Artigo 1051 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.051. As empresas públicas e privadas devem cumprir o disposto no art. 246, § 1º, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de inscrição do ato constitutivo da pessoa jurídica, perante o juízo onde tenham sede ou filial.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte.

Página 3921 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Processo 1006113-65.2020.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Ranulfo da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Por derradeiro, intime-se a Sra. Perita, por e-mail e via telefone,…

Página 3922 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma…

Página 3933 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três…

Página 4108 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

assinada da decisão servirá como carta e oficio, devendo nesse ultimo caso ser encaminhado pela parte. Int. - ADV: SÉRGIO NASCIMENTO (OAB 193758/SP) Processo 1026644-38.2021.8.26.0224 - Procedimento…

Página 42 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Manifeste-se o(a) autor(a), em 15 dias, sobre a contestação e documentos juntados aos autos (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: MATHEUS CURY SAHÃO (OAB 57997/PR), BRUNO ZANIBONI (OAB 306722/SP) Processo…

Página 374 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

conforme Normas da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) Processo 1002811-87.2020.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica…

Página 854 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Marciano Itu ME (CNPJ/CPF 11.088.859/0001-10). Cópia do presente servirá como ofício e deverá ser encaminhado pela parte interessada para cumprimento, comprovando nos autos no prazo de 10 dias.

Página 947 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

SAMUEL JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 352033/SP) Processo 1000231-92.2018.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - W.L.P. - Vistos. Fls. 410/412: oficie-se conforme…

Página 1031 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

pelo sistema do TJ a certidão expedida às fls. 107 e dar o devido encaminhamento a ela. - ADV: SARA MAGALHÃES RENNÓ RODRIGUES SILVA (OAB 414256/SP), SILVANA PENTEADO CORREA RENNO (OAB 125557/SP)…

Página 1033 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

DJU 10.4.06, p. 198). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física - Alegação de insuficiência de recursos - Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício Art. 5o, LXXIV,…