Artigo 1054 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.054. O disposto no art. 503, § 1º, somente se aplica aos processos iniciados após a vigência deste Código, aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. 5º, 325 e 470 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 .

Petição Inicial - Ação Adjudicação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Processo: ExCCJ-0000165-95.2012.5.18.0003 Credor: Devedor: SAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ,…

Andamento do Processo n. 0002410-03.2014.5.03.0173 - ATOrd - 22/10/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0002410-03.2014.5.03.0173 AUTOR ANICESIO RIBEIRO DE CASTRO ADVOGADO VIVIANE MARTINS PARREIRA (OAB: 48165/MG) RÉU DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO VALTON DORIA PESSOA (OAB:…

Andamento do Processo n. 0002410-03.2014.5.03.0173 - ATOrd - 22/10/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0002410-03.2014.5.03.0173 AUTOR ANICESIO RIBEIRO DE CASTRO ADVOGADO VIVIANE MARTINS PARREIRA (OAB: 48165/MG) RÉU DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO VALTON DORIA PESSOA (OAB:…

Página 4829 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Outubro de 2021

13.467/2017), ou ajuste firmado antes da Lei, ainda em curso, entende este Juízo por inaplicáveis as novas disposições legais, observadas certas exceções, nos limites do posicionamento adiante…

Página 4834 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Outubro de 2021

Constituição, da Condição Mais Benéfica à Pessoa Humana Trabalhadora, da Segurança Jurídica Normativa, da Continuidade e da Vedação do Retrocesso Social, bem como do princípio interpretativo Pro…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

Departamento Jurídico EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ - AP Processo n° 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E - ECT , empresa pública federal,…

Andamento do Processo n. 0008583-97.2021.5.15.0000 - MSCiv - 15/10/2021 do TRT-15

Processo Nº MSCiv-0008583-97.2021.5.15.0000 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO IMPETRANTE ESTALEIRO DE CONSTRUÇÃO NAVAL AREALVA LTDA ADVOGADO MAGALI RIBEIRO COLLEGA (OAB: 118408/SP) IMPETRANTE R. A. F.

Página 3380 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Outubro de 2021

267 do STF). O ordenamento processual trabalhista disponibiliza às partes, para a veiculação de insurgências na etapa executiva - como o direcionamento da execução contra quem não é parte no…

Página 3381 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Outubro de 2021

IMPETRANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. ATOS IMPUGNÁVEIS POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. Na…

Petição - Ação Rescisão Indireta

Exmo. Sr. Dr. Juiz, de Direito da 13a Vara do Trabalho do Recife - PE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA PROCESSO MUNDO INFORMAMES COMÉRCIO VAREGISTA LTDA, CNPJ 19. -17, empresa legalmente extinta em…