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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2019
Inciso II do Artigo 1048 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1048, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:

II - regulados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ).

Andamento do Processo n. 00006222420198140107 - 23/07/2019 do TJPA

/90 (Art. 1048, inc. II do NCPC). SERVIRÁ CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO, JUNTAMENTE COM CÓPIA DA REMISSÃO, COMO MANDADO.... O. EXEQUENTE: MAYARA SANTOS RIBONDI Representante(s): OAB 16656 - MARCO AURELIO VELLOZO GUTERRES (DEFENSOR) EXECUTADO...: ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA Representante(s): OAB 16656 - MARCO AURELIO VELLOZO...

Andamento do Processo n. 7010423-41.2019.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 23/07/2019 do TJRO

ação não se amolda ao disposto no art. 1.048, inciso II, do CPC. 2- Cite-se a parte requerida dos termos da ação... da audiência, a complementação das custas, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual de Custas Forenses n. 3.896... II, NCPC). 8- Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestarse e...

Pg. 1739. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2019

regulado pela lei 8.069/90 (Art. 1048, inc. II do NCPC). SERVIRÁ CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO, JUNTAMENTE COM CÓPIA... receber o valor, está afrontando o disposto no art. 395, CC, pois estaria cindindo a dívida procurando somente a parte... totalmente improcedentes os embargos à execução. Custas a cargo da embargante. N...

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/07/2019

, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual de Custas Forenses n. 3.896/2016, sob pena de extinção do feito, salvo... de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, NCPC). 8- Apresentada defesa pelo réu, intime... inicial. 1.1- Indefiro o pedido de prioridade de tramitação...

Andamento do Processo n. 1035099-47.2019.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - 22/07/2019 do TJSP

, nos termos do art. 1048, inc. II, do CPC. Intime-se o executado, pessoalmente, para que, em 3 (três) dias, pague o débito... e decretação de prisão, nos termos do artigo 528, §§ 1º e 3º do CPC. Caso o devedor tenha proposta de pagamento parcelado... e Distritais II - Santo Amaro e Ibirapuera Cível 4ª Vara da Família ...

Andamento do Processo n. 962-42.2015.811.0090 - Mandado de Segurança - 22/07/2019 do TJMT

. 1.048, inciso II, do NCPC.Deixo de estabelecer condenação em custas processuais em razão do art. 10, inciso XXII... o art. 487, inciso I, c.c. o art. 927, inciso I, do NCPC c.c. os julgamentos da ADPF 292/DF e ADC 17/DF pelo Plenário... de criança, nos termos do art. 4º, “caput” e parágrafo único, alínea b, e art. 15...

Pg. 1536. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2019

de procedimento judicial regulado pela lei 8.069/90 (Art. 1048, inc. II do NCPC). SERVIRÁ CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO, JUNTAMENTE... Preliminar, nos termos dos arts. 70 e seguintes da lei n.º 9.099/95, para o dia ______/_______/_______, às _____h... Preliminar, nos termos dos arts. 70 e seguintes da lei n.º 9.099/95, p...

Pg. 2378. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2019

da gratuidade processual. Anote-se. Defiro, ainda, a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1048 , inc. II... nos termos do artigo 487, inciso III, b., do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios... o acordo de fls. 01/10, nos moldes do artigo 487, inciso III, b) do Código de Pro...

Pg. 463. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/07/2019

e art. 1.048, inciso II, do NCPC.Deixo de estabelecer condenação em custas processuais em razão do art. 10, inciso XXII... especial da executada, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Por oportuno, intime... Canaã do Norte/MT, uma vez que, nos termos do artigo Art. 1.210 da CNGC, custas de c...

Andamento do Processo n. 0700146-84.2019.8.02.0007 - Procedimento Ordinário / Direito da Criança e do Adolescente - 18/07/2019 do TJAL

da tutela jurisdicional, nos termos do art. 1.048 , II , do CPC . Diante disso, os autos receberão identificação própria... de solução consensual de conflitos, conforme preceitua o art. 3º, § 3º da referida lei, designo audiência de conciliação para..., por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de...

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