Artigo 1048 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ;
II - regulados pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) .
III - em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). (Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019)
§ 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.
§ 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.
§ 3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
§ 4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário.

Página 2710 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

se impõe, segundo o artigo 33 da Lei 8.906 , de 04 de julho de 1994. Saliento que o não comparecimento pessoal... de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artig…

Página 2777 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

, nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil . Int. São Paulo, 16 de outubro de 2020. - ADV: ROBERTA BEATRIZ... / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Celio Marcos Piotto - …

Página 2919 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

, providencie o recolhimento das custas processuais nos termos do artigo 4º, § 1º da Lei Estadual 11.608/2.003. Prazo: 15... visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º , § …

Página 2955 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

- Oliveira Pindi - POSTO ISSO e considerando o que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 62 , I , da Lei 8.245 /91... da prioridade processual ao autor, com base na lei 10.741 …

Página 3240 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

da liminar e citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, incisos IV, do Código... a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, I, do …

Página 3693 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1009, § 2º do CPC). 4. Regularizados, subam os autos ao Egrégio Tribunal... ROSSETTI (OAB 272340/SP) Processo 1005711-93.2020.8.26.0704 - …

Página 3698 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

extinto o processo nos termos do artigo 775, do C.P.C. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção... do feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de …

Página 3475 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

Cível. 2. Anote-se a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048 , inciso I , parte inicial, do Código... (Brasil) Ltda. - Vistos. 1. Fls. 281/282 e 286/287: RECKITT BENCKISER …

Página 3719 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

no artigo 6º, inciso III da Lei Complementar 674 de 08/04/92, e suas posteriores alterações, a título de honorários... processuais, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, …

Página 3170 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

na tramitação do processo, nos termos do art. 1.048, inc. I, do NCPC. Anote-se. Não obstante as judiciosas alegações... a desocupação do imóvel, previstos no art. 59, §1º, IX da Lei 8.245/91, uma …