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17 de agosto de 2018
Artigo 1059 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1059 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1o a 4o da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7o, § 2o, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1o a 4o da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7o, § 2o, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Andamento do Processo n. 1039495-45.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Anulação de Débito Fiscal - 17/08/2018 do TJSP

do art. 7º da Lei 12.016 /2009 e no art. 1.059 do Código de Processo Civil de 2015 e também porque tal pleito deverá... da Lei 12.016 /2009. Oportunamente, ao art. 12. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício à autoridade... apresentados pela parte contrária na via administrativa à luz da ADI ...

Pg. 401. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

o relatório. Decido. O artigo 1.059 do Código de Processo Civil de 2015 assimdispõe: “Art. 1.059. À tutela provisória... requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1o a 4o da Lei no 8.437 , de 30 de junho de 1992, e no art. 7... contra o Poder Público sofre a restrição legal prevista no artigo 1...

Pg. 1100. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

de urgência (art. 1.059 do CPC/2015 , c.c. art. 7º , 2º , da Lei 12.016 /2009), de modo que a presente ordemjudicial... ou até a concessão de aposentadoria por invalidez, tal como prescreve o art. 62 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91... , da Lei 8.213 /91, ou ainda nas hipóteses de a requerente retornar ao...

Pg. 664. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

do artigo 1.059 do CPC/15, que determina a observância do disposto nos artigos 1º a 4º da Lei 8.437/92 e no artigo 7º, §2º..., a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. O artigo 4º da Lei 10.259/2001, por sua vez, dispõe que “o Juiz..., da Lei 12.016/09. O artigo 1º, §3º, da Lei 8.437/92...

Pg. 36. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2018

, nos termos do art. 1.059 do CPC/2015 . Publique-se. Brasília, 15 de agosto de 2018. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator AG..., determinou a realização do interrogatório do denunciado, considerado o artigo 7º da Lei 8.038 /1990. A Procuradora-Geral... provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal) da L...

Habeas Corpus n. 5369297.80 - 16/08/2018 do TJGO

, pelo crime tipificado pelo art. 33, caput , da Lei 11.343 /06, suporta ilegalidade na manutenção do regime de custódia... em preventiva, pela prática do crime tipificado pelo art. 33 , da Lei 11.343 /06, padece constrangimento ilegal... do paciente, pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tip...

Andamento do Processo n. 0603866-20.2018.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/08/2018 do TJAC

documentos de fls. 08/78. A Lei Federal 12.153 /2009, em seu art. 3º , estabelece que o juiz poderá, de ofício... ou equiparação de servidores públicos, ou a concessão de aumento ou extensão de vantagens (Lei Federal 12.016 /2009, art. 7º... o trânsito em julgado (Lei Federal 12.016 /2009, art. 14 , § 3º ), e...

Andamento do Processo n. 0603990-03.2018.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/08/2018 do TJAC

da conexão denominada cavalete. Juntou documentos de fls. 07/16. A Lei Federal 12.153 /2009, em seu art. 3º... de vantagens (Lei Federal 12.016 /2009, art. 7º , § 2º ). Nesse caso, além de vedada a antecipação da tutela..., a sentença final somente poderá ser executada após o trânsito em julgado (Lei Federal ...

Andamento do Processo n. 0300885-95.2018.8.24.0282 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Fornecimento de Medicamentos - 16/08/2018 do TJSC

de documentos pela parte requerida (NCPC, art. 1.059 e Lei n. 8.437/92, art. 1º, § 3º).Ademais, dos documentos acostados... de Medicamentos - 16/08/2018 do TJSC ADV: VALCIRIO REZIN DA SILVA JUNIOR (OAB 28390/SC) Processo 0300885-95.2018.8.24.0282.... 2013.081691-5, de Araranguá, j. 03-11-2015).II - CITE-SE a Fazenda r...

Andamento do Processo n. 0300947-38.2018.8.24.0282 - Procedimento Comum / Gratificação de Incentivo - 16/08/2018 do TJSC

e apresentação de documentos pela parte requerida (NCPC, art. 1.059).III - CITE-SE a Fazenda requerida para, no prazo...Andamento do Processo n. 0300947-38.2018.8.24.0282 - Procedimento Comum / Gratificação de Incentivo - 16/08/2018..., art. 5º, LXXIV c/c NCPC, art. 98/102). II - Postergo a análise do pedido de tutela...

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