Art. 1072 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.072. Revogam-se: (Vigência)
I - o art. 22 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 ;
II - os arts. 227, caput, 229, 230, 456, 1.482, 1.483 e 1.768 a 1.773 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ;
III - os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 ;
IV - os arts. 13 a 18, 26 a 29 e 38 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990 ;
V - os arts. 16 a 18 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 ; e
VI - o art. 98, § 4º, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 .
Brasília, 16 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

Andamento do Processo n. 7006027-87.2020.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJRO

1.060/50, foi expressamente revogado pelo Código Civil de 2015 (inciso III do art. 1.072 do CPC/2015), deixa-se de conceder... as custas processuais e requereu o benefício da justiça gratuita. …

Andamento do Processo n. 7000454-62.2020.8.22.0003 - Embargos à Execução - 19/02/2020 do TJRO

(inciso III do art. 1.072 do CPC/2015), deixase de conceder o benefício da justiça gratuita pela mera informação na inicial... legal, acompanhado do art. 2º e 3º, dentre outros da Lei 1.060/50, foi …

Andamento do Processo n. 7000411-28.2020.8.22.0003 - Divórcio Consensual - 19/02/2020 do TJRO

expressamente revogado pelo Código Civil de 2015 (inciso III do art. 1.072 do CPC/2015), deixase de conceder o benefício... processuais e requereu o benefício da justiça gratuita. Considerando que …

Andamento do Processo n. 0703633-11.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 19/02/2020 do TJDF

o necessário. O art. 1.072 do CPC revogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50, que permitiam... pressupostos.? A nova lei não pode ser lida com o espírito da lei revogada. …

Andamento do Processo n. 0701333-55.2020.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJDF

, do Novo CPC (Lei 13.105 /2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060 /50 (com a redação... insuficiência de recursos?. Da mesma forma, o artigo 98 , caput, do CPC/2…

Andamento do Processo n. 0702303-55.2020.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJDF

, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis... I, c/c art. 98, § 5º, ambos do CPC/2015), sem prejuízo da obrigação de …

Andamento do Processo n. 0642114-84.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Material - 19/02/2020 do TJAM

presente essa obrigatoriedade no caso do inciso II do art. 125 do CPC/2015 (art. 70, III, do CPC/1973), no qual tal direito... da denunciação. Além disso, o art. 1.072 , II , do NCPC revogou o art. …

Andamento do Processo n. 5070070.33.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 19/02/2020 do TJGO

pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado... Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a …

Andamento do Processo n. 5073222.89.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 19/02/2020 do TJGO

de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC... de Processo Civil, no artigo 1.072, inciso III, revogou o art. 4º da Lei

Página 215 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

. 1.072 do novo CPC. Se a Constituição Federal determina que a insuficiência deve ser comprovada, não pode a lei ordinária... 1001690-55.2018.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - …