Art. 1047 da Lei 13105/15

prescricional de cinco anos, previsto no artigo 27 dessa lei. (...)” Negritei e sublinhei Como a entrega das chaves...), conforme artigo 95 do NCPC , “in verbis”: “Art. 95 . Cada parte adiantará a …

período superiorà fração de 14 dias); e) 4/12 de gratificação natalina proporcional do ano de 2015 (art. 1º, § 2º, da Lei nº... de natureza salarial (saldo de salário e gratificação natalina), tudo …

e 1047 do CPC (aplicáveis ao processo do trabalho por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT), aplica-se ao presente feito... da distribuição da presente demanda, observados o artigo 46, …

), THIAGO NOLASCO ANDRADE (OAB 31596/BA) - Processo 0005916-93.2012.8.05.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação... - AUTOR: H. D. M. V. - REPRESENTANTE D: A. M. S. - RÉU: B. V. - 1) …

, porquanto a aplicação do artigo 1.047 do CPC nos presentes autos ocorreu de modo errôneo. Colhe-se, pois, da doutrina... de sua vigência (NCPC, art. 1.047). (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de …

- Justiça gratuita Ajuizada a presente demanda em 26/08/2015, não há falar em honorários advocatícios decorrentes da Lei.... Assim, preenchidos todos os requisitos legais vigentes à época de …

por outros elementos de prova. Assim, preenchidos todos os requisitos legais vigentes à época de ajuizamento (Lei 5.584/70, art... a sua vigência superveniente à fase postulatória e de designação …

. 790, § 3º /CLT ) conforme artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal . HONORÁRIOS PERICIAIS O art. 1.047 do CPC... do artigo 43 da Lei Federal nº 8.212 /91. A apuração dar-se-á pelo regime …

e artigo 1.047 do CPC . Apesar de não ter sido prevista semelhante norma de transição na Lei 13.467 /17, alguns artigos... de proteção da confiança. Portanto, para os contratos ainda em curso, …

requeridas ou deferidas de ofício a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (art. 1047 do CPC c/c art. 769 da CLT... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº …