14.939/03...), passou a regular a matéria, diante da revogação expressa da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072 do Novo Código de Processo... - CONCESSAO NA FORMA DO ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - "HABEAS C...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10572170014276001 MG

de Processo Penal), passou a regular a matéria, diante da revogação expressa da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072 do Novo..., na forma do art. 98 do Novo Código de Processo Civil. APELAÇAO CRIMINAL 1.0572.17.001427-6/001 - COMARCA DE SANTA... das custas processuais, na forma do art. 98, §3º, do novo CPC, mantendo inalte...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10569170017796001 MG

no art. 33, da Lei 11.343/06 para aquela prevista no art. 28 da mesma Lei, condenando, ainda, o acusado..., como incurso nas sanções do art. 12 da Lei 10.826/03, às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, no regime... do acusado pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, nos exatos t...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10607120034618001 MG

Penal), passou a regular a matéria, diante da revogação expressa da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072 do Novo Código de Processo... do art. 12 da Lei 10.826/03, à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, e 20 (vinte) dias-multa, estes no mínimo... Penais e Processuais Penais Comentadas - São Paulo: RT, 2009, p...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10026160034984001 MG

da revogação expressa da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072 do Novo Código de Processo Civil e, também, da declaração... - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGENTE - SUSPENSAO DO PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Impossível... a hipossuficiência do agente, deve lhe ser concedida a suspensão do pagamento da...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10720170077120001 MG

pelo art. 1.072 do Novo Código de Processo Civil e, também, da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 14.939/03..., NA FORMA DO ART. 98 , DO NOVO CPC - NECESSIDADE. - Nos termos do art. 118 do CPP , havendo interesse ao processo... , do novo CPC . APELAÇÃO CRIMINAL 1.0720.17.007712-0/001 - COMARCA DE V...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10079170141745001 MG

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