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16 de outubro de 2018
Artigo 1048 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1048 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:

Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:

I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;

II - regulados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ).

§ 1o A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.

§ 1o A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.

§ 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

§ 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

§ 3o Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.

§ 3o Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.

§ 4o A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário.

§ 4o A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário.

Pg. 3481. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2018

do Idoso , instituído pela Lei 10.741 , de 1º de outubro de 2003, combinado com o art. 1.048 , inciso I , do Código..., nos termos do artigo 20 da Lei 9.099 /95. Intime-o (a), ainda, de que poderá comparecer à audiência acompanhado... ocasionará a EXTINÇÃO do processo, nos moldes do artigo 51 , inciso I da Lei n...

Pg. 3643. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2018

requerente os benefícios da Assistência Judiciária gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito (artigo 1.048 , inciso...Pg. 3643. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2018... requerente interpôs agravo de instrumento da decisão de fls. 16, que...

Pg. 3658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2018

o requerimento de preferência na tramitação do processo nos termos do artigo 1.048 , I , do NCPC e art. 71 e § 1º, da Lei 10.741...Pg. 3658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2018... retirada. Por consequência consequência, julgo extinto o processo co...

Pg. 3673. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2018

do processo nos termos do artigo 1.048 , I , do NCPC e art. 71 e § 1º, da Lei 10.741 /2003. Anote-se tal ocorrência no..., CPF 926.210.828-15, viúvo, residente e domiciliado (a) na rua Cuiabá, 13-83, Centro, em Presidente Epitácio-SP...Pg. 3673. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do...

Andamento do Processo n. 0003433-59.2015.8.22.0014 - Apelação - 15/10/2018 do TJRO

nos termos do art. 1.048 do CPC/15, que não estão presentes no caso em análise. O esforço para o julgamento dos processos... segue a determinação de julgar os processos preferencialmente em ordem cronológica, conforme o art. 12 do CPC/15...Andamento do Processo n. 0003433-59.2015.8.22.0014 - Apelação - 15/10/2018 do T...

Andamento do Processo n. 0829814-84.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 15/10/2018 do TJMS

, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC/15. Anote-se no sistema SAJ. Nos termos do art. 334 do CPC/2015, designo...Andamento do Processo n. 0829814-84.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 15/10/2018 do TJMS Processo... DOURADO PONCIANO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0603/2018...

Andamento do Processo n. 0830358-72.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Seguro Dpvat - 15/10/2018 do TJMS

de trânsito mencionado na inicial já se encontrava em vigor a Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, que alterou o texto do art.... 98 do CPC, bem como a tramitação prioritária, com lastro no art. 1048, inciso I, do CPC. Cite-se a Seguradora requerida.... 3º da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, inserindo tabela ...

Andamento do Processo n. 0801641-72.2018.8.12.0026 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 15/10/2018 do TJMS

Andamento do Processo n. 0801641-72.2018.8.12.0026 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 15/10/2018... ao ato, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data marcada para a audiência (art. 695, § 2º, CPC... do TJMS Processo 0801641-72.2018.8.12.0026 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação...

Andamento do Processo n. 1008911-89.2018.8.26.0248 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 15/10/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 1048, inciso I, do CPC.. Anote-se, colocando tarja nos autos. Oficie-se ao INSS solicitando informações...Andamento do Processo n. 1008911-89.2018.8.26.0248 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 15/10/2018 do TJSP... sobre a existência de eventual dependente da “de cujus” Jacyra Vieir...

Andamento do Processo n. 1002650-31.2018.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2018 do TJSP

de Sousa - Vistos. 1. Indefiro a prioridade na tramitação do feito, posto que a Autora não preenche o disposto no artigo 1.048...) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Int. - ADV: FREDERICO FIORAVANTE (OAB 274621/SP) José Bonifácio Juizado Especial Cível Relação 0183/2018...Andamento...

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