Artigo 1059 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 .

Andamento do Processo n. 00003262820178140121 - 20/10/2021 do TJPA

PROCESSO: 00003262820178140121 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ANA BEATRIZ GONCALVES DE CARVALHO A??o: Procedimento Comum Infância e Juventude em:…

Andamento do Processo n. 0037541-33.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 20/10/2021 do TJRJ

082. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037541-33.2021.8.19.0000 Assunto: Irredutibilidade de Vencimentos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS…

Página 3739 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Diante do trânsito em julgado do v. acórdão em sede recursal,que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nada mais a ser satisfeito,…

Página 189 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2021

MANUTENÇÃO. AGRAVANTES QUE NÃO COMPROVARAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO CASAL. FARTA PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA UM PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Página 741 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2021

COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCESSO: 00029029620148140121 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANA BEATRIZ GONCALVES DE…

Petição - Ação Incorporação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE - MT. PROCESSO N° , qualificada nos autos do processo supracitado, por seu advogado e procurador…

Petição - Ação Incorporação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE - MT. PROCESSO N° , qualificada nos autos do processo supracitado, por seu advogado e procurador…

Petição - Ação Propriedade contra Município de Bauru

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIÃO EM BAURU EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DE BAURU - 8a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO . AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO N°:…

Petição - Ação Propriedade contra Município de Bauru

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DE BAURU - 8a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO . AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO N°: AUTOR: RÉU: MUNICÍPIO DE BAURU e UNIÃO A UNIÃO , pessoa jurídica…

Petição - Ação Anulação

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n°. Processo Administrativo n°. E-14/001.066325/2019 O ESTADO DO RIO DE…