Inciso II do Artigo 1048 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
II - regulados pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) .

Andamento do Processo n. 1000883-60.2021.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - 13/04/2021 do TJSP

Processo 1000883-60.2021.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - B.A.S.O. - L.A.C. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores, anote-se. 2.

Andamento do Processo n. 1003305-91.2021.8.26.0566 - Regulamentação de Visitas - 13/04/2021 do TJSP

Processo 1003305-91.2021.8.26.0566 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - P.H.P. - Concedo ao requerente os benefícios da AJG. Anote. CITE-SE a requerida para, querendo, contestar…

Andamento do Processo n. 1003332-74.2021.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 13/04/2021 do TJSP

Processo 1003332-74.2021.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.S. - - M.I., registrado civilmente como H.S.R. - Concedo-lhes os benefícios da AJG. Anote. Adoto o…

Andamento do Processo n. 1001284-70.2018.8.26.0430 - Providência - 13/04/2021 do TJSP

Processo 1001284-70.2018.8.26.0430 - Providência - Medidas de proteção - J.F.S. - Concedo a prioridade de tramitação e o sigilo de justiça dos processos destinados a proteger os direitos da criança e…

Andamento do Processo n. 1013135-69.2020.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - 13/04/2021 do TJSP

Processo 1013135-69.2020.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.A.S.F. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual ao autor. Anote-se, com a respectiva tarja digital.

Página 2260 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2021

pedidos e juntou documentos. Deixou de ser apresentada réplica. Fundamento e passo a decidir. - ADV: ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP) Processo…

Página 2288 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2021

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FÁTIMA ROSELI NUNES MOREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0202/2021 Processo 0004928-38.2018.8.26.0430 (processo principal 1000964-88.2016.8.26.0430) - Cumprimento…

Página 691 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2021

processo, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo apresentar novo endereço e as custas pertinentes para realização do ato, se o caso. - ADV: LUIZ TAKAMATSU (OAB 27148/SP) Processo…

Página 1473 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2021

competindo ao inventariante colher cópia das respostas e exibi-la nestes autos. Depois da presença dessas respostas é que o inventariante terá 10 dias para atender a anterior decisão judicial. Int. -…

Página 1562 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Abril de 2021

Número do processo: 0822833-50.2021.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: B. L. M. C. Participação: REPRESENTANTE DA PARTE Nome: DIANA CUNHA MACHADO OAB: null Participação: REQUERIDO Nome: LUCAS…