Artigo 1067 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.067. O art. 275 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)
“ Art. 275. São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil .
§ 1º Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 3 (três) dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto que lhes deu causa.
§ 2º Os embargos de declaração não estão sujeitos a preparo.
§ 3º O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
§ 4º Nos tribunais:
I - o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto;
II - não havendo julgamento na sessão referida no inciso I, será o recurso incluído em pauta;
III - vencido o relator, outro será designado para lavrar o acórdão.
§ 5º Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
§ 6º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois) salários-mínimos.
§ 7º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10 (dez) salários-mínimos.” (NR)

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP: REl XXXXX-70.2020.6.26.0145 CACHOEIRA PAULISTA - SP 060069270

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Andamento do Processo n. 0601578-44.2020.6.19.0184 - Embargos de Declaração - 05/08/2022 do TRE-RJ

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Andamento do Processo n. 0600692-70.2020.6.26.0145 - Recurso Eleitoral - 05/08/2022 do TRE-SP

RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600692-70.2020.6.26.0145 PROCESSO : 0600692-70.2020.6.26.0145 RECURSO ELEITORAL (Cachoeira Paulista - SP) RELATOR : Gabinete do Juiz de Direito II FISCAL DA LEI :…

Página 67 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 5 de Agosto de 2022

DE VÍCIOS QUE ENSEJAM A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ÍNTEGRA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam…

Página 189 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 5 de Agosto de 2022

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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AI XXXXX-21.2014.6.14.0000 BELÉM - PA 12921

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° XXXXX-21.2014.6.14.0000 - BELÉM - PARÁ Relator: Ministro Carlos Horbach Embargante:…

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-58.2020.6.26.0040 CATANDUVA - SP 060067558

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SAO PAULO ACÓRDAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO (1327) - XXXXX-58.2020.6.26.0040 - Catanduva - SAO PAULO RELATOR(A): SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTES: PARTIDO DOS…

Andamento do Processo n. 0600675-58.2020.6.26.0040 - Embargos de Declaração - 04/08/2022 do TRE-SP

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO(1327) Nº 0600675-58.2020.6.26.0040 : 0600675-58.2020.6.26.0040 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Catanduva -PROCESSO SP) RELATOR : Gabinete do Desembargador do Tribunal Regional Federal…

Andamento do Processo n. 060052172.2020.6.02.0019 - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Eleitoral - 04/08/2022 do TSE

AGRAVO REGIMENTAL(1321) Nº 0600521-72.2020.6.02.0019 : 0600521-72.2020.6.02.0019 AGRAVO REGIMENTAL (SANTANA DO IPANEMA -PROCESSO AL) RELATOR : Ministro Carlos Horbach AGRAVANTE : JOSEFA ELIANA SILVA…

Página 53 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 4 de Agosto de 2022

V - findo o prazo da notificação, com ou sem defesa, abrir-se-á prazo de 5 (cinco) dias para inquirição, em uma só assentada, de testemunhas arroladas pelo representante e pelo representado, até o…