Art. 1048 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ;
II - regulados pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) .
III - em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). (Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019)
§ 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.
§ 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.
§ 3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
§ 4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário.

Andamento do Processo n. 5000741-22.2020.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2020 do TRF-2

de justiça, bem como, defiro o benefício de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I do CPC, conforme... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Andamento do Processo n. 0005756-54.2019.4.02.5101 - Petição - 17/02/2020 do TRF-2

%) das custas processuais, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Defiro a tramitação prioritária na forma art. 1.048, I... (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 07/01/2020 16:45 25ª …

Andamento do Processo n. 0006006-87.2019.4.02.5101 - Petição - 17/02/2020 do TRF-2

de concessão da gratuidade de justiça. Defiro a tramitação prioritária na forma art. 1.048, I do CPC. Intime-se o INSS para...-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 25ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO …

Andamento do Processo n. 5103737-95.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 17/02/2020 do TRF-2

a prioridade na tramitação da presente demanda, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e art. 1.048...Andamento do Processo n. 5103737-95.2019.4.02.5101 - Procedimento …

Página 668 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Fevereiro de 2020

o pedido de prioridade de tramitação do processo, com base no art. 1.048, I do CPC. Anote-se. Quanto ao pedido de gratuidade...) dias, comprovar a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/15)…

Página 3861 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Fevereiro de 2020

$ 7.673,57. Defiro a prioridade de idoso a que se refere o art. 1048, I do CPC/15. 2. DA CITAÇÃO E DA APRESENTAÇÃO... da Lei 10.259/01. BOLETIM: 2020503032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Página 3863 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Fevereiro de 2020

de pensão por morte. Defiro a prioridade na tramitação a que se refere o art. 1048, I do CPC/15. Defiro o pedido... próprio ou de sua família, nos termos do artigo 4º, caput, da Lei 1.060/50. …

Página 190 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão... ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do …

Página 321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

econômica (artigo 99, § 3º do CPC e artigos 1º, 2º e 3º da Lei 7.715/83). Prazo de 15(quinze) dias, sob pena... Rose Silva Palocci - Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação no feito nos …

Página 323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

sem constituição de advogado, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública nos termos do art. 752, parágrafo 2º da Lei 13.105/2015... vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que …