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18 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 1048 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1048, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:

II - regulados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ).

Pg. 63. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/06/2019

, com a nota da prioridade (art. 1.048, II, CPC); 2) decreto o segredo de justiça (artigo 189, II, do novo CPC); 3... de Mediação - Art. 695 CPC/2015, designada para o dia 30/07/2019, às 16:30horas, acompanhado de advogado, onde não havendo... acordo deverá apresentar contestação ao pedido, sob pena de revelia e confes...

Pg. 740. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

) O presente caso não se amolda à hipótese do art. 1.048, II, do CPC, não havendo que se falar em tramitação prioritária..., art. 334, § 3º), sob pena de aplicação do art. 7º da Lei 5.478/68. Caso não seja obtida a conciliação, retornem... e julgamento, oportunidade em que a ré apresentará defesa escrita, nos termos...

Pg. 2275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

da assistência judiciária gratuita (fls. 05). Nos termos do art. 1.048, II, do Novo Código de Processo Civil defiro... do débito alimentar (art. 528, § 1º e 3º, do CPC/2015). A presente decisão servirá como mandado (se o caso). A presente...Pg. 2275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do ...

Pg. 2446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

a regularizar sua representação processual. Defiro à inventariante a prioridade na tramitação do feito (art. 1.048, incisos I e II... ESCUDEIRO (OAB 277145/SP) Processo 1001186-35.2019.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - J..., § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003. Cite-se os interessados não r...

Pg. 49. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/06/2019

, o disposto no art. 189 do CPC, bem assim com prioridade na tramitação na forma do art. 1048, II do mesmo diploma legal..., art. 485. Incisos II e III do C.P.C., não resta outra alternativa a este juízo senão declarar extinto o presente... mais de 30 (trinta) dias, ex vi, art. 485. Incisos II e III do C.P.C., não rest...

Andamento do Processo n. 8015147-48.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível (7) - [planos de Saúde, Práticas Abusivas] - 13/06/2019 do TJBA

e do adolescente (Lei . 8.069/1990), c/c art. 1.048, inc. II do CPC. Cite-se a parte ré acerca do teor da inicial, advertindo... desinteresse no acordo (art. 335 do CPC/2015). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria.... 334, § 8º, do CPC/2015). As partes devem estar acompanha...

Pg. 298. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/06/2019

exigência do art. 1.048, inciso II do CPC, retorne os autos com URGÊNCIA que o caso requer, para julgamento do feito... Judicial, consoante o art. 515, inciso II, do CPC. Não obstante o Órgão Ministerial pugnar pela remessa dos autos..., acerca do objeto principal do feito, para julgamento de mérito. Em observância ao...

Pg. 351. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/06/2019

do Estatuto da criança e do adolescente (Lei . 8.069/1990), c/c art. 1.048, inc. II do CPC. Cite-se a parte ré acerca..., quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC/2015). A ausência de contestação implicará revelia e presunção... ou do valor da causa. (art. 334, § 8º, do CPC/2015). As partes ...

Pg. 135. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/06/2019

QUE DOENÇA DA AUTORA, ESCOLIOSE TORACOLOMBAR E DISCOPATIA DEGENERATIVA (FL. 67), NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.048...-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNAÇÃO DAS FLS. 334V E 340. DILIGÊNCIAS LEGAIS... DAS CUSTAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAM...

Pg. 2. Capinópolis. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/06/2019

que comprove idade superior a 60, nos termos do art.1048, II, do CPC. Adv - Livia Parreira Borges da Silva, Karla.... Adv -Alexandre Santos Gomes. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 00012 - 0002389.67.2019.8.13.0126 Autor: R.G.M.A.; Réu... dispõe o inciso IV do art. 313 do CPC. Prazo de 0365 dia(s). Adv - Maria Lucí...

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