Art. 1048, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
II - regulados pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) .

Andamento do Processo n. 0805131-28.2020.8.14 - Elena Ferreira Borges - 21/02/2020 do TJPA

) e comprioridade,(artigo 1.048, II, § 2º, do CPC).2. Concedo à requerente os benefícios da gratuidade da justiça (artigo 98... da pretensão, conforme expõe o artigo 2º-A, parágrafo único, da Lei 8…

Página 697 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

em segredo de justiça (artigo 189, II, do CPC) e comprioridade,(artigo 1.048, II, § 2º, do CPC).2. Concedo à requerente... das intimações, poderá ocorrer a presunção da pretensão, conforme expõe o a…

Andamento do Processo n. 1029346-15.2019.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - 20/02/2020 do TJSP

a evidenciar o regime de tramitação prioritária (art. 1.048, II, § 2º, do CPC). No mais, expeça-se mandado para o endereço..., nos moldes do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. Por …

Andamento do Processo n. 0001998-23.1999.8.07.0016 - Inventário - 20/02/2020 do TJDF

de tramitação nos termos do artigo 1048, inciso II do CPC. Excluam-se dos autos Marisa Evelin Guennes de Oliveira e Marina...

Página 447 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Fevereiro de 2020

do art. 24, inciso VI, “g”, da Lei Estadual n. 3.799/09. O processo deverá correr em segredo de justiça e terá prioridade... de tramitação (arts. 189, inc. II e 1.048, inc. II, ambos do CPC). …

Página 2328 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

. Por conseguinte, identifiquem-se os autos, de modo a evidenciar o regime de tramitação prioritária (art. 1.048, II, § 2º... aos autos, conforme Provimento CSM 2.473/2018, devendo o processo …

Página 746 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Fevereiro de 2020

), intervenção do Ministério Público (CPC, art. 178, inciso II, e art. 698), e prioridade na tramitação (art. 1.048, II, do nCPC...DESPACHO Processe-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, inciso II

Página 1171 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Fevereiro de 2020

E REPRESENTAÇÕES PROCESSUAIS: Anote-se a prioridade de tramitação nos termos do artigo 1048 , inciso II do CPC . Excluam... de inventário, consoante o artigo 1º da Lei 6858 /1980. Antes da análise …

Página 775 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Fevereiro de 2020

do ônus da prova seguirá a regra geral insculpida no artigo 373, incisos I e II, do CPC;5.As questões de direito relevantes... DE INTIMAÇÃO POSTAL Vistos etc.1. Processe o feito em segredo de …

Página 777 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Fevereiro de 2020

) e comprioridade,(artigo 1.048, II, § 2º, do CPC).3. Concedo às requerentes os benefícios da gratuidade da justiça... em que foi protocolizado o pedido de cancelamento da audiência (artigo 335, inci…