Artigo 1071 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.071. O Capítulo III do Título V da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A: (Vigência)
“Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:
I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias;
II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;
III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;
IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.
§ 1º O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido.
§ 2º Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio como discordância.
§ 3º O oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido.
§ 4º O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias.
§ 5º Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis.
§ 6º Transcorrido o prazo de que trata o § 4º deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5º deste artigo e achando-se em ordem a documentação, com inclusão da concordância expressa dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso.
§ 7º Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos desta Lei.
§ 8º Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido.
§ 9º A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião.
§ 10. Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum.”

Art. 1.238 - Seção I. Da Usucapião - Código Civil Comentado

Capítulo II DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL Seção I Da usucapião Art. 1.238. Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade,…
0
0

Art. 521 - Subseção IV. Da Venda com Reserva de Domínio - Código Civil Comentado

Subseção IV Da venda com reserva de domínio Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago. V. arts. 523 e 1.359 do CC.
0
0

Art. 1.238 - Seção I. Da Usucapião - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo II DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL Seção I Da usucapião Art. 1.238. Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade,…
0
0

Art. 521 - Subseção IV. Da Venda com Reserva de Domínio - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Subseção IV Da venda com reserva de domínio Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago. V. arts. 523 e 1.359 do CC.
0
0

19.1.8.7 Venda com reserva de domínio - 19.1.8 Modalidades especiais de compra e venda - Direito empresarial: títulos de crédito e contratos empresariais

19.1.8.7 Venda com reserva de domínio Doutrina “ Deve o commercio varejista mandar registar os seus contractos de compra e venda com reserva de dominio para que os mesmos tenham valor para com…
0
0

Livro complementar - Disposições finais e transitórias - Comentários às alterações do novo CPC

LIVRO COMPLEMEN T AR DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial. Dispositivo correspondente no CPC anterior:…
0
0

32. Desjudicialização e Novo Código de Processo Civil: Análise à Luz das Técnicas Inseridas no Sistema Processual Brasileiro - Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

Autores: MÔNICA BONETTI COUTO Doutora e Mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professora permanente do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Nove de Julho.
0
0

1. Jurisdição Civil: Reflexões Sobre Novos Paradigmas para a Sua Compreensão - Capítulo I - Teoria Geral do Processo - Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

Capítulo I - Teoria Geral do Processo Autor: ANTÔNIO PEREIRA GAIO JÚNIOR Pós-Doutor em Direito (Universidade de Coimbra/PT). Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos (Ius Gentium Conimbrigae/…
0
0

4. Usucapião Extrajudicial - Parte II - O Código de Processo Civil de 2015 e os Atos Notariais e Registrais em Espécie - O Direito e o Extrajudicial: Processo Civil

Fernando Domingos Carvalho Blasco 1. Inovação legal A previsão da usucapião extrajudicial é um importante marco na desjudicialização. Um procedimento que, em juízo, podia ser enfadonho e extremamente…
0
0

1. Introdução - Parte I - Da Desjudicialização do Processo Civil Brasileiro - O Direito e o Extrajudicial: Processo Civil

Parte I - Da desjudicialização do Processo Civil brasileiro André Luiz Marcassa Filho O processo civil brasileiro tem sido marcado por verdadeiro fervor legislativo. Desde o ano de 1993, foram…
0
0