Artigo 1048 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ;
II - regulados pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) .
III - em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). (Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019)
§ 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.
§ 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.
§ 3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
§ 4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário.

Andamento do Processo n. 0823435-59.2020.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Causas Supervenientes à Sentença - 30/10/2020 do TJMS

1.048 , I , do Código de Processo Civil e como aparenta estar configurada a situação descrita no artigo 98 do Código... JOSÉ XAVIER BRAGA (OAB 5012/MS) ADV: REBECA DOS SANTOS (OAB 24046/MS) I. …

Andamento do Processo n. 0830761-70.2020.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Causas Supervenientes à Sentença - 30/10/2020 do TJMS

do artigo 509, II, do CPC e as regras do peticionamento eletrônico do Provimento 70/2012 do TJMS, admito a inicial... de fls. 1-7. II. Como a requerente é idosa, o feito terá prioridade na …

Andamento do Processo n. 0816923-60.2020.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Causas Supervenientes à Sentença - 30/10/2020 do TJMS

os requisitos do artigo 509, II, do CPC e as regras do peticionamento eletrônico do Provimento 70/2012 do TJMS, admito..., segundo prevê o artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil e como …

Andamento do Processo n. 0817632-95.2020.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Causas Supervenientes à Sentença - 30/10/2020 do TJMS

de fls. 58-62. II. Como a requerente é idosa, o feito terá prioridade na tramitação, segundo prevê o artigo 1.048, I... em que foi proferida a sentença genérica, para, querendo, apresentar …

Andamento do Processo n. 0810800-80.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - 30/10/2020 do TJMS

que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 1º). Havendo eventual recurso adesivo..., desde já, intime-se o apelante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, …

Andamento do Processo n. 0836629-29.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 30/10/2020 do TJMS

nos autos e demais documentos. Anote-se que o presente feito deverá ter tramitação prioritária (art. 1.048, I, do CPC... isso, e considerando que se afiguram presentes os requisitos do art. 300 do …

Andamento do Processo n. 0817138-36.2020.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Causas Supervenientes à Sentença - 30/10/2020 do TJMS

o artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil e como aparenta estar configurada a situação descrita no artigo 98 do Código... nos autos em que foi proferida a sentença genérica, para, querendo, …

Andamento do Processo n. 0801490-07.2020.8.12.0004 - Habilitação - Inventário e Partilha - 30/10/2020 do TJMS

prioritária, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Incluase em pauta para audiência de conciliação..., com a observância das exigências legais (art. 334, CPC) e por …

Andamento do Processo n. 0818063-32.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Causas Supervenientes à Sentença - 30/10/2020 do TJMS

. Como o requerente é idosa, o feito terá prioridade na tramitação, segundo prevê o artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil..., querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias (art. 511 do …

Andamento do Processo n. 0813475-76.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão - 30/10/2020 do TJMS

) Desp-. fls. 29/30:”1. - Concedo à Autora os benefícios dos artigos 98 e 1.048, inciso I, do CPC. Providencie... 0123300641052), sob as penas da lei (art. 400 do CPC). 3. - Intimem-se, a Autora por …