Artigo 1064 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.064. O caput do art. 48 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)
“ Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil .
...................................................................................” (NR)

Andamento do Processo n. 5447130-65.2022.8.09.0088 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 08/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 04/08/2022 23:18:29 LOCAL : ITUMBIARA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

Andamento do Processo n. 5447228-50.2022.8.09.0088 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 08/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 04/08/2022 23:18:29 LOCAL : ITUMBIARA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

Andamento do Processo n. 5225236-17.2022.8.09.0088 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 08/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 05/08/2022 15:59:53 LOCAL : ITUMBIARA - 2º JUIZADO…

Andamento do Processo n. 5432026-33.2022.8.09.0088 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 08/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 05/08/2022 15:23:36 LOCAL : ITUMBIARA - 1º JUIZADO ESPECIAL…

Página 12740 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2022

tribunal PODER JUDICIÁRIO de justiça Comarca de Itumbiara 1º Juizado Especial Cível e Criminal do estado de goiás Av. João Paulo II, n. 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara-GO, CEP:…

Página 12935 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2022

Tribunal PODER JUDICIÁRIO Comarca de Itumbiara de Justiça 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Estado de Goiás Gabinete do Juiz de Direito D E C I S Ã O Processo.........:…

Página 12938 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2022

Tribunal PODER JUDICIÁRIO Comarca de Itumbiara de Justiça 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Estado de Goiás Gabinete do Juiz de Direito D E C I S Ã O Processo.........:…

Página 13008 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2022

Tribunal PODER JUDICIÁRIO Comarca de Itumbiara de Justiça 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Estado de Goiás Gabinete do Juiz de Direito D E C I S Ã O Processo.........:…

Página 830 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Agosto de 2022

id: 4786257 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Proc. XXXXX-05.2022.8.19.0069 - LEIA MARCIA MACEDO PINHEIRO (Adv(s).: Dr(a). MARIANA MACEDO PINHEIRO LOPES (OAB/RJ-137139)) X AUTO VIACAO 1001…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000195-95.2013.8.10.0059 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000195-95.2013.8.10.0059 POLO PASSIVO BANCO BONSUCESSO S.A. ADVOGADO(A/S) SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE | 28490/PE THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES | 10106/MA HENRY WALL…