Artigo 1048 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ;
II - regulados pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) .
III - em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). (Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019)
§ 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.
§ 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.
§ 3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
§ 4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário.

Petição - Ação Pagamento em Consignação contra Associação de Assistência Social dos Micro Empresários do Comércio e Unimed de Florianopolis Coop de Trabalho Medico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ , brasileiro, , aposentado, portador da carteira de identidade no Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o no , residente e…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA REGIONAL DE COPACABANA. PRIORIDADE IDOSO , brasileiro, divorciado, administrador, portador de Carteira de identidade no DICRJ, inscrito no…

Petição - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO PRIORIDADE IDOSO , brasileira, viúva, aposentada pelo INSS, portadora da carteira de identidade no…

Página 3625 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

ARNALDO FREIRE JUNIOR (OAB 218900/SP) Processo 1002768-69.2021.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Sandra Oliveira Andrade - Pic Pay Serviços S.a - Vistos. Ante a opção…

Página 995 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do…

Página 965 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

BRASIL ) S/A - Vistos. Verifico que o devedor efetuou depósito no valor de R$ 10.000,00, em 09/11/2020, conforme comprovante juntado na página 250 dos autos da fase de conhecimento. Assim,…

Página 2849 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Terceirizados Eireli - - Mariana Teixeira Silva - Odete do Nascimento - Manifestar quanto ao cumprimento integral do acordo, sendo que o silêncio será interpretado como concordância à quitação do…

Página 2945 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

tramitação mais célere prevista no ECA, inclusive a contagem do prazo em dias corridos, é para os procedimentos lá estipulados. E a ação de regulamentação de guarda não é regulado pelo ECA (pedido…

Página 1009 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

especificarem as provas que desejavam produzir, apenas o requerido se manifestou, pleiteando a oitiva de testemunha e a apresentação de documentos (fl. 58).          Vieram os autos…

Página 1198 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

R. hoje. I. Concedo aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça (artigo 98 do CPC). II. Processe o feito em segredo de justiça (artigo 189, II, do CPC). III. Com fulcro no artigo 178, II,…