Artigo 1071 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.071. O Capítulo III do Título V da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A: (Vigência)
“Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:
I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias;
II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;
III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;
IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.
§ 1º O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido.
§ 2º Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio como discordância.
§ 3º O oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido.
§ 4º O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias.
§ 5º Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis.
§ 6º Transcorrido o prazo de que trata o § 4º deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5º deste artigo e achando-se em ordem a documentação, com inclusão da concordância expressa dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso.
§ 7º Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos desta Lei.
§ 8º Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido.
§ 9º A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião.
§ 10. Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum.”

Página 1770 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Agosto de 2020

do artigo 259, I, do CPC, para contestarem no prazo legal. 7) Em analogia ao art. 216­A, IV, § 3º, da Lei 6.015/1973... processuais, nos termos do §3º, do Art. 99, da Lei 13.105/15. In casu, …

Página 1475 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

especial para as vendas a crédito com reserva de domínio (artigos 1070 e 1071 do CPC/73). Destarte, processe-se pelo rito... devidamente cumprido (art. 231, inc, II do CPC). A audiência prevista no …

Página 2266 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

- - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Prefeitura Municipal de São Roque - Vistos 1- Na forma do art. 216-A da Lei ... 6.015/73, com redação dada pelo art. 1.071 do Novo Código de …

Página 576 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2020

(art. 1.071, CPC). Ora, tal como ocorreu com o divórcio extrajudicial, a adesão pela via extrajudicial não ocorrerá... Cível - Rural (Art. 48/51) - Sergio Frederico Pereira - Ao requerente para …

O procedimento administrativo da usucapião extrajudicial de bens imóveis

Civil de 2015, que inseriu o art. 216-A na Lei de Registros Públicos, enaltecendo preceitos basilares do Novo Código... judicial, a possibilidade de realizar o procedimento extrajudicialmente foi …

Página 1731 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Julho de 2020

sobre o pedido em 15 dias (art. 1.071 do NCPC c/c arti. 216-A, § 3º, da Lei 6.015/73). Pratique-se o necessário. SIRVA...-se o devedor, observando as disposições do artigo 513, § 2º, do CPC, para, …

Página 14947 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2020

-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. O novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /15) não... reproduziu os dispositivos referentes à ação de usucapião e, além disso, por …

Página 15060 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2020

, nos termos do art. 1.071 do CPC e art. 216-A da Lei dos Registros Publicos . 5. A certidão do distribuidor cível..., pois encontra-se registrado apenas no CRI de Luziânia/GO, nos termos do Art. …

Página 1383 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Julho de 2020

, se manifestem sobre o pedido em 15 dias (art. 1.071 do NCPC c/c arti. 216-A, § 3º, da Lei 6.015/73). Pratique-se o necessário. SIRVA... pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC, salvo se …

Página 16246 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2020

do meritum causae. MÉRITO O novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15) não reproduziu os dispositivos referentes à... ação de usucapião e, além disso, por força do seu artigo 1.071, altera a L…