Artigo 1071 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.071. O Capítulo III do Título V da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A: (Vigência)
“Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:
I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias;
II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;
III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;
IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.
§ 1º O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido.
§ 2º Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio como discordância.
§ 3º O oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido.
§ 4º O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias.
§ 5º Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis.
§ 6º Transcorrido o prazo de que trata o § 4º deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5º deste artigo e achando-se em ordem a documentação, com inclusão da concordância expressa dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso.
§ 7º Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos desta Lei.
§ 8º Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido.
§ 9º A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião.
§ 10. Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum.”

Publicação do processo nº 1022899-56.2023.8.26.0361 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0153/2024 Processo 1022899-56.2023.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lia Chida - Vistos,…

Publicação do processo nº 1027592-80.2023.8.26.0071 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0128/2024 Processo 1027592-80.2023.8.26.0071 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alice Massako Ohe Takejima…

Publicação do processo nº 1000570-89.2024.8.26.0272 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0123/2024 Processo 1000570-89.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Celso dos Santos - - Maria…

Página 1381 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-38.2023.8.19.0205 \b0 - ANTONIO GOMES COSTA (Adv(s).: Dr(a). MICHELE MARQUES CORREIA (OAB/RJ-188587)) X CLARO S A (Adv(s).: Dr(a). ANA PAULA…
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Página 242 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Março de 2024

Processo XXXXX-65.2023.8.12.0001 - Usucapião - Usucapião Extraordinária Autor: Ednaldo Mariano dos Santos - Réu: Ailton Rodrigues de Souza - Confte: Erlei Gonçalves Avelino da Silva - João Avelino…
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Página 911 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

Processo XXXXX-72.2023.8.26.0534 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Fl. 125: Manifeste-se o autor. - ADV: ADRIANO ATHALA DE…
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Página 169 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 1 de Março de 2024

Editais - Procedimento de Usucapião Extrajudicial CANTAGALO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS IDMATERIA2076237IDMATERIA Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil da Comarca de…
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Página 170 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 1 de Março de 2024

n°1.035 L°2 deste Serviço, de propriedade de JOSE NAKONECZYJ . Atribui ao imóvel acima descrito o valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Fico concedido o prazo de 15(quinze) dias para impugnação…
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Edital - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 5021829-95.2021.8.24.0090 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5021829-95.2021.8.24.0090 POLO ATIVO LUCAS DA SILVA TORRES POLO PASSIVO ESTADO DE SANTA CATARINA JOELSON RODRIGUES SEIXAS ADVOGADO(A/S) MARCIO LUIZ FOGACA VICARI | SC009199/SC RAFAEL DO…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0803955-16.2024.8.10.0000 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0803955-16.2024.8.10.0000 POLO PASSIVO RENATA FERRO MACIEL VIEIRA ADVOGADO(A/S) ANA CRISTINA CYSNEIRO MILHOMEM NEW YORK | 15609/MA DIANA PARAGUACU SANTOS CACIQUE DE NEW YORK | 3700/MA…