Artigo 1072 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.072. Revogam-se: (Vigência)
I - o art. 22 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 ;
II - os arts. 227, caput, 229, 230, 456, 1.482, 1.483 e 1.768 a 1.773 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ;
III - os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 ;
IV - os arts. 13 a 18, 26 a 29 e 38 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990 ;
V - os arts. 16 a 18 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 ; e
VI - o art. 98, § 4º, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 .
Brasília, 16 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

Andamento do Processo n. 8012209-83.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 22/10/2020 do TJBA

DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO PREJUDICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.O art. 1.072, da Lei 13.105/2015, revogou o art. 4º da Lei n.º... do CPC/2015. 2. Infere-se dos autos que o Impetrante perdeu o prazo …

Andamento do Processo n. 8012209-83.2019.8.05.0000 - Embargos de Declaração - 22/10/2020 do TJBA

, da Lei 13.105/2015, revogou o art. 4º da Lei n.º 1.060/50, entretanto, ainda, persiste a presunção de veracidade... da declaração de pobreza, nos termos do §3º, do art. 99 do CPC/2015. 2. …

Página 1326 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2020

de 2015 (inciso III do art. 1.072 do CPC/2015), deixase de conceder o benefício da justiça gratuita pela mera informação... da repetição de ação em curso, reconheço a ocorrência de litispendência, …

Página 12 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2020

), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b... previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021139-28.2017.5.04.0211

medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento... da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da …

Andamento do Processo n. 0714354-98.2020.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2020 do TJDF

, mediante a comprovação específica. Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015... de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - …

Andamento do Processo n. 5513067.63.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento N° - 21/10/2020 do TJGO

, ainda, que o Código de Processo Civil, no artigo 1.072, inciso III, revogou o art. 4º da Lei 1.060/50, o qual dispunha... entendimento: “ Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente …

Andamento do Processo n. 5511644.68.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2020 do TJGO

da justiça, em seu Capítulo II, Seção IV, revogando, no art. 1.072, inciso III, os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17, da Lei.... Por derradeiro, alusivo ao valor da causa, sabe-se que a …

Andamento do Processo n. 1000882-38.2019.5.02.0473 - ATOrd - 21/10/2020 do TRT-2

/2015 (artigo 1072 , CPC ). O E. STF, durante a vigência do artigo 4º , da Lei 1.060 /50, firmou jurisprudência... que substituiu o artigo 4º , da Lei 1.060 /50, que previa regra idêntica, e …

Andamento do Processo n. 1000882-38.2019.5.02.0473 - ATOrd - 21/10/2020 do TRT-2

13.105 /2015 (artigo 1072 , CPC ). O E. STF, durante a vigência do artigo 4º , da Lei 1.060 /50, firmou jurisprudência... que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467 /2017. …