Art. 1071 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.071. O Capítulo III do Título V da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A: (Vigência)
“Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:
I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias;
II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;
III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;
IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.
§ 1º O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido.
§ 2º Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio como discordância.
§ 3º O oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido.
§ 4º O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias.
§ 5º Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis.
§ 6º Transcorrido o prazo de que trata o § 4º deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5º deste artigo e achando-se em ordem a documentação, com inclusão da concordância expressa dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso.
§ 7º Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos desta Lei.
§ 8º Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido.
§ 9º A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião.
§ 10. Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum.”

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1537438 SP 2015/0137134-7

nas alíneas a e c e alegação de violação aos arts. 166 , IV , 185 , 187 , 525 e 526 do CC ; art. 1.071 e 267 , IV, do CPC /73... a nulidade do acórdão combatido, nos termos dos artigos 166 , IV , …

Página 2536 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

-se subsidiariamente o disposto no art. 216-A , § 3º, da Lei 6.015 /1973, alterado pelo art. 1071 , do NCPC . Citem... nos termos do artigo 828 do CPC . Deverá a exequente digitalizar e apresentar …

Página 2537 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

o disposto no art. 216-A , § 3º, da Lei 6.015 /1973, alterado pelo art. 1071 , do NCPC . Citem-se os confrontantes... por parte do profissional que elaborou a planta/croquis e memorial descritivo, …

Página 503 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

reconhecimento da usucapião de forma extrajudicial (art. 1.071 do Novo Código de Processo Civil ). Ora, tal como ocorreu....T.U. - Vistos, 1. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no …

Página 336 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Fevereiro de 2020

. Tribunal de Justiça. Artigo 216 ¿ A da Lei de Registros Públicos, com redação trazida pelo artigo 1.071 do CPC/15... DO ARTIGO 85, §11º DO CPC/15. DESPROVIMENTO DO APELO. Conclusões: POR …

Página 610 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Fevereiro de 2020

¿ A da Lei de Registros Públicos, com redação trazida pelo artigo 1.071 do CPC/15, que traz a expressão ¿sem prejuízo da via... estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica Dir. …

Página 2347 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

Natureza: Usucapião ( CPC, art. 941 e L.6.969/81 - 5º ) DECISÃO 1- A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319... como os confinantes (art. 246 , 3º , do CPC e Súmula 391 do STF), …

Página 430 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Fevereiro de 2020

do CPC/2015 haver acrescido o artigo 216-A da Lei 6.015 /73 no qual mencionou que, “[...]Sem prejuízo da via..., em favor de uma das Varas de Sucessões desta comarca, com fundamento nos artigos

Andamento do Processo n. 1000040-95.2020.8.26.0120 - Usucapião - 17/02/2020 do TJSP

situado o bem (art. 1.071, do CPC). Intimese. - ADV: WALDEMAR ROBERTO CAVINA (OAB 53706/SP) Cândido Mota Cível 1ª... 03 meses), no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que o documento de fls. 09/10, …

Andamento do Processo n. 1000620-52.2019.8.26.0673 - Usucapião - 17/02/2020 do TJSP

da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3. CITAÇÃO POR EDITAL Citem-se por Edital com prazo de vinte dias (art. 259, inciso... dias (aplicado por analogia ao artigo 1071, § 3º, do CPC). …