Artigo 1071 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.071. O Capítulo III do Título V da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A: (Vigência)
“Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:
I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias;
II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;
III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;
IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.
§ 1º O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido.
§ 2º Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio como discordância.
§ 3º O oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido.
§ 4º O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias.
§ 5º Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis.
§ 6º Transcorrido o prazo de que trata o § 4º deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5º deste artigo e achando-se em ordem a documentação, com inclusão da concordância expressa dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso.
§ 7º Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos desta Lei.
§ 8º Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido.
§ 9º A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião.
§ 10. Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum.”

Documentos diversos - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco BTG Pactual e Fazenda do Estado de São Paulo

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Documentos diversos - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco BTG Pactual e Fazenda do Estado de São Paulo

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Documentos diversos - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo e Banco BTG Pactual

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Petição Inicial - TJSP - Ação Procedimento Comum - Usucapião - contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL. , brasileiro, vendedor técnico, portador da Cédula de Identidade RGnº e CPF nº e, MARIA CARMO AMORIM LAHAM ,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Ordinária - Usucapião - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Artur Nogueira

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ARTUR NOGUEIRA (SP). , funcionário público estadual, portador da CI/RG n° /SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° e sua companheira ,…
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Petição - TJBA - Ação Aquisição - Usucapião

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA DA COMARCA DE MURITIBA - ESTADO DA BAHIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO N° XXXXX-39.2022.8.05.0174 O…
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Manifestação - TJAL - Ação Usucapião Especial (Constitucional) - Usucapião

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 5a REGIÃO NÚCLEO GESTOR (PRU5R/COREPAM/NUG) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 29a VARA CÍVEL DE…
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Réplica - TJCE - Ação Usucapião Ordinária - Usucapião - de Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo n°: E OUTROS , devidamente qualificados nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO, de número em epígrafe, por…
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Petição Intermediária - TJCE - Ação Usucapião Ordinária - Usucapião - de Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo n°: E OUTROS , devidamente qualificados nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO, de número em epígrafe, por…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião - contra União, Município de São Manuel e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO MANUEL-SP. Processo n.° Usucapião Extraordinária , já devidamente qualificado nos do processo epigrafado,…
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