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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Artigo 1059 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1059 da Lei 13105/15 Jurisprudência

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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50313227120184040000 5031322-71.2018.4.04.0000

) a notificação da Autoridade Coatora, a fim de que preste informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/09; c...) a oitiva do representante do Ministério Público Federal, nos termos do art. 12, da Lei 12.016/09; d) o julgamento... que compõem os proventos de aposentadoria do Impetrante, considerando a dis...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1752560 AM 2018/0167880-1

que o índice TR de correção monetária seria aplicado para os precatórios formados até 25 de março de 2015, não englobando..., o recorrente alega, em síntese, violação ao art. 485, IX, do CPC/2015, ao argumento de que o mandado de segurança impetrado... do art. 485, IX, do CPC/2015, entendimento pacificado nesta Corte ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1253039 MG 2018/0041619-3

- DESTINAÇAO ESPECÍFICA - NULIDADE DA LIMINAR - ENTENDIMENTO STJ - RELATIVIZAÇAO DO ART. 2o DA LEI 8.437/1992 - ESGOTAMENTO... que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no art. 15 da Lei Complementar n° 140/2001... aos arts. 2º, da Lei 8.437/92; 1º, §3º da Lei 8.437/92; 1.059 do CPC...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1731177 RJ 2018/0065293-9

INCORPORADO COMO VANTAGEM PESSOAL. ART. 3º, DA LEI 2.365/94, QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇAO... FAZENDÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. BENEFÍCIO INCORPORADO COMO VANTAGEM PESSOAL. ART. 3º, DA LEI 2.365... e 1059 do CPC/2015, ao argumento de que "Não há nos autos elementos que e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50295247520184040000 5029524-75.2018.4.04.0000

de mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/09). Por fim, o art. 1.059 do CPC/15 estabelece que: Art. 1.059. À... a decadência do direito à impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/09). Por fim, o art. 1.059 do CPC... de 1992, e no art. 7o, § 2o, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009. O ar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1262330 SP 2018/0058501-7

AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. PENSIONISTA. LESAO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. A norma do art. 2º-B da Lei 9.494, de 1997... do art. 2º-B da Lei 9.494, de 1997, não alcança os pagamentos devidos aos servidores inativos e pensionistas... ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. A norma do art. 2º-B da Lei 9.494, de 1997, não alc...

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA): ES 50288283920184040000 5028828-39.2018.4.04.0000

aos artigos 496, I e 1.059 do CPC, e art. 1º, §3º, da Lei Federal 8.437/1992, e (4) consta, no laudo técnico, que os imóveis..., sobrestando a ordem demolitória. É o relatório. Decido. O artigo 1012, § 1º e 4º, do CPC/2015, dispõe que: Art. 1.012 (...) § 1º...) a antecipação dos efeitos da tutela esgota o objeto da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50216902120184040000 5021690-21.2018.4.04.0000

ao que estabelecem o art. 1º a 4º da Lei 8.437/92 e o art. 7º, §2º, da Lei 12.016/06. 2. A concessão da tutela pretendida esbarra... pagamento de qualquer natureza, é vedada pelo art. 1.059 do novo Código de Processo Civil, o qual se reporta... de precatórios (art. 100 da CF/88). 3. Não há falar em aplicação ana...

7005996220188079000 DF 0700599-62.2018.8.07.9000

buscada pela parte encontra óbice no artigo 1.059 do CPC c/c art. 1º, §3º, da Lei . 8.437/1992, que veda a concessão... processuais e sem honorários advocatícios. 9. Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei . 9.099/95....

21101456520188260000 SP 2110145-65.2018.8.26.0000

e 9.494/97, e referendada pelo artigo 1.059 do novo CPC. Medida irreversível e potencialmente causadora de dano ao erário. Precedentes. Indeferimento mantido. Recurso não provido.... a medida liminar visando a concessão imediata da revisão reconhecida em Acórdão. Vedação inserida nas Leis 8.437/92...

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