do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio... o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto …
Art. 1057 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 1.057. O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 .
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : MSCIV 00110183120195180000 GO 0011018-31.2019.5.18.0000
no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e regulada pela Lei nº 12.016/09, constitui remédio jurídico destinado.... 1.057. O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7º e 8º, …
Andamento do Processo n. 0100095-10.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 26/05/2020 do TRF-2
, 535, §5º, 927, II, 1.022, II, 1.030, I, alínea a, e 1057 do CPC/15; art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 e 2º-A da Lei..., conforme entendimento sedimentado no Enunciado nº 629 da Súmula da …
Página 55 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Maio de 2020
, § 5º , 927 , II , 1.022 , II , 1.030 , I , alínea a , e 1057 do CPC/15 ; art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 e 2º... entendimento sedimentado no Enunciado nº 629 da Súmula da Suprema Corte e …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00545008520085150133 0054500-85.2008.5.15.0133
da CLT. Ato contínuo, e considerando a dicção do artigo 1.057 do CPC/2015 ("Art. 1.057. O disposto no art. 525, §§ 14..., da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973"), reputo aplicável ao caso em …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1550666 DF 2019/0223416-8
vindicados por violados. Em seguida, alega ofensa aos artigos: 8° da Lei 11.457/2007; 17, 485, IV, do CPC/2015 e 741, III, do CPC... do art. 1.057 do CPC/2015. A jurisprudência do STJ firmou-se no …
Página 2684 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020
em 18/07/2012 (fl. 6 e 50), atraindo a incidência do art. 741, CPC/1973, por força do art. 1.057 do CPC/2015... do art. 741 do CPC/1973 não tem incidência nas hipóteses em que superveniente decisão …
Página 2684 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2020
em 18/07/2012 (fl. 6 e 50), atraindo a incidência do art. 741, CPC/1973, por força do art. 1.057 do CPC/2015... do art. 741 do CPC/1973 não tem incidência nas hipóteses em que superveniente decisão …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50289358320184040000 5028935-83.2018.4.04.0000
nº 11.232 , de 22 de dezembro de 2005" (fl. 16 da impugnação do evento 15). De fato, o artigo 1.057 do Código... da parte executada. Legitimidade para execução dos honorários sucumbenciais O artigo …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50471004720194040000 5047100-47.2019.4.04.0000
E ART. 535, III, § 5º DO CPC/15). 1. É constitucional a norma decorrente do art. 1º-B da Lei 9.494 /97, que fixa em trinta..., ambos do CPC /73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC /15, …