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24 de fevereiro de 2018
Artigo 1059 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1059 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1o a 4o da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7o, § 2o, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1o a 4o da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7o, § 2o, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Andamento do Processo n. 0800226-89.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 23/02/2018 do TJMA

da Lei 11.738/08, art. 5º, que foi descumprida pelo agravado. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de antecipação..., nos termos do que determina a Lei do Piso Nacional. De acordo com o art. 1.059 do CPC, a tutela provisória requerida... contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei ...

Apelação Cível n. 54653-65.2012 - 23/02/2018 do TJGO

penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 835 do novo CPC (antigo art. 655 do CPC/1973) e 11 da Lei 6.830.... Nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/80, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente... dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo pleiteado. Explico. Co...

Andamento do Processo n. 00153144520168140006 - 23/02/2018 do TJPA

E IMPROVIDO. 1- É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia... da Lei 8437/92, assim estabelece: "Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no... e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e...

Andamento do Processo n. 2024695-57.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/02/2018 do TJSP

porque, na esteira do que determina o art. 1059, do CPC, é vedada antecipação de tutela contra o Poder Público...Andamento do Processo n. 2024695-57.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/02/2018 do TJSP 2024695... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sendas Distribuid...

Andamento do Processo n. 0624387-54.2014.8.04.0001 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 23/02/2018 do TJAM

-lo após o prazo de manifestação do réu, conforme arts. 9º e 1.059, do CPC, e arts. 1º a 4º da Lei 8.437/1992.Cite... do Amazonas - FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL MURAKI - ESTADO DO AMAZONAS - À luz do art. 334, § 4º, II, do CPC, dispenso... BRAGA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAFAELA CARIELLO DA ROCHA CABRAL EDITAL DE INTIMAÇÃ...

Andamento do Processo n. 0627837-68.2015.8.04.0001 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 23/02/2018do TJAM

luz do art. 334, § 4º, II, do CPC, dispenso a audiência de conciliação, porque se trata de direitos indisponíveis, não..., em observância ao contraditório prévio, apreciá-lo após o prazo de manifestação do réu, conforme arts. 9º e 1.059, do CPC..., e arts. 1º a 4º da Lei 8.437/1992.Cite-se o Estado do Amazonas para ap...

Andamento do Processo n. 0000935-34.2017.5.09.0013 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-9

RECONHECIDO EM JUÍZO. Durante a vigência da Lei 11.457 , de 16 de março de 2007, que alterou a redação do parágrafo... do art. 12 do Decreto Lei 509 /69. A limitação dos juros de mora, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494 , de 10.9.1997... em face da Fazenda Pública, disciplina que a sua concessão deverá observar ...

Pg. 1869. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

adequado para tanto, até porque, na esteira do que determina o art. 1059, do CPC, é vedada antecipação de tutela..., sala 204 2024695-57.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente... por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrum...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2018

, reajuste salarial no percentual de 19%, em razão da determinação da Lei 11.738/08, art. 5º, que foi descumprida... descumprido o mandamento legislativo imposto pela Lei do Piso Nacional. Afirma que os impedimentos expressos na Lei 12.016.... De acordo com o art. 1.059 do CPC, a tutela provisória requerida contr...

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2018

parágrafo transcrito, encontrase impossibilitada a concessão de antecipação de tutela para o mesmo fim. Já o art. 1º da Lei ... e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021, de 9 de junho de 1966...-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei 8.437, de 30 de...

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