Artigo 1047 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.

TRT5 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0000572-58.2017.5.05.0013 • 13ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

na forma do art. 15 do CPC, o processo civil segue essa diretriz de imediatidade e irretroatividade. O CPC/2015 trata do tema... nos artigos 14, 1.046 e 1.047, estabelece algumas ressalvas e regras …

TRT5 • ATOrd • Horas Extras • 0001246-36.2017.5.05.0013 • 13ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584/1970. Ademais, seria... essa diretriz de imediatidade e irretroatividade. O CPC/2015 trata do …

TRT5 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000520-80.2017.5.05.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584/1970... essa diretriz de imediatidade e irretroatividade. O CPC/2015 trata do tema …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 1000154-51.2017.5.02.0316 • 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

de 30.06.2009, que modificou o art. 1º- F da Lei 9.494 /97, estabelecendo nova determinação no que tange à correção monetária... a natureza atribuída pelo art. 28 da Lei 8.212 /91. Determino …

Andamento do Processo n. 0000471-53.2019.5.12.0046 - ATOrd - 20/01/2021 do TRT-12

. Como complemento à CLT , na forma do art. 15 do CPC-2015 , o processo civil segue essa diretriz de imediatidade... mencionados no art. 1.218 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, cujo …

Andamento do Processo n. 0000471-53.2019.5.12.0046 - ATOrd - 20/01/2021 do TRT-12

. Como complemento à CLT , na forma do art. 15 do CPC-2015 , o processo civil segue essa diretriz de imediatidade... mencionados no art. 1.218 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, cujo …

Página 479 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 20 de Janeiro de 2021

pelos arts. 912 da CLT, art. 6º da LINDB, art. 2035 do Código Civil e, finalmente, art. 2º da MP n.º 808/2017 (no curto... DIREITO INTERTEMPORAL A Lei n. 13.467/2017 modificou substancialmente a …

TRT3 • ATSum • Aviso Prévio • 0011028-21.2019.5.03.0153 • 2ª Vara do Trabalho de Varginha do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 9.957, de 12/01 /2000. 2 - FUNDAMENTAÇAO 2.1...-nos ao ordenamento jurídico pátrio, destaque-se a previsão contida no art.…

TRT2 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 1001841-96.2017.5.02.0402 • 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

ao instituto da preclusão. A CLT , no art. 915 , consagra tal princípio. O CPC/2015 , em seu art. 15 , segue a mesma diretriz... da máxima "tempus regit actum" . Inteligência dos arts. 6º da LINDB …

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0001022-19.2019.5.07.0031 • Única Vara do Trabalho de Pacajus do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

da dimensão de algumas modificações realizadas na lei processual com o CPC/2015 , seus artigos 1.046 e 1.047 estabeleceram... Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei 5.869 , de 11 de …