Art. 1.057. O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 .
Doutrina sobre este ato normativo
* Sem correspondência no CPC/1973. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Não há. 1. Análise resumida das modificações – Regra de direito intertemporal aplicável à inexigibilidade de obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em Lei ou ato normativo considerado inconsti...
Guilherme Rizzo Amaral
Art. 1.045 - Livro Complementar. Disposições Finais e Transitórias - Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?
A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/LVS / A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA). ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA…
A C Ó R D A O (4ª Turma) GMMCP/sq/ac AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇAO – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – REAJUSTES…
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AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - REAJUSTES SALARIAIS
- COISA JULGADA O Agravo não …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2148002 - PR (2019/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de agravo manejado pela Universidade Tencológica Federal do Paraná contra decisão que não admitiu recurso especial, este …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2117020 - RS (2022/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de agravo manejado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul contra decisão que não admitiu recurso especial, este …
RECURSO ESPECIAL Nº 1862033 - RS (2020/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Federal do Rio Grande do Sul com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1703902 - PR (2020/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de agravo manejado pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná contra decisão que não admitiu recurso especial, este …
Nº 2171724-72.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São…
RECURSO ESPECIAL Nº 2008856 - RS (2018/0039873-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA RECORRIDO : ILCA MARLENE BARCELLOS DE SOUZA RECORRIDO : MAGNAGO &…