Art. 1047 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.
Alega-se violação do art. 1.047 , do CPC⁄15, cujo teor enuncia que as disposições de direito probatório adotadas... de assinatura como ocorria no CPC revogado – o TJ⁄MG violou o art. 1.047, do CPC⁄15 e o art. 389, do CPC⁄73. E prossegue... intertemporal em matéria probatória estabelecida no art. 1.047 , do CPC , qua...
no Código de Processo Civil, em diálogo supletivo e subsidiário, e o art. 1.047 do CPC de 2015 contempla a aplicação... do isolamento dos atos processuais, com base no art. 14 do CPC e nos artigos 912 e 915 da CLT. Desta forma, incide o princípio... dos honorários periciais em caso de sucumbência do trabalhador (art. ...
Código de Processo Civil, em diálogo supletivo e subsidiário, e o art. 1.047 do CPC de 2015 contempla a aplicação da nova... do isolamento dos atos processuais, com base no art. 14 do CPC e nos artigos 912 e 915 da CLT. Desta forma, incide o princípio... dos honorários periciais em caso de sucumbência do trabalhador (...
, da Lei nº 8.541/92 e o artigo 39, par. 1º da Lei 8177/91, e a correção monetária considerará a data de vencimento de cada... surpresa, além das normas de transição previstas nos artigos 1046 e 1047 do CPC (aplicáveis ao processo do trabalho... por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT), aplica-se ao presente feito...
, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 8.541/92 e o artigo 39, par. 1º da Lei 8177/91, e a correção monetária considerará a data..., além das normas de transição previstas nos artigos 1046 e 1047 do CPC (aplicáveis ao processo do trabalho por força... dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT), aplica-se ao presente feito o ente...
do artigo 39, da Lei 8.177/1991 c/c OJ nº 300 da SBDI-1, do C. TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do art. 1.047... 1.060/1950 em detrimento da Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Dispõe o Art. 14 do CPC/15: "A norma processual não... contida no artigo 3º, §2º, da Lei 5.889 de 1973 e declaro as reclamadas solida...
, a mens legisdo art. 1.047 do CPC de 2015. Por ouro lado, em relação aos institutos de natureza híbrida/bifronte... de junho de 2018; b) aviso prévio de 42 dias, conforme determina a nova redação do artigo 487 da CLT c/c artigo 1º da Lei n.º... os descontos previdenciários (quota patronal e empregado), na esteira dos ...
legisdo art. 1.047 do CPC de 2015 . Por ouro lado, em relação aos institutos de natureza híbrida/bifronte... com traslados, dentre outros. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899 /81... do reclamante. Autorizo os descontos previdenciários (quota patronal e empregado), na ...
-se, de forma subsidiária, a mens legisdo art. 1.047 do CPC de 2015. Por ouro lado, em relação aos institutos de natureza híbrida... Constitucional nº 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não... - art. 14 do CPC de 2015), resguardando-se, todavia, o ato ju...
, a mens legisdo art. 1.047 do CPC de 2015. Por ouro lado, em relação aos institutos de natureza híbrida/bifronte.... Considerações Iniciais. 1.1. Esclarecimentos acerca da Lei nº 13.467/2017. Direito intertemporal . Como é cediço... Provisória nº 808/2017, publicada em 14.11.2017, estabeleceu expressamente que as disp...