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19 de agosto de 2018
Artigo 1059 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1059 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1o a 4o da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7o, § 2o, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1o a 4o da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7o, § 2o, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Andamento do Processo n. 1039495-45.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Anulação de Débito Fiscal - 17/08/2018 do TJSP

do art. 7º da Lei 12.016 /2009 e no art. 1.059 do Código de Processo Civil de 2015 e também porque tal pleito deverá... da Lei 12.016 /2009. Oportunamente, ao art. 12. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício à autoridade... apresentados pela parte contrária na via administrativa à luz da ADI ...

Andamento do Processo n. 0000681-06.2018.4.03.6309 - 17/08/2018 do TRF-3

razoável. O artigo 4º da Lei 10.259/2001, por sua vez, dispõe que “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte... provisória requerida contra a Fazenda Pública, é de se atentar ao teor do artigo 1.059 do CPC/15, que determina... a observância do disposto nos artigos 1º a 4º da Lei 8.437/92 e no artigo 7º...

Andamento do Processo n. 0002183-64.2014.403.6003 - 17/08/2018 do TRF-3

ao pagamento de valores pelo Poder Público emsede de tutela de urgência (art. 1.059 do CPC/2015 , c.c. art. 7º , 2º , da Lei ... do benefício após o decurso de prazo pré-determinado. Deveras, os 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213 /91 (que foramincluídos pela..., tal como prescreve o art. 62 , parágrafo único , da Le...

Andamento do Processo n. 3.159 - Tutela Provisória na Ação Cível Originária - 17/08/2018 do STF

de urgência, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, nos termos do art. 1.059 do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 15 de agosto...

Andamento do Processo n. 0837642-81.2017.8.20.5001 - Plano de Classificação de Cargos - 17/08/2018 do TJRN

em atividade, haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do artigo 1.059 do NCPC... DO NORTE - Pelo exposto, forte no artigo 487 , I do NCPC julgo parcialmente procedente o pedido para: 1º) reconhecer... (parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula 111, do STJ), nos t...

Andamento do Processo n. 0849492-06.2015.8.20.5001 - Reajustes de Remuneração - 17/08/2018 do TJRN

em julgado da presente decisão, nos termos do artigo 1.059 do NCPC ; 2) condenar a parte demandada ao pagamento... MARTINS DA SILVA - RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Pelo exposto, forte no artigos 487 , I , do NCPC , julgo... equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada nos termos do dispositivo, nos ...

Andamento do Processo n. 0833425-92.2017.8.20.5001 - 17/08/2018 do TJRN

somente depois do trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do artigo 1.059 do NCPC; 2º) condenar a parte... GRANDE DO NORTE - Pelo exposto, forte no artigo 487, I do NCPC julgo procedente o pedido para: 1º) reconhecer o direito..., conforme Súmula 111, do STJ), nos termos do dispositivo, nos termos do art. ...

Andamento do Processo n. 0847702-16.2017.8.20.5001 - 17/08/2018 do TJRN

decisão, nos termos do artigo 1.059 do NCPC; 2º) condenar a parte demandada ao pagamento das diferenças remuneratórias não... / Ascensão - AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS - RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Pelo exposto, forte no artigo 487, I... do dispositivo, nos termos do art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do...

Andamento do Processo n. 9006028-70.2018.8.21.0022 - 17/08/2018 do TJRS

A 4º, DA LEI 8.437/92, E NO ART. 7º, 2º, DA LEI 12.016/09, O QUE IMPLICA VEDAÇÃO DE LIMINAR QUANTO A PAGAMENTO... DE TUTELA DE URGÊNCIA, ARTS. 300, 3º, COMBINADO COMO ART. 1.059, DO CPC, REJEITA-SE O PEDIDO DE LIMINAR EMFACE DOS RÉUS... OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, A TEOR DO ART. 300, DO CPC.EMQUE PES...

Andamento do Processo n. 0625311-09.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 17/08/2018 do DJCE

LEGAL (ARTIGOS 1.059 DO CPC , 1º DA LEI 9.494 /1997 E 1º, CAPUT E § 3º, DA LEI 8.437 /1992), ALÉM DE ESGOTAR.... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS. ART. 300 DO CPC . CONCESSÃO... DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ANEXO I DO PROVIMENTO 026/2009 – PGJ...

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