Página 34 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Julho de 2020

, inciso XX, da Lei Complementar . 75/93; artigo 69, parágrafo único, alínea "d", da Lei Complementar Estadual 141/96... e artigo 57 e seguintes da Resolução 012/2018-CPJ, e ainda, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00069905820118240040 Laguna 0006990-58.2011.8.24.0040

até a regularização processual. Nesse mesmo sentido estabelece o art. 1.055 do CPC: Art. 1.055. A habilitação tem lugar..., em conformidade com o art. 43 do Código de Processo Civil: Art. 43. …

Andamento do Processo n. 0000151-13.2013.4.02.5110 - Execução Fiscal - 02/07/2020 do TRF-2

de 180 dias, para que ela, exequente, providenciasse a habilitação do espólio ou do (s) herdeiro (s), na forma do art. 1.055...Andamento do Processo n. 0000151-13.2013.4.02.5110 - Execução Fiscal - …

Página 4596 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2020

que ela, exequente, providenciasse a habilitação do espólio ou do (s) herdeiro (s), na forma do art. 1.055 e seguintes do CPC... impugnação da Defensoria Pública para afastar a aplicação da multa …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição : AP 00003191020135070028

os beneficiários do "de cujus" perante a Previdência Social (art. 16 da Lei n. 8.213/91) Mauro Schiavi, em Manual de Direito... de que, conforme dispõe o art. 1º da Lei 6.858/80, no Processo do …

Página 3610 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Julho de 2020

. 1º da Lei 11.419/2006 ) SAULO BASTOS SILVA ALVES Diretor de Secretaria (Nos termos do artigo 203, §4º, do CPC/2015... ao disposto no artigo 11 da Resolução 00458/2017 do Egrégio Conselho da …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Ação Rescisória : AR 00025928720148060000 CE 0002592-87.2014.8.06.0000

de receber citação. A intenção do artigo 217, IV, do CPC/1973 (art. 244 , IV , do CPC/2015 ), é preservar... suspendeu o processo, com base no artigo 313 , I , do CPC/2015 , ao tempo em que …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00808539220078240038 Joinville 0080853-92.2007.8.24.0038

nos incisos I e IV do art. 485 do CPC , condenando a autora ao pagamento de custas processuais e não fixou honorários... decidida a matéria e sua alteração ulterior ofenderia o instituto da coisa …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00767608620078240038 Joinville 0076760-86.2007.8.24.0038

Urbana e Saneamento Ltda e Apelados Márcia Maria dos Anjos Siebauer e outros. A Terceira Câmara de Direito Público... e IV do art. 485 do CPC , condenando a autora ao pagamento de custas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50133952420204040000 5013395-24.2020.4.04.0000

, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... por ALTAIR ANTONIO GREGORIO, Relator , na forma do artigo 1º, inciso …