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21 de novembro de 2018
Artigo 1059 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1059 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1o a 4o da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7o, § 2o, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1o a 4o da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7o, § 2o, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Andamento do Processo n. 5408489.20.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2018 do TJGO

públicas.” O §2º do artigo 7º da Lei 12.016/2009 assim determina: “Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará... aplicados os comandos do art. 5º, caput e § único, e do art. 7º da Lei 4.348/64, e do art. 1º, caput e § 4º da Lei ..., veda a concessão de liminar que tenha o efeito de onerar a fazenda públic...

Andamento do Processo n. 0010363-41.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2018 do TJBA

VEDAÇÃO LEGAL. ART. 2º-B, DA LEI 9.494/1997, REPRODUZIDO PELO ART. 1.059, DO CPC/2015.AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO...

Andamento do Processo n. 8009758-22.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2018 do TJBA

DO DIREITO. ART. 1.059 DO CPC/ 2015. LEI FEDERAL N.º 8.437/92. VEDAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. É cediço que o art... nos arts. 1º a 4º da Lei n.º 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º da Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009...". In casu, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela encontra-se óbice na ...

Andamento do Processo n. 0000578-97.2018.5.14.0007 - Rtord - 20/11/2018 do TRT-14

de qualquer natureza, observado o disposto no art. 1.059 do CPC/15 c/c art. 7º , §§ 2º a 5º , da Lei 12.016 /09..., desde já autorizada, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional 20 , de 15/12/1998) e da Lei 10.035 /2000... a viger a Lei 13.467 /2017. Justifico que o marco final é a da entrada em ...

Pg. 1228. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

deferido, por esgotar o objeto da ação principal, o que é vedado pelo art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, aplicável à espécie... DO PERCENTUAL PAGO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ANTES DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 19.573/2016. DESCABIMENTO... por força do art. 1.059 do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO I...

Pg. 1230. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, encontrando óbice, portanto, no art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, in verbis: “ Art. 1° Não será cabível medida... E TRIBUNAIS – INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OFENSA, POR PARTE DA LEI 9.494/97 (ART. 1º), AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE....” Esse dispositivo é aplicável à espécie por força do art. 1.059 do CPC, segu...

Pg. 1234. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

vedado pelo art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, aplicável à espécie por força do art. 1.059 do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... ANTES DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 19.573/2016. DESCABIMENTO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE ESGOTA...

Pg. 1320. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

pelo erário, não pode ser deferido, por esgotar o objeto da ação principal, o que é vedado pelo art. 1º, § 3º, da Lei ... O RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO PERCENTUAL PAGO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ANTES DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL ... 8.437/92, aplicável à espécie por força do art. 1.059 do CPC. RECURSO C...

Pg. 1322. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

da ação de conhecimento originária, encontrando óbice, portanto, no art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, in verbis: “ Art. 1... CAUTELAR DEFERIDO AOS JUÍZES E TRIBUNAIS – INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OFENSA, POR PARTE DA LEI 9.494/97 (ART. 1º..., o objeto da ação.” Esse dispositivo é aplicável à espécie por força do art....

Pg. 1326. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

principal, o que é vedado pelo art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, aplicável à espécie por força do art. 1.059 do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ANTES DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 19.573/2016. DESCABIMENTO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA...

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