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17 de junho de 2019
Artigo 1048 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1048 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:

I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;

II - regulados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ).

§ 1o A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.

§ 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

§ 3o Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.

§ 4o A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário.

Andamento do Processo n. 5000958-62.2019.4.02.5004/ES - 17/06/2019 do TRF-2

. Sem essa comprovação, não ficará suficientemente demonstrado o interesse de agir na via judicial (CPC/2015, art. 1.048... conter as informações previstas no art. 319 do CPC/2015, bem como vir instruída com os documentos indispensáveis à... ESPECIAL CÍVEL 5000958-62.2019.4.02.5004/ES MAGISTRADO(A): GUSTAVO MOULIN R...

Andamento do Processo n. 0001335-51.2019.4.03.6343 - 17/06/2019 do TRF-3

a prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no art. 1.048 do CPC, estendendo tal benefício a todos os autores... DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL MAUÁ EXPEDIENTE 2019/6343000322 DECISÃO JEF - 7...

Pg. 1378. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/06/2019

Pg. 1378. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/06/2019 feito, nos termos do art. 1.048..., cientificando -a de que terá o prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Intime... intimada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nomear assistente técni...

Pg. 1387. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/06/2019

de gratuidade de justiça, requerido, bem como a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I do CPC. II... aos autos, nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83 e Enunciado 35 da FOREJEF, devendo constar na declaração expressamente... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5004053-40.2019.4.02.5121/RJ MAGISTR...

Pg. 1112. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

IV do Capítulo II do Livro III da Parte Geral da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, concedo ao autor a assistência.... 71 do Estatuto do Idoso, instituído pela Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, combinado com o art. 1.048, I..., se o caso, o valor atribuído à causa, tudo sob as penas da lei (CPC/15, art. 321...

Pg. 121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

constitucional (moralidade administrativa - artigo 37 “caput”, da CF) e legal (adimplência contratual artigo 59, §1°, da Lei ..., conforme Comunicado da E. Corregedoria Geral da Justiça 2290/2016. - ADV: MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA (OAB 39390/PR... ao requerente, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. Anotese,...

Pg. 176. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

por associação na condição de substituta processual”. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. (ProAfR no... do que dispõe o art. 1048, inciso I, do NCPC, tendo em vista a idade da embargante, comprovada através do(s) documento(s) de fl. 11... RECURSO ESPECIAL 1.438.263 - SP (2014/0042779-0) R...

Pg. 439. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

Processo 1001017-59.2019.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.G.A.L. - Vistos. Defiro a(s... judiciária aos autores, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC. A fim... prevista no art. 7º da Lei 11.608/03. Anote-se. Nos termos do art. 528 do NCP...

Pg. 693. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

.B.P. - Anote-se tramitação prioritária (CPC, artigo 1.048, inciso I). Concedo à requerente os benefícios da Assistência... 1004640-83.2019.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - W.A.S. - Concedo à parte autora... dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 3...

Pg. 1497. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

do art. 1.048, I, CPC, e art. 71 do Estatuto do Idoso. Tarjem-se os autos. Fls. 243/244:Conforme alegado pelo requerido... eletrônico e instruído com as peças descritas no artigo 1.286, §2º, incisos I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão... de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, atualizado de acordo...

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