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18 de julho de 2018
Artigo 1059 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1059 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1o a 4o da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7o, § 2o, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1o a 4o da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7o, § 2o, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Andamento do Processo n. 1001627-19.2018.8.26.0575 - Procedimento Comum - 18/07/2018 do TJSP

aqueles constantes da Recomendação Conjunta 01, de 15 de Dezembro de 2015, disponibilizados às páginas 15/21 do DJE de 21/01/2016... o provimento antecipatório na medida em que esbarra no óbice engendrado no § 3º do art. 300 do NCPC c.C art. 1.059... do mesmo código, além do disposto no art. 1º da Lei 9.494/1997 e ...

Andamento do Processo n. 1001748-47.2018.8.26.0575 - Procedimento Comum - 18/07/2018 do TJSP

contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei ... óbice engendrado no § 3º do art. 300 do NCPC c.c art. 1.059 do mesmo código (À tutela provisória requerida... 12.016, de 7 de agosto de 2009), além do disposto no art. 1º da Lei 9.4...

Andamento do Processo n. 1001762-31.2018.8.26.0575 - Procedimento Comum - 18/07/2018 do TJSP

do NCPC c.C art. 1.059 do mesmo código, além do disposto no art. 1º da Lei 9.494/1997 e §§ 3º e 5º do art. 1º da Lei 8.437... pelo perito, são aqueles constantes da Recomendação Conjunta 01, de 15 de Dezembro de 2015, disponibilizados às páginas.... Isso torna irreversível o provimento antecipatório na medida em qu...

Andamento do Processo n. 1028646-14.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Voluntária - 18/07/2018 do TJSP

1º e 2º-B, da Lei 9.494/1997, em conjunto com o artigo 1º, caput e § 3º, da Lei 8.437/92 e o artigo 7º, § 2º... e da autarquia previdenciária. Cabimento. Vedação disposta no art. 7º, §2º, c.c. art. 14, § 3º, ambos da Lei 12.016/2009... como no o art. 7º, § 2º, e art. 14, § 3º, da Lei do Mandado de Segurança -...

Andamento do Processo n. 1005071-54.2018.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2018 do TJSP

.º, § 2.º da Lei n.º 12.016/09 e art. 1.059 do CPC/2015), motivo pelo qualINDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 3... em pagamento antecipado a servidor público, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 1.º da Lei n.º 9.494/97, art. 7... de 30 dias (art. 7º, da Lei 12.153/09). Int. - ADV: ELISABETE AP...

Andamento do Processo n. 5000302-48.2018.4.02.5002/ES - 18/07/2018 do TRF-2

. Decido. Nos termos do § 2º, do artigo 7º da Lei 12.016/2009, “não será concedida medida liminar que tenha por objeto... de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869... de Processo Civil: “Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a F...

Pg. 1465. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

estabelecidas nesta Resolução. (Redação do parágrafo dada pela Resolução CONTRAN 542 DE 15/07/2015).” Portanto, presente... do contraditório e da ampla defesa. Salienta-se que, de acordo com os arts 1º da Lei 9.494/1997, em conjunto com o artigo 1... de São Paulo, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei ...

Pg. 1659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

e corrigidas monetariamente a partir de cada vencimento segundo o INPC, nos termos do artigo 41-A da Lei .8.213/91, bem... da Caderneta de Poupança, na forma do art. 1º-F da Lei . 9.494/97 (com a redação dada pela Lei . 11.960/09, vigente... pelo perito, são aqueles constantes da Recomendação Conjunta 01, de ...

Pg. 1660. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

a 4º da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009), além... da Recomendação Conjunta 01, de 15 de Dezembro de 2015, disponibilizados às páginas 15/21 do DJE de 21/01/2016 (Caderno 1... o pedido, providenciando a emenda da inicial. Prazo: 15 dias, sob pena de ...

Pg. 2055. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

da Lei n.º 12.016/09 e art. 1.059 do CPC/2015), motivo pelo qualINDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 3 - Trata... dos autos ao autor para manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: MÁRCIA APARECIDA... antecipado a servidor público, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátri...

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