Artigo 1065 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.065. O art. 50 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)
“ Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.” (NR)

Andamento do Processo n. 1002269-79.2022.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1002269-79.2022.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida de Souza - Vistos. Conhece-se dos embargos de declaração,…

Página 841 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 8 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): é obrigatória a…

Recurso - TRT02 - Ação Ausência de Justificativa - Etciv

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA MM. 1a VARA DO TRABALHO DE - SP. Processo Principal RT n° 1000863-30.2018.5.02.0291 Embargos de Terceiro Processo n° , brasileiro, casado, operador de…

Recurso - TRT02 - Ação Ausência de Justificativa - Etciv

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. 1a VARA DO TRABALHO DE - SP. Processo Principal n° 1000863-30.2018.5.02.0291 Embargos de Terceiro n° , por seus advogados que esta subscrevem, nos…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0036214-31.2020.8.03.0001 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TJAP

NÚMERO ÚNICO: 0036214-31.2020.8.03.0001 POLO ATIVO ALEXANDRA SUANY SOARES DE OLIVEIRA HYACIENTH POLO PASSIVO BANCO VOLKSWAGEN S.A ADVOGADO(A/S) MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE | 20397/PE FABRICIO GOMES…

Andamento do Processo n. 0036214-31.2020.8.03.0001 - 04/08/2022 do TJAP

Nº do processo: 0036214-31.2020.8.03.0001 Parte Autora: ALEXANDRA SUANY SOARES DE OLIVEIRA HYACIENTH Advogado(a): FABRICIO GOMES ROMANY - 2076AP Parte Ré: BANCO VOLKSWAGEN S.A Advogado(a): MANUELA…

Andamento do Processo n. 1002685-81.2021.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/08/2022 do TJSP

Processo 1002685-81.2021.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gastão Eduardo França Kassab - Consórcio Sgp Paulistano - Vistos. Porque tempestivos,…

Andamento do Processo n. 1005516-68.2022.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/08/2022 do TJSP

Processo 1005516-68.2022.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Global-tech Brasil Comercio Eletrônico Eireli - Vistos. Porque tempestivos, recebo os embargos de…

Página 881 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2022

AS DUAS PARTES (polo ativo= credor e polo passivo=devedor) , como nos seguintes exemplos: PARA PROCESSOS DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ADV: RODRIGO DE LIMA GUERREIRO BORGHI (OAB 297870/SP)…

Página 882 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2022

documentos juntados pelo prazo de cinco dias. No mesmo prazo, especifiquem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando-as, além de informar, caso ainda não o tenham feito, se…