Artigo 1057 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.057. O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 .

Contestação - Ação Adicional de Horas Extras contra Via Varejo

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo : AGV 8004465-66.2021.8.05.0000

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Página 1620 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

manifestação, abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: RICARDO DIAS (OAB 221748/SP), ÉRICA RODRIGUES ZANDONÁ (OAB 414151/SP) Processo 1002478-60.2020.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível -…

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 6ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS ATOrd 0010557-70.2014.5.01.0206 RECLAMANTE: MARCOS SILVA DE JESUS RECLAMADO:…

TRT1 • ATOrd • Multa do Artigo 467 da CLT • 0010557-70.2014.5.01.0206 • 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

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Recurso - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/02/2016 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/01/2021 Valor da causa: Partes:…