Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 1072 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1072 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.072. Revogam-se: (Vigência)

I - o art. 22 do Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937;

II - os arts. 227, 229, 230, 456, 1.482, 1.483 e 1.768 a 1.773 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil );

II - os arts. 227, caput, 229, 230, 456, 1.482, 1.483 e 1.768 a 1.773 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

III - os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950;

III - os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950;

IV - os arts. 13 a 18, 26 a 29 e 38 da Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990;

IV - os arts. 13 a 18, 26 a 29 e 38 da Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990;

V - os arts. 16 a 18 da Lei no 5.478, de 25 de julho de 1968; e

V - os arts. 16 a 18 da Lei no 5.478, de 25 de julho de 1968; e

VI - o art. 98, § 4o, da Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011.

VI - o art. 98, § 4o, da Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011.

Brasília, 16 de março de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

Brasília, 16 de março de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

Pg. 985. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

(revogado pelo art. 1072 , III da Lei 13.105 /2015 - novo CPC ).Contudo sabendo-se que a gratuidade da justiça (assistência.... Não se discutia que a Lei 1060 /50 em seu art. 4º (revogado pelo CPC/2015 ) previa a possibilidade de concessão...), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento ...

Pg. 284. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

: V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Recurso recebido nos termos do artigo 1.015, V, do CPC..., que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17... da Lei n. 1.060/50, porque incompatíveis com as disposições trazidas...

Pg. 86. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

. PROCESSUALCIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC . IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. - Depreende-se do artigo 4º.... AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA. ART. 98 DO CPC/2015 . RENDA ANUAL ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO PARA... DA PROVA DO IMPUGNANTE. ART. 333 DO CPC . SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMEN...

Pg. 2927. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

do art. 1.072 , III , do CPC/15 , o atual diploma instrumental revogou os principais dispositivos da Lei de Assistência.... HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. 1. De acordo com o disposto no art. 5º , LXXIV , da CF , terá direito à assistência judiciária integral...

Pg. 2935. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

de recursos financeiros (precedentes do STJ e desta Corte). 2. A teor do art. 1.072, III, do CPC/15, o atual diploma... presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a justiça gratuita (art. 99, §3º, do CPC), a CF... autora é pessoa hipossuficiente de recursos. Ademais, incumbe as partes agi...

Pg. 5417. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

. Importante ressaltar, ainda, que o novo Código de Processo Civil, no art. 1.072, inciso III, revogou o art. 4º da Lei 1.060/50... Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 03/04/2014) Ademais, dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV..., da Constituição Federal que: ?Art. 5º, inc. LXXIV: ?O estado prestará assist...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/01/2018

: Diante do exposto, com fundamento nos artigos 62 e 63 da Lei 8.245/1991 e na forma do artigo 487, I, do Código de Processo... Cível n. 1.731.712-3 -p.4 No entanto, com o advento da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil...), e, assim, nos termos do inc. III do seu art. 1.072, revogaram-se os arts. 2º, 3º, 4º...

Inteiro Teor. : 4788320144036115

destacar que com o Novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 /2015), conforme seu artigo 1.072 , inciso III , restou... de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105 /2015 entrará em vigor no dia 18 de março de 2016". Referida decisão, oriunda... a ser positivada no ordenamento jurídico no art. 14 do novo CPC . 3....

Inteiro Teor. : 9451720168260619 SP 0000945-17.2016.8.26.0619

que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente o art. 17 da referida Lei e previu... que revoga o benefício da gratuidade no novo Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 101 do CPC/2015... DE ARGUIÇAO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. RECURSO CABÍVEL. Decisão proferida sob a égide d...

Inteiro Teor. : RTOrd 10771720175210009

/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera... Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).V - Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei 1060/50 (CPC..., sobre o "principal corrigido". Utilize-se o percentual de 1% na forma do ar...

×