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19 de outubro de 2017
Artigo 1051 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1051 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.051. As empresas públicas e privadas devem cumprir o disposto no art. 246, § 1o, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de inscrição do ato constitutivo da pessoa jurídica, perante o juízo onde tenham sede ou filial.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte.

Pg. 1112. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

- R M Gonçalves - - Francisco Gonçalves - - Elza Marques Gonçalves - - Rogério Marques Gonçalves - - Maria Elma Menezes Gonçalves - BANCO DO BRASIL SA - *Vistos.Fls. 11/41: Acolho como

Pg. 1176. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

ALMEIDA PEREIRA (OAB 232304/SP), CAROLINA GOMES DE CARVALHO (OAB 394752/SP) Processo 1022200-59.2014.8.26.0562 - Procedimento Comum - Transporte de Coisas - ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS

Pg. 1178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

se, no prazo legal, sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s), conforme disponibilizado no ESAJ. - ADV: JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP) Processo 1024296-76.2016.8.26.0562/01 -

Pg. 1180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Novo Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a

Pg. 3501. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

1.051, do NCPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo

Pg. 514. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/10/2017

(dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação na forma do art. 827, “caput”, do NCPC.Caso o(a) executado(a) possua cadastro na forma do art. 246, § 1º e art. 1.051, do NCPC, a

Pg. 476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

- APARECIDO DO NASCIMENTO - Vistos.Expeça-se carta precatória para penhora e avaliação de bens do executado nos endereços indicados a fls. 134/135, devendo a exequente imprimi-la via portal e-saj e

Pg. 1065. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

controle total acerca do cabimento e da admissibilidade é do Tribunal, incumbindo ao recorrente, em relação ao preparo, observar a Lei estadual n. 11.608/03 (com os acréscimos dados pela Lei n.

Pg. 2131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

e Construcao Ltda - Me - Vistos.1 - Inicialmente, ante a natureza dos documentos juntados às fls. 45/59, determno que o presente feito tramite sob segredo de justiça. Antoe-se.2 - No mais, trata-se

Pg. 2132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP) Processo 1002119-27.2017.8.26.0581 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Benedita Polido Saudino - -Vera Lucia Polido Bonetti - - João Polido -

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