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12 de dezembro de 2018
Artigo 1059 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1059 da Lei 13105/15 Jurisprudência

(285)
Agravo de Instrumento: AI 21940263720188260000 SP 2194026-37.2018.8.26.0000

dos artigos 1.059 do CPC/15, 1º da Lei 8.437/92 e 7º, § 2º, da Lei 12.016/09. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50257729520184040000 5025772-95.2018.4.04.0000

8.437/92, art. 1º, § 3º; CPC, arts. 294 e 300 (art. 273 do anterior CPC); Art. 1.059 do CPC; Art. 5º, inciso II..., por unanimidade acolher os embargos de declaração, para fins de prequestionamento da Lei 9.494/97, arts. 1º e 2º, c/c Lei..., e parágrafo único, da Lei 3373/1958. Art. 3º, §2º , da EC 41/2003; Art....

Agravo de Instrumento: AI 8038991520188020000 AL 0803899-15.2018.8.02.0000

, COM FUNDAMENTO NO ART. 1º DA LEI N.º 8.437/92, ART. 1.059 DO CPC/15 E ART. 7º, §1º, DA LEI N.º 12.016/2009. ANTECIPAÇÃO... ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 340 DO STJ. LEI ESTADUAL N.º 7.751/2015 QUE PREVÊ, NO ART. 42, INCISO II, "b", COMO DEPENDENTE... DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, QUANDO SE TRATAR DE ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50346804420184040000 5034680-44.2018.4.04.0000

art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009, extensível à tutela antecipada por força do § 5º de referido diploma (artigo 1.059..., da Lei 12.016/2009, extensível à tutela antecipada por força do § 5º de referido diploma (artigo 1.059 do CPC-2015... se aplica àquela as modificações trazidas pela Lei 9.527/1997. Assim, ...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10143180032516001 MG

ORIUNDO DE MEDIDA LIMINAR. Por força do disposto no art. 159 da Lei Estadual . 5.301/69, o "tempo de efetivo serviço" é... vedada pelos arts. 1.059 do CPC/15, 1º da Lei 8.437/92 e 7º, §2º da Lei 12.016/09.... computado para promoção na carreira. Inteligência da Súmula . 405 do STF. A concessão de tutela provisória...

Agravo de Instrumento: AI 103634120178050000

VEDAÇÃO LEGAL. ART. 2º-B, DA LEI 9.494/1997, REPRODUZIDO PELO ART. 1.059, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO...

Agravo de Instrumento: AI 22332671820188260000 SP 2233267-18.2018.8.26.0000

do novo CPC bem como no o art. 7º, § 2º, e art. 14, § 3º, ambos da Lei do Mandado de Segurança e no art. 2º-B da Lei ... o poder geral de cautela do magistrado – Hipótese dos autos que encontra óbice na vedação legal contida no art. 1.059...

Agravo de Instrumento: AI 162983620188080035

PÚBLICA. PAGAMENTO. ÓBICE LEGAL. ARTIGO 1.059, DO CPC/2015. ART. 7º DA LEI DO MANDO DE SEGURANÇA - AGRAVO CONHECIDO E NÃO... PROVIDO. I. A teor do artigo 1.059, do CPC/2015 c/c art. 7º da Lei do Mandado de Segurança há o impedimento de concessão... de tutela provisória prevista no art. 1.059 c/c art. 294 ambos do CPC/...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50403168820184040000 5040316-88.2018.4.04.0000

, § 2º, da Lei 12.016, de 2009, e art. 1.059, do CPC. Alega ser plenamente possível a compensação entre créditos... o efetivo pagamento; afirma que se aplica o art. 7, § 2º, da Lei 12.016, de 2009, e art. 1.059, do CPC. Alega ser plenamente... eventualmente reconhecido, pois depende de dotação orçamentária, sendo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 412160920188190000 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL

E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS). 1. A melhor interpretação ao § 3º do art. 1º da Lei ... 8.437/1992, levando em consideração o § 3º do art. 300 e o art. 1.059 do CPC, é a que veda a concessão de tutela... à prova dos autos ou à lei. Súmula 59, deste Tribunal de Justiça. 7. O prazo...

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